Questões Militares de Direito Constitucional - Página 81

Q654697

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654697 Direito Constitucional

Observe:

No que se refere aos Direitos e Garantias Constitucionais,

I- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer limitação a direito líquido e certo.

II- conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

III- os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Estão corretas

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

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Q654694

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654694 Direito Constitucional

São princípios que norteiam a Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988:

A

legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e proporcionalidade.

B

moralidade, probidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

C

impessoalidade, eticidade, legalidade, motivação e publicidade.

D

eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade.

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Q654689

Ano: 2013 Banca: Aeronáutica Órgão: EEAR Prova: Aeronáutica - 2013 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração |

Q654689 Direito Constitucional

Relacione as colunas, de acordo com a categoria à qual pertence a instituição, sabendo que cada número poderá ser utilizado mais de uma vez. A seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.

1 – Força Armada

2 – Segurança Pública

( ) Aeronáutica

( ) Polícia Militar

( ) Polícia Federal

( ) Marinha

( ) Corpo de Bombeiro Militar

A

2 – 1 – 1 – 2 – 2

B

1 – 2 – 2 – 1 – 2

C

1 – 2 – 2 – 1 – 1

D

2 – 1 – 2 – 1 – 2

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Q582875

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582875 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988

A

as terras indígenas demarcadas pela União são suscetíveis de usucapião.

B

as tribos indígenas podem ingressar em juízo na defesa de seus direitos.

C

cabe aos Estados em que estão situadas as terras indígenas a sua proteção e demarcação.

D

os índios são incapazes e por isso não podem ingressar em juízo, cabendo serem substituídos pelo Ministério Público em todos os feitos.

E

as riquezas do solo das terras indígenas são de propriedade exclusiva dos índios.

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Q582872

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582872 Direito Constitucional

As Comissões Parlamentares de Inquérito não podem

A

decretar a quebra do sigilo fiscal.

B

ouvir os indiciados.

C

ouvir testemunhas sob pena de condução coercitiva.

D

recusar o silêncio como direito do acusado obrigado a depor.

E

decretar prisão em flagrante.

Q582869

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582869 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a resposta correta.

I. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente será transferido para a reserva nos termos da lei.

II. O militar em atividade que tomar posse em cargo público civil temporário será transferido para a reserva nos termos da lei.

III. O militar em atividade que se filiar a partido político ou se sindicalizar ficará agregado ao respectivo quadro nos termos da lei.

A

Somente I está correta.

B

Somente I e II estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e III estão corretas.

E

Somente II está correta.

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Q582861

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Direito |

Q582861 Direito Constitucional

O STF decidiu pela inconstitucionalidade de uma lei, contudo determinou que os efeitos dessa inconstitucionalidade não retroagiriam. Sobre essa decisão pode-se dizer que o STF

A

decidiu contrariamente ao ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a inconstitucionalidade deve afetar todos os atos pretéritos.

B

decidiu legitimamente pela inconstitucionalidade com redução de texto.

C

em casos específicos, é autorizado por lei a modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade.

D

pode decidir pela inconstitucionalidade de uma lei e arbitrar o alcance de seus efeitos em qualquer caso e a seu critério.

E

o STF não poderia decidir dessa forma, a lei inconstitucional é nula.

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Q537135

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: CAP Prova: Marinha - 2013 - CAP - Cabo - Técnico em Contabilidade |

Q537135 Direito Constitucional

Um dos pontos destacados na Constituição Federal de 1988, com relação ao orçamento público, foi a criação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Dispõe a Constituição Federal, no art . 165, que essa Lei serve para:

A

ordenar e disciplinar a execução de despesas com investimentos .

B

encaminhar o projeto de lei orçamentária da União, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro .

C

ordenar a execução do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

D

orientar a elaboração da Lei Orçamentaria Anual.

E

estimar receitas e fixar despesas para o exercício financeiro subsequente.

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Q532187

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532187 Direito Constitucional

"O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" é um direito assegurado pela Carta Constitucional em vigor. A norma em questão é de:

A

eficácia contida.

B

eficácia programática.

C

eficácia limitada.

D

eficácia plena.

E

princípio institutivo.

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Q532185

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532185 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.

A

Não é possível a edição de medida provisória sobre matérias reservadas à lei complementar, salvo se a aprovação por cada uma das Casas do Congresso Nacional se der por maioria absoluta.

B

O Presidente da República dispõe de quarenta e oito horas para vetar um projeto de lei, contadas da data do recebimento, devendo, dentro de vinte e quatro horas, comunicar os motivos do veto ao Presidente do Senado Federal.

C

O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias em caso de violação de direitos humanos .

D

Lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de dezesseis anos é incompatível com a Constituição Federal.

E

A iniciativa popular, expressamente prevista na Carta Magna, aplica-se à proposta de emenda à Constituição.

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Q532175

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532175 Direito Constitucional

Sobre segurança pública, é correto afirmar que:

A

às polícias civis dos estados, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive quanto aos crimes de competência da União.

B

Os Municípios estão autorizados a criar guarda municipal com objetivos de colaborar com a polícia civil na função de polícia judiciária.

C

As polícias militares subordinam-se aos governadores dos Estados, com exceção do Distrito Federal, onde a subordinação se dá em relação ao chefe de governo da União.

D

Às Forças Armadas, cabem, como regra geral, o exercício da ordem pública e da proteção do patrimônio e da incolumidade das pessoas.

E

compete à polícia federal prevenir e reprimir o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência .

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Q532174

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532174 Direito Constitucional

A forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado concretizada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral, chama-se poder constituinte

A

reformador .

B

supranacional .

C

revisor.

D

decorrente .

E

formal.

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Q532168

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532168 Direito Constitucional

Em sede de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que:

A

O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, realizado tanto de forma concentrada como por qualquer juiz ou tribunal.

B

dar-se-á o chamado 'veto político', quando o chefe do executivo considerar o projeto de lei inconstitucional.

C

o controle preventivo realizado pelo Poder Legislativo é verificado através das Comissões de Constituição e Justiça, se o projeto de lei conter algum vício de inconstitucionalidade .

D

o controle repressivo será realizado sobre a lei e não mais sobre o projeto de lei.

E

existe a possibilidade de o controle posterior ser exercido pelo Poder Legislativo como exceção a regra geral do controle posterior jurisdicional misto.

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Q532151

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532151 Direito Constitucional

Considere que determinado sindicato, regularmente constituído e em funcionamento há dois anos, vê violado, por ato abusivo de autoridade pública, direito líquido e certo seu. Na defesa deste direito, deverá o sindicato valer-se de:

A

mandado de segurança individual.

B

ação civil pública.

C

ação ordinária.

D

mandado de injunção .

E

mandado de segurança coletivo.

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Q532144

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532144 Direito Constitucional

Em matéria de Mandado de Segurança, assinale a opção INCORRETA.

A

Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

B

Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.

C

Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

D

No mandado de segurança coletiva, a sentença fará coisa julgada ilimitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

E

A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar .

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Q532142

Ano: 2013 Banca: Marinha Órgão: Quadro Técnico Prova: Marinha - 2013 - Quadro Técnico - Primeiro Tenente - Direito |

Q532142 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil no capítulo que versa sobre o Poder Executivo estabelece que:

A

o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.

B

o mandato do Presidente da República é de cinco anos.

C

A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

D

os Ministros de Estado serão escolhidos entre os brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exercício dos direitos políticos.

E

Admitida acusação contra o Presidente da República será ele submetido a julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade .

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Q527818

Ano: 2013 Banca: CRS - PMMG Órgão: PM-MG Prova: CRS - PMMG - 2013 - PM-MG - Soldado - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q527818 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º e seus incisos que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.

D

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q482942

Ano: 2013 Banca: Exército Órgão: EsFCEx Prova: Exército - 2013 - EsFCEx - Oficial - Administração |

Q482942 Direito Constitucional

Analise as alternativas abaixo e, em seguida, assinale a opção que está relacionada a quem cabe, privativamente, a iniciativa para as leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições dos Ministérios e Órgãos da Administração Pública.

A

Presidente da República.

B

Senadores.

C

Deputados Federais.

D

Deputados Federais ou dos Senadores.

E

Deputados Federais e dos Senadores.

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Q473018

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473018 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, em relação à Administração Pública, é correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por dois anos.

B

as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.

C

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, bem como aos estrangeiros, na forma da lei.

D

é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto a de dois cargos de professor e a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

E

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para negros, pardos ou indígenas e definirá os critérios de admissão.

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Q473016

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2013 - PM-SP - Oficial Tecnólogo de Administração |

Q473016 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, com relação à segurança pública, à polícia ostensiva e à polícia judiciária, assinale a alternativa correta.

A

O Município está autorizado a criar guarda municipal com objetivo de proteger seus bens, serviços e instalações, bem como suprir eventual omissão do Estado em matéria de segurança pública.

B

A segurança pública é dever da União, direito e responsabilidade de todos e é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

C

A polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, força auxiliar e reserva do Exército, subordinamse, juntamente com a polícia civil, ao chefe de governo da União.

D

A segurança pública é exercida pela polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

E

As funções de polícia judiciária da União poderão ser exercidas de forma concorrente pela polícia federal e pelas polícias civis estaduais, para prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes, o contrabando e o descaminho.

Questões Militares Sobre direito constitucional

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