Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assin...

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Q328553

Ano: 2011 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2011 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q328553 Direito Constitucional

Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assinale, a opção correta.

Podem ser criadas pela Câmara e pelo Senado federal, em conjunto ou separadamente, independente de requerimento, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Possuem poderes de investigação próprios das autoridades policiais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Podem decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e de comunicações telefônicas dos investigados, dispensada a fundamentação em cada caso.

Estão autorizadas a determinar a quebra de sigilo bancário, pois possuem os mesmos poderes investigatórios da autoridade policial.

Podem solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, pois possuem os mesmos poderes da autoridade judicial.

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Quanto às Comissões Parlamentares de Inquérito, assin...

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