Questões Militares de Direito Constitucional - Página 79

Q582872

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582872 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

A

decretar a quebra do sigilo fiscal.

B

ouvir os indiciados.

C

ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva.

D

recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor.

E

decretar prisão em flagrante.

Q582869

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582869 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta.

I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.

II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.

III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei.

A

Somente I está correta.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

E

Somente II está correta.

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Q582861

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582861 Direito Constitucional

O STF decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei, contudo determinou que os efeitos dessa inconstitucionalidade não retroagiriam. Sobre essa decisão pode-se dizer que o STF

A

decidiu contrariamente ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a inconstitucionalidade deve afetar todos os atos pretéritos.

B

decidiu legitimamente pela inconstitucionalidade com redução de texto.

C

em casos específicos, é autorizado por lei a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

pode decidir pela inconstitucionalidade de uma lei e arbitrar o alcance de seus efeitos em qualquer caso e a seu critério.

E

o STF não poderia decidir dessa forma, a lei inconstitucional é nula.

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Q537135

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537135 Direito Constitucional

Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:

A

ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos .

B

encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro .

C

ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

D

orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subsequente.

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Q532187

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532187 Direito Constitucional

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

A

eficácia contida.

B

eficácia programática.

C

eficácia limitada.

D

eficácia plena.

E

princípio institutivo.

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Q532185

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532185 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

B

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

D

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

E

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

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Q532175

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532175 Direito Constitucional

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

A

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

B

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

D

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

E

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

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Q532174

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532174 Direito Constitucional

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte

A

reformador .

B

supranacional .

C

revisor.

D

decorrente .

E

formal.

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Q532168

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532168 Direito Constitucional

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz ou tribunal.

B

dar-se-á o chamado 'veto político', quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional.

C

o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade .

D

o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

E

existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

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Q532151

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532151 Direito Constitucional

Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu. Na defesa deste direito, deverá o sindicato valer-se de:

A

mandado de segurança individual.

B

ação civil pública.

C

ação ordinária.

D

mandado de injunção .

E

mandado de segurança coletivo.

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Q532144

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532144 Direito Constitucional

Em matéria de Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA.

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar .

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Q532142

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532142 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

B

o mandato do Presidente da República é de cinco anos.

C

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

Admitida acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade .

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Q482942

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482942 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

A

Presidente da República.

B

Senadores.

C

Deputados Federais.

D

Deputados Federais ou dos Senadores.

E

Deputados Federais e dos Senadores.

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Q473018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473018 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

B

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

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Q473016

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473016 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

O Município está autorizado a criar guarda municipal com objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como suprir eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

B

A segurança pública é dever da União, direito e responsabilidade de todos e é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

A polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordinamse, juntamente com a polícia civil, ao chefe de governo da União.

D

A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

As funções de polícia judiciária da União poderão ser exercidas de forma concorrente pela polícia federal e pelas polícias civis estaduais, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.

Q473015

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473015 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A

a prevalência dos direitos humanos, a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza.

B

a garantia do desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades sociais e a igualdade entre os Estados.

C

a promoção da dignidade da pessoa humana, a garantia do desenvolvimento nacional e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

D

a prevalência dos direitos humanos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a difusão dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E

a garantia do desenvolvimento nacional, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a erradicação da pobreza.

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Q473014

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473014 Direito Constitucional

No tocante à matéria criminal, o artigo 5.º da Constituição Federal determina que

A

a prática de crime definido como hediondo constitui crime imprescritível e insuscetível de graça, nos termos da lei.

B

a prática de crime de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, nos termos da lei.

C

a prática de crime de tortura e de racismo constitui crimes inafiançáveis e imprescritíveis, nos termos da lei.

D

a prática de tráfico ilícito de entorpecente constitui crime imprescritível, nos termos da lei.

E

a prática de crime de terrorismo e de tortura constitui crimes inafiançáveis, imprescritíveis e insuscetíveis de anistia, nos termos da lei.

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Q418937

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Complementar Prova: Marinha - 2013 - Quadro Complementar - Segundo-Tenente - Administração |

Q418937 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a titularidade do controle externo das entidades da Administração Direta e Indireta da União pertence

A

ao Senado Federal.

B

ao Tribunal de Contas da União.

C

à Câmara dos Deputados.

D

ao Congresso Nacional.

E

ao Supremo Tribunal Federal.

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Q400671

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400671 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988 e nas modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante:

A

Decreto, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

B

Portaria, sobre extinção de funções, de cargos ou de órgãos públicos, quando vagos.

C

Portaria, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, vagos ou não.

D

Decreto-Lei, sobre extinção de funções ou de cargos públicos, quando vagos.

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Q400670

Ano: 2013 Banca: OBJETIVA Órgão: CBM-SC Prova: OBJETIVA - 2013 - CBM-SC - Aspirante do Corpo de Bombeiro |

Q400670 Direito Constitucional

Sobre o poder constituinte, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Ao contrário do que ocorre com as normas infraconstitucionais, a Constituição não retira o seu fundamento de validade de um diploma jurídico que lhe seja superior, mas firma-se pela vontade das forças determinantes da sociedade que a precede. Poder constituinte originário, portanto, é a força política consciente de si que resolve disciplinar os fundamentos do modo de convivência na comunidade política.

B

Podem-se apontar três características básicas que se reconhecem ao poder constituinte originário: inicial, limitado (ou não autônomo) e condicionado.

C

Se o ato constituinte compete a uma única pessoa ou a um grupo restrito em que não intervém um órgão de representação popular, fala-se em ato constituinte unilateral, e a Constituição é dita promulgada.

D

O sistema brasileiro atual não admite o fenômeno da recepção implícita.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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