Questões Militares de Direito Constitucional - Página 75

Q457445

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457445 Direito Constitucional

Sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, analise os itens abaixo:

I. O pluralismo político
II. Construir uma sociedade livre, justa e solidária
III. Repúdio ao terrorismo e ao racismo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente III está correto.

B

Somente I está incorreto.

C

Somente I e III estão incorretos.

D

Todos estão corretos.

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Q457444

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457444 Direito Constitucional

Compete privativamente ao Presidente da República

I. prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de setenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

II. permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.

III. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

Somente as afirmativas I e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q457443

Ano: 2014 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: PM-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2014 - PM-PE - Aspirante da Polícia Militar |

Q457443 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, responda:

31. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de

I. educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade.
III. progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente a afirmativa III está correta.

B

Somente a afirmativa I está incorreta.

C

As afirmativas I e III estão incorretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão incorretas.

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Q452212

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452212 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:

A

O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.

B

O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

C

O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

D

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q452211

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452211 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares dos Estados:

A

O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.

B

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

C

O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.

D

Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

Q452210

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452210 Direito Constitucional

Sobre o Estado de Defesa, marque a alternativa CORRETA:

A

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de quarenta e oito horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Senado Federal, que decidirá por maioria absoluta.

B

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, convocará, extraordinariamente, o Congresso Nacional se este estiver em recesso, no prazo de, no máximo, três dias.

C

O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de, no máximo, cinco dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa.

D

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

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Q452209

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452209 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:

A

Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

B

Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

C

Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

D

Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.

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Q452208

Ano: 2014 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2014 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar |

Q452208 Direito Constitucional

Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República poderá ser emendada mediante proposta:

A

Do Presidente do Senado.

B

Do Presidente da Câmara dos Deputados.

C

De mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

De dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Q440483

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-RO Prova: FUNCAB - 2014 - PM-RO - Primeiro Tenente - Clínico Geral |

Q440483 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, podem ser eleitos para cargos políticos:

A

militares e analfabetos

B

analfabetos e maiores de setenta anos.

C

aposentados e conscritos, durante o serviço militar.

D

militares e parentes consanguíneos de senadores da República.

E

parentes consanguíneos de governadores de estado e conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório

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Q434831

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434831 Direito Constitucional

Relativamente aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque logo abaixo a única resposta correta:

A

Em casos concretos poderá haver juízo ou tribunal de exceção.

B

A lei penal não retroagirá em nenhuma forma.

C

As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

D

Salvo os casos previstos na Constituição, a lei complementar poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

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Q434830

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434830 Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais abaixo, qual não corresponde a nossa realidade:

A

Em toda e qualquer hipótese, o sigilo das correspondências e comunicações telegráficas e dados das comunicações telefônicas, é uma garantia constitucional inviolável.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as suas respectivas qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

É livre a locomoção em todo o território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q434829

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434829 Direito Constitucional

Dentre as observações abaixo sobre os direitos e garantias individuais NÃO podemos dizer que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

B

Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

C

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante a não ser os julgados e condenados nos crimes previstos na lei dos crimes hediondos.

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Q434828

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434828 Direito Constitucional

Diz o inciso II do artigo 5º da CF: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

A

A lei deve prever tudo o que se faz, mas não o que se deixa de fazer.

B

Alguém só está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa apenas se determinado em lei.

C

Fazer ou deixar de fazer alguma coisa não prevista em lei contraria a Constituição.

D

Tudo o que se faz ou se deixa de fazer tem de ser amparado por lei.

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Q434827

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434827 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, alguém que sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, será concedido:

A

Mandado de segurança.

B

Sentença declaratória.

C

Hábeas-corpus.

D

Proteção policial.

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Q434826

Ano: 2014 Banca: EXATUS Órgão: PM-RJ Prova: EXATUS - 2014 - PM-RJ - Aspirante da Polícia Militar |

Q434826 Direito Constitucional

Diz o inciso I do artigo 5º da CF:
“I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição”. A frase que melhor traduz o pensamento do inciso é:

A

A lei reservará certos direitos apenas aos homens.

B

À mulher reserva-se certos direitos, de acordo com a lei.

C

As mulheres são dispensadas de obrigações que a lei impõe aos homens.

D

Homens e mulheres são iguais perante a lei.

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Q434521

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434521 Direito Constitucional

Levando-se em consideração os Princípios Fundamentais preconizados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmarque:

A

são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Moderador.

B

o Estado Brasileiro adota como fundamentos o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a dignidade da pessoa humana, a soberania, a cidadania.

C

a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal regem-se nas suas relações internas pelos princípios da independência, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação, não intervenção, igualdade entre os Estados.

D

todo o poder emana do povo, que o exerce exclusivamente por meio de representantes eleitos, nos termos da Constituição Federal.

E

a República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito, podendo se dissolver caso haja aprovação em plebiscito.

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Q434520

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434520 Direito Constitucional

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, pode-se afirmar que:

A

o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B

ninguém será considerado culpado até que haja uma sentença penal condenatória, independente do trânsito em julgado.

C

o civilmente identificado sempre poderá ser submetido à identificação criminal em face do poder de polícia.

D

o preso poderá ser obrigado a trabalhar em obras e serviços públicos no cumprimento da sua pena.

E

não há possibilidade constitucional de pena de morte no Brasil.

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Q434518

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434518 Direito Constitucional

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar quanto aos direitos sociais:

A

São direitos que a lei faculta à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para instituírem tributos como impostos, taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição e contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

B

Os direitos sociais compreendem a plena liberdade de associação para fins ilícitos, somente podendo esta ser compulsoriamente dissolvida ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado, não podendo ninguém ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

C

São definidos como direitos sociais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

D

Nos direitos sociais está inserida a soberania popular, que será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular

E

São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Q434517

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434517 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por alguns princípios, dentre eles:

A

concessão de asilo político, igualdade entre os Estados, solução bélica dos conflitos.

B

independência nacional, não intervenção, solução bélica dos conflitos.

C

autodeterminação dos povos, prevalência do interesse público, distinção entre os povos para o progresso da humanidade.

D

prevalência dos direitos humanos, solução bélica dos conflitos, concessão de asilo político.

E

prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político, igualdade entre os Estados.

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Q434516

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PM-SE Prova: FUNCAB - 2014 - PM-SE - Soldado da Polícia Militar |

Q434516 Direito Constitucional

Quanto à Emenda Constitucional n° 45/2004, é correto o que se afirma em:

A

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão secretos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

B

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

C

O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição somente no Distrito Federal.

D

Aos juizes é permitido receber, a qualquertítulo ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

E

O Brasil não se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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