A responsabilização penal da pessoa jurídica depende necessariamente da condenação simultânea de uma pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória da teoria da dupla imputação.

A responsabilidade civil por dano ambiental depende da demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que estejam comprovados o dano e o nexo causal.

A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

A aplicação de sanção administrativa ambiental impede a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar integralmente o dano causado.

As pessoas jurídicas podem responder civil e administrativamente por danos ambientais, mas não podem ser responsabilizadas penalmente.