A Constituição Federal garante o direito de propriedade, pre...

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Q735714

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PM-GO Prova: UEG - 2013 - PM-GO - Aspirante da Polícia Militar - Reaplicação |

Q735714 Direito Constitucional

A Constituição Federal garante o direito de propriedade, prevendo a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. A teoria constitucional explica que se define

o interesse social, quando as circunstâncias impõem a desapropriação para aproveitamento da propriedade em benefício da comunidade, sendo esse seu caráter distintivo.

a necessidade pública, quando ocorre situação em que a desapropriação é conveniente para o poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

a utilidade pública, quando é imprescindível a desapropriação para atender a interesses públicos coletivos, sendo esse seu caráter distintivo.

a necessidade ou utilidade pública, quando se impõe a desapropriação para benefício público, verificada a sua conveniência pelo poder público, sendo esse seu caráter distintivo.

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