No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ...

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Q360672
Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Forças Armadas e Segurança Pública ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CBM-CE Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Aspirante do Corpo de Bombeiros |
Q360672 Direito Constitucional
No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Bombeiro militar preso em flagrante acusado de homicídio pode, por meio de advogado, peticionar liberdade provisória, mas não impetrar ordem de habeas corpus.
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