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Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar


TEORIA EM VIDEOAULAS E RESUMOS

QUESTÕES PARA PRATICAR

(7 questões)
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01
Q582387
Aplicada em: 2015
Banca: Aeronáutica
Órgão: CIAAR
É sabido que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro do Congresso Nacional. No entanto, algumas matérias são privativas de determinadas autoridades. Assim, Deputado Federal poderá ter iniciativa de lei que,

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