Questões Militares de Direito Constitucional - Página 83

Q482914

Ano: 2012 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2012 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482914 Direito Constitucional

Marque, entre os enunciados abaixo, o que não constitui função do Estado.

A

exercer o monopólio legítimo do uso da força ou da coerção organizada, mantendo a ordem e a segurança interna, assim como garantir a defesa externa.

B

efetuar o ordenamento jurídico das interações coletivas.

C

estabelecer e cobrar tributos dos que vivem sob seu domínio e administrar os recursos obtidos dessa forma.

D

exercer uma função social oportunizando aos cidadãos direitos a ser protegidos contra situações de vulnerabilidade de longa duração ou de curta duração.

E

prover a maximização da eficiência do sistema econômico mediante a planificação, a regulamentação econômica e a intervenção pública em sustentação à iniciativa privada.

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Q468857

Ano: 2012 Banca: CONSULTEC Órgão: PM-BA Prova: CONSULTEC - 2012 - PM-BA - Aspirante da Polícia Militar |

Q468857 Direito Constitucional

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Em relação aos militares, é correto afirmar:

A

O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, não ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 90 dias de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.

B

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

C

O oficial condenado na justiça, comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento do tribunal militar de caráter permanente.

D

A polícia ferroviária estadual, órgão permanente, organizado e mantido pelo Estado e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.

E

Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares

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Q376713

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376713 Direito Constitucional

Marta e Gabriela são policiais militares no Estado da Bahia. Preenchendo todos os requisitos legais, alistáveis, pretendem se candidatar, respectivamente, aos cargos de Deputada Estadual e Governadora. Neste caso, considerando que Marta possui nove anos de serviço na Polícia Militar da Bahia e Gabriela quatro anos de serviço também na Polícia Militar da Bahia, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para concorrer nas referidas eleições

A

Marta e Gabriela deverão afastar-se de suas atividades como policial militar.

B

Marta e Gabriela passarão automaticamente para a inatividade, independentemente do resultado das eleições.

C

apenas Marta deverá afastar-se de sua atividade como policial militar.

D

apenas Gabriela deverá afastar-se de sua atividade como policial militar,

E

Marta e Gabriela serão agregadas pela autoridade superior e, se eleitas, passarão automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q376712

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: PM-BA Provas: FCC - 2012 - PM-BA - Soldado da Polícia Militar | FCC - 2012 - CBM-BA - Soldado do Corpo de Bombeiro |

Q376712 Direito Constitucional

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente. organizado e mantido pela União e estruturado em carreira destina-se, dentre outras atribuições,

A

à polícia ostensiva e â preservação da ordem pública geral e â execução de atividades de defesa civil.

B

a exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

C

ao patrulhamento ostensivo das rodovias estaduais.

D

ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.

E

às funções gerais de policia judiciária e à apuração de infrações penais, inclusive as militares.

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Q317881

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317881 Direito Constitucional

Considerando as normas sobre o mandado de segurança, previstas na Lei n° 12.016/09, é correto afirmar que:

A

cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de concessionárias de serviço público.

B

não será concedida medida liminar que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos.

C

as vedações relacionadas com a concessão de liminares não se estendem à tutela antecipada.

D

como exceção, a sentença concessiva estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.

E

está vedado à autoridade coatora recorrer da sentença.

Q317879

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317879 Direito Constitucional

Ao Servidor Público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, de acordo com a Constituição Federal, aplicam-se as disposições a seguir.

I - Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II - Investido no mandato de Prefeito, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III - Investido no mandato de Vereador não perceberá as vantagens do seu cargo, emprego ou função, mesmo havendo compatibilidade de horários.

IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

Assinale a opção correta.

A

Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas I, III e IV são verdadeiras,

C

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas II e IV são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa I é verdadeira.

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Q317878

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317878 Direito Constitucional

Assinale a opção que NÃO apresenta um dos cargos privativos de brasileiro nato, de acordo com a Constituição Federal.

A

Vice-Presidente da República.

B

Presidente da Câmara dos Deputados.

C

Ministro de Estado de Defesa.

D

Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

E

Ministro do Supremo Tribunal Federal.

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Q317877

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317877 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à União legislar, sobre os seguintes assuntos, EXCETO:

A

Orçamento.

B

Normas gerais de organização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

C

Águas, energia, informática, telecomunicações e radio fusão.

D

Serviço postal.

E

Trânsito e transporte.

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Q317865

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317865 Direito Constitucional

Com relação ao tema "Processo Legislativo”, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A

a Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B

a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

é vedada a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal, direito civil e processual civil, bem como direito tributário.

D

prorrogar-se~á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

E

a discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.

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Q317862

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317862 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos e Garantias Fundamentais", assinale a opção correta.

A

São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de casamento, a certidão de nascimento e a certidão de óbito.

B

São gratuitas as ações mandamentais e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

C

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

D

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, vedadas as informações de interesse coletivo ou geral.

E

A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

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Q317861

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317861 Direito Constitucional

Sobre o tema "Controle de Constitucionalidade", marque a opção correta.

A

A Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

B

A Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.

C

Poderão os Tribunais ou Juízos declarar a inconstitucional idade de lei ou ato normativo do Poder Público pelo voto da maioria simples de seus membros.

D

O Supremo Tribunal Federal poderá, mediante decisão de um terço dos seus membros, após decisão sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

E

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Superior Tribunal de Justiça, que julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada.

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Q317860

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317860 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Forças Armadas", assinale a opção correta.

A

As patentes, com prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes, são conferidas pelos Comandantes de cada Força e asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva e reformados.

B

O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, será transferido para a reserva .

C

O oficial só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

D

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Ministro da Defesa.

E

O oficial condenado na Justiça comum ou militar à pena privativa de liberdade superior a um ano, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento previsto no inciso VI do § 3^o do art. 142, da Constituição Federal.

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Q317849

Ano: 2012 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2012 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q317849 Direito Constitucional

De acordo com as disposições da Constituição Federal acerca do tema "Direitos Políticos", analise as assertivas abaixo.

I - O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, os maiores de sessenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

II - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

III- É condição de elegibilidade, na forma da lei, para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vereador, a idade mínima de vinte e um anos.

IV - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a opção correta.

A

Somente a assertiva II é verdadeira.

B

Somente as assertivas II e IV são verdadeiras.

C

Somente as assertivas I e II são verdadeiras.

D

Somente as assertivas III e IV são verdadeiras.

E

Somente as assertivas I e III são verdadeira.

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Q297176

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297176 Direito Constitucional

Um brasileiro residente em Estado estrangeiro adquire a nacionalidade do referido Estado,como condição prevista em lei para a permanência em seu território. Como consequência, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

A

manterá as duas nacionalidades.

B

perderá a nacionalidade derivada.

C

perderá a nacionalidade originária.

D

terá a suspensão dos direitos politicos.

Q297175

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297175 Direito Constitucional

Peter Häberle propõe um modelo de uma sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. No direito brasileiro,são exemplos dessa possibilidade de interpretação pluralista e democrática a(s)

A

sentenças aditivas e substitutivas.

B

teoria dos poderes implícitos e a derrotabilidade.

C

figura do amicus curiae e das audiências públicas.

D

transcendência dos motivos determinantes da sentença no controle difuso e a intervenção de terceiros.

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Q297174

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297174 Direito Constitucional

Indique a alternativa cujo principio é utilizado para fundamentar a inexistência de hierarquia entre normas constitucionais e, consequentemente, impedir que normas constitucionais originárias sejam declaradas inconstitucionais.

A

Efeito integrador.

B

Unidade da Constituição.

C

Justeza ou conformidade.

D

Concordância prática ou harmonização.

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Q297161

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297161 Direito Constitucional

Estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil que os Deputados e Senadores são invioláveis,civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões,palavras e votos. Sobre a Imunidade Parlamentar, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Deputados e Senadores,desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

II. Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado,por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros,poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

Ill. As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sitio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,que sejam incompatíveis com a execução da medida.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

A

l

B

II.

C

Ill.

D

Il e Ill.

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Q297160

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297160 Direito Constitucional

Determinado Governador de um Estado da Federação resolve ajuizar, no Supremo Tribunal Federal, uma ação declaratória de constitucionalidade de uma norma estadual. Sobre a situação-problema é correto afirmar que

A

o governador apenas poderá propor ação declaratória de normas pertencentes ao seu próprio Estado.

B

acaso haja relevante controvérsia e a norma, efetivamente, não conflite com a Constituição Federal, o pedido será julgado procedente.

C

a ação declaratória de constitucionalidade, a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal,não pode ter por objetivo lei ou ato normativo estadual,mas apenas federal.

D

a ação não deverá ser conhecida,pois carece de legitimidade do governador de Estado para propor ação de inconstitucionalidade, também incluida a ação declaratória de constitucionalidade.

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Q297159

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297159 Direito Constitucional

Quando a Constituição Federal trata da competência privativa dos entes federativos, permite que Lei Complementar autorize os Estados a legislar sobre questões especificas. Marque a alternativa que apresenta uma hipótese de competência privativa da União.

A

Direito Tributário.

B

Direito Econômico

C

Direito Urbanístico.

D

Direito Aeronáutico.

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Q297157

Ano: 2012 Banca: Aeronáutica Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2012 - CIAAR - Primeiro Tenente |

Q297157 Direito Constitucional

Os terrenos da Marinha e seus acrescidos são bens

A

da União.

B

dos Estados.

C

dos Municípios.

D

do Distrito Federal.

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Questões Militares Sobre direito constitucional

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