Questões Militares de Direito Ambiental

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372928 Direito Ambiental

À luz da Política Nacional de Educação Ambiental e da Política Nacional sobre Mudança do Clima, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental deve ser implantada obrigatoriamente como disciplina curricular autônoma e isolada em todos os níveis e modalidades de ensino.

B

A educação ambiental constitui componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, enquanto a Política Nacional sobre Mudança do Clima contempla medidas destinadas tanto à mitigação quanto à adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

C

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal desenvolvido nas instituições públicas, não alcançando ações educativas promovidas pela sociedade civil ou por meios de comunicação.

D

A Política Nacional sobre Mudança do Clima limita-se à redução das emissões de gases de efeito estufa, não abrangendo medidas de adaptação aos impactos climáticos.

E

A prevenção e o combate aos incêndios florestais e às queimadas constituem atribuições administrativas exclusivas da União, vedada a atuação cooperativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4372927

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372927 Direito Ambiental

À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilização penal da pessoa jurídica depende necessariamente da condenação simultânea de uma pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória da teoria da dupla imputação.

B

A responsabilidade civil por dano ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que estejam comprovados o dano e o nexo causal.

C

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

D

A aplicação de sanção administrativa ambiental impede a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar integralmente o dano causado.

E

As pessoas jurídicas podem responder civil e administrativamente por danos ambientais, mas não podem ser responsabilizadas penalmente.

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Q4372926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372926 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 9.985/2000, a respeito da compensação ambiental incidente sobre empreendimentos de significativo impacto ambiental, marque a alternativa correta.

A

A compensação ambiental somente pode ser exigida depois da ocorrência concreta de dano ambiental ilícito e da comprovação de culpa do empreendedor.

B

O pagamento da compensação ambiental exonera o empreendedor da adoção das medidas preventivas, mitigadoras e reparatórias fixadas no licenciamento.

C

Os recursos da compensação ambiental devem ser necessariamente destinados a qualquer unidade de conservação escolhida livremente pelo empreendedor.

D

A compensação ambiental prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação aplica-se exclusivamente aos empreendimentos executados diretamente pelo Poder Público.

E

Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto, assim considerados pelo órgão ambiental competente com fundamento em EIA/RIMA, o empreendedor deverá apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.

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Q4372925

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372925 Direito Ambiental

Acerca da Avaliação de Impacto Ambiental, do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O estudo prévio de impacto ambiental é obrigatório para toda atividade sujeita ao licenciamento ambiental, ainda que não apresente potencial de significativa degradação do meio ambiente.

B

O Relatório de Impacto Ambiental possui caráter sigiloso, por conter informações técnicas destinadas exclusivamente ao órgão ambiental licenciador.

C

A apresentação do EIA/RIMA dispensa o empreendedor do cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas pelo órgão licenciador.

D

O estudo prévio de impacto ambiental deve ser exigido para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, devendo ser assegurada publicidade às suas conclusões.

E

A exigência de EIA/RIMA transfere ao Poder Público a responsabilidade pela elaboração e pela veracidade dos estudos apresentados pelo empreendedor.

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Q4372924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372924 Direito Ambiental

Acerca do Licenciamento Ambiental Especial, disciplinado pela Lei Federal nº 15.300/2025, assinale a alternativa correta.

A

O Licenciamento Ambiental Especial destina-se a atividades e empreendimentos estratégicos, submetendo-se a procedimento específico e à observância dos estudos, documentos, condicionantes e demais exigências ambientais aplicáveis.

B

A Licença Ambiental Especial pode ser concedida a qualquer empreendimento privado, independentemente de seu caráter estratégico ou de previsão legal.

C

O procedimento especial dispensa a avaliação dos impactos ambientais e a apresentação de estudo ambiental, ainda que o empreendimento possa causar significativa degradação.

D

A concessão da Licença Ambiental Especial impede a imposição de condicionantes destinadas à prevenção, mitigação ou compensação de impactos ambientais.

E

A Lei nº 15.300/2025 revogou integralmente a Lei nº 15.190/2025 e substituiu todas as modalidades ordinárias de licenciamento ambiental.

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Q4372923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372923 Direito Ambiental

Considerando a Lei Federal nº 7.735/1989 e a Lei Federal nº 12.651/2012, indique a alternativa correta.

A

O IBAMA possui competência exclusiva para realizar todo licenciamento e toda fiscalização ambiental no território nacional, afastada a atuação dos órgãos estaduais e municipais.

B

A Área de Preservação Permanente corresponde à parcela localizada no interior de imóvel rural destinada exclusivamente ao uso econômico sustentável dos recursos naturais.

C

O IBAMA é autarquia federal integrante do SISNAMA, incumbida do exercício do poder de polícia ambiental e da execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente no âmbito federal, enquanto a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal constituem espaços territoriais protegidos com conceitos e funções jurídicas distintos.

D

A Reserva Legal substitui as Áreas de Preservação Permanente existentes no imóvel rural, razão pela qual ambas não podem coexistir na mesma propriedade.

E

O Código Florestal restringe a obrigação de manutenção da Reserva Legal aos imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas ou destinados à exploração empresarial.

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Q4372922

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372922 Direito Ambiental

Considerando as normas de cooperação estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 140/2011, indique a alternativa correta.

A

Os entes federativos devem atuar de forma cooperativa no exercício das competências administrativas ambientais, com o objetivo de assegurar a proteção do meio ambiente e evitar conflitos de atribuições e sobreposição de atuações.

B

A atuação supletiva transfere definitivamente ao ente substituto a titularidade da competência administrativa ambiental.

C

O licenciamento ambiental de toda atividade potencialmente poluidora compete obrigatoriamente ao órgão ambiental estadual.

D

O exercício da fiscalização ambiental é reservado exclusivamente ao ente federativo que concedeu a licença ambiental.

E

A União possui competência exclusiva para promover o licenciamento e a fiscalização de todos os empreendimentos localizados em mais de um Município.

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Q4372921

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372921 Direito Ambiental

Nos termos da Lei Federal nº 6.938/1981, constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:

A

A ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao meio ambiente.

B

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

C

O mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa.

D

A ação penal pública destinada à apuração de crimes ambientais.

E

A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

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Q4372919

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: CBM-RR Prova: IDECAN - 2026 - CBM-RR - Soldado Bombeiro Militar |

Q4372919 Direito Ambiental

Acerca dos princípios que orientam o Direito Ambiental brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da precaução exige demonstração científica conclusiva de que o dano ambiental certamente ocorrerá antes da adoção de medidas protetivas.

B

O princípio do poluidor-pagador possui finalidade estritamente indenizatória e incide depois da efetiva ocorrência do dano ambiental coletivo.

C

O princípio do desenvolvimento sustentável estabelece a prevalência da atividade econômica sempre que houver conflito com a proteção do meio ambiente.

D

O princípio da vedação ao retrocesso ambiental está expressamente previsto na Constituição Federal como direito fundamental autônomo e absoluto.

E

O princípio da prevenção aplica-se quando os riscos ambientais são conhecidos ou cientificamente identificáveis, impondo a adoção antecipada de medidas destinadas a evitar ou reduzir a ocorrência do dano.

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Q4191070

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Veterinária |

Q4191070 Direito Ambiental

Durante uma inspeção em uma Organização Militar situada em área rural, o médico veterinário identifica uma colônia de morcegos em uma edificação abandonada. Considerando o risco de transmissão da raiva aos herbívoros da região e a necessidade de adotar medidas de controle, ele consulta a Instrução Normativa Ibama nº 141/2006 para verificar os procedimentos legais aplicáveis.
Assinale a alternativa que descreve corretamente uma condição ou exigência para o controle de quirópteros hematófagos em regiões endêmicas para raiva.

A

Em regiões consideradas de risco para a raiva, o controle de quirópteros hematófagos da espécie Desmodus rotundus pode ser realizado pelos órgãos da Agricultura e da Saúde sem necessidade de autorização do Ibama, devendo-se priorizar previamente as medidas de manejo ambiental.

B

A eliminação direta de indivíduos da espécie transmissora pode ser realizada como primeira medida de controle, desde que executada por órgão da Agricultura ou da Saúde.

C

O controle populacional de qualquer espécie de morcego, hematófago ou não, exige autorização prévia e expressa do Ibama, independentemente da situação epidemiológica local.

D

A Instrução Normativa veda expressamente a eliminação direta de quirópteros hematófagos, permitindo apenas ações de manejo ambiental, como a vedação de abrigos.

E

O controle de quirópteros hematófagos em áreas urbanas e periurbanas está isento de qualquer regulamentação ambiental, podendo ser executado por qualquer pessoa física.

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Q4190969

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: EsFCEx Prova: VUNESP - 2026 - EsFCEx - Oficial - Especialidade: Direito |

Q4190969 Direito Ambiental

A compreensão jurídica de meio ambiente no Brasil é extraída da integração entre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e a Constituição Federal de 1988.
Sobre esses conceitos e a natureza jurídica do bem ambiental, afirma-se que

A

o conceito legal de meio ambiente restringe-se exclusivamente aos recursos naturais abióticos, como a atmosfera e as águas territoriais, excluindo-se os elementos bióticos da proteção da Política Nacional do Meio Ambiente.

B

a Constituição Federal de 1988 estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração, pertencente exclusivamente às gerações presentes.

C

segundo a Constituição Federal de 1988, o meio ambiente é classificado como um bem de uso especial da Administração Pública, estando sujeito à disponibilidade e alienação por parte do Poder Executivo.

D

a Lei nº 6.938/1981 define meio ambiente como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

E

para fins da Lei nº 6.938/1981, o meio ambiente é considerado um patrimônio particular disponível, cuja preservação fica a critério da conveniência econômica do proprietário do imóvel explorado.

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Q4202628

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202628 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998 e alterações, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas nas searas administrativa e civil, mas a responsabilização penal somente é imputada às pessoas físicas que cometem atos lesivos ao meio ambiente.
( ) São penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas: multa; pena restritiva de direitos e prestação de serviços à comunidade.
( ) É pena restritiva de direitos imputável à pessoa jurídica a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, por um prazo de até dez anos.
( ) É cabível a pena de suspensão total de atividades de pessoa jurídica que não obedecer às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente, mas é vedada a decretação de sua liquidação forçada.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, F, F

C

V, F, V, V

D

F, F, V, V

E

F, V, V, F

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Q4202624

Ano: 2025 Banca: UFMT Órgão: PM-MT Prova: UFMT - 2025 - PM-MT - Oficial Complementar |

Q4202624 Direito Ambiental

Entre os crimes contra a Administração Ambiental, a Lei n.º 9.605/1998, em sua redação vigente, prescreve:

Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

Sobre o referido tipo penal, é correto afirmar:

A

A substituição do estudo, laudo ou relatório falso por documento verdadeiro, no curso do processo penal, é causa de extinção da punibilidade.

B

A pena máxima prevista é de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

C

É considerado crime próprio, pois é praticado, exclusivamente, por aquele que se enquadra como funcionário público, para os efeitos penais.

D

É admitido apenas na modalidade dolosa.

E

É previsto aumento de pena se houver dano significativo ao meio ambiente decorrente do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

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Q4180937

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: PM-AP Prova: FCC - 2025 - PM-AP - Oficial Combatente |

Q4180937 Direito Ambiental

Ao dispor sobre o meio ambiente, a Constituição Federal estabelece que:

I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. Para assegurara efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público exigir, para instalação de qualquer obra ou atividade, estudo prévio de impacto ambiental.
III. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

I, III e IV.

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Q4157531

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157531 Direito Ambiental

Com a “finalidade de promover a responsabilidade socioambiental, a adoção de procedimentos de sustentabilidade e critérios socioambientais nas atividades do setor público”, a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), instituída pela Portaria MMA nº 326, de 23 de julho de 2020, está estruturada em seis eixos temáticos: I - uso racional dos recursos naturais e bens públicos; II - gestão adequada dos resíduos gerados; III - qualidade de vida no ambiente de trabalho; IV - sensibilização e capacitação dos servidores; V - contratações públicas sustentáveis; e, VI - construções sustentáveis.
Neste âmbito, identifique o item que corretamente dispõe um dos objetivos do Programa A3P.

A

Atestar o respeito ao meio ambiente.

B

Capacitar e sensibilizar os gestores públicos quanto à responsabilidade socioambiental.

C

Assegurar o respeito à liberdade e apreço à tolerância.

D

Fortalecer a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4157528

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157528 Direito Ambiental

O “reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania” é um dos objetivos dispostos da Política Nacional de Resíduos Sólidos. No âmbito das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos, regidos pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica a ordem de prioridade na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.

A

Tratamento, redução, reutilização, reciclagem, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e não geração de resíduos sólidos.

B

Não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Redução, reciclagem, reutilização, disposição final ambientalmente adequada, tratamento e não geração dos resíduos sólidos.

D

Reciclagem, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos, não geração e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q4157527

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157527 Direito Ambiental

Fica instituído pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010) “a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública”, bem como “o direito da sociedade à informação e ao controle social”. Excetuados os resíduos de mineração, assinale a alternativa que corretamente indica uma das áreas proibidas para destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, especificamente prevista no artigo 47.

A

Passíveis de catação.

B

De criação de animais.

C

Destinadas à piscicultura.

D

A céu aberto.

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Q4157526

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157526 Direito Ambiental

A respeito da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, assinale a alternativa que corretamente indica um de seus objetivos.

A

Responsabilização compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

B

Implementação dos princípios poluidor-pagador e o protetor-recebedor nos programas e nas ações governamentais.

C

Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

D

Incorporação de padrões de qualidade ambiental na gestão integrada de resíduos e rejeitos sólidos.

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Q4157525

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157525 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), “os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos desta Política Nacional sobre Mudança do Clima”, como previsto na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Neste âmbito, aponte a opção que indica um dos instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

A

As estratégias integradas de mitigação e adaptação à mudança do clima nos âmbitos local, regional e nacional.

B

As medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.

C

A utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima.

D

As dotações específicas para ações em mudança do clima no orçamento da União.

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Q4157524

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: CBM-DF Provas: IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Direito | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Complementar - Contabilidade | IDECAN - 2025 - CBM-DF - QOBM/Saúde - Aspirante Médico | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Médico - Neurologia | IDECAN - 2025 - CBM-DF - Aspirante/Cirurgião Dentista - Dentística |

Q4157524 Direito Ambiental

A Política Nacional de Mudanças no Clima (PNMC) apresenta o seguinte entendimento sobre efeitos adversos da mudança do clima: “mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos”. Especificamente no âmbito normativo que institui a PNMC, a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, é correto afirmar que esta política visará:

A

Á preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.

B

À promoção da disseminação de informações, à educação, à capacitação e a conscientização pública sobre mudança do clima.

C

Ao apoio e ao fomento às atividades que efetivamente reduzam as emissões ou promovam as remoções por sumidouros de gases de efeito estufa.

D

Ao desenvolvimento sustentável como condição para enfrentar as alterações climáticas e conciliar o atendimento às necessidades comuns e particulares das populações e comunidades que vivem no território nacional.

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Questões Militares Sobre direito ambiental

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