À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal
nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta.

Question

À luz da Lei Federal nº 9.605/1998 e da Lei Federal                  
nº 6.938/1981, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A responsabilização penal da pessoa jurídica depende 
necessariamente da condenação simultânea de uma 
pessoa física determinada, em razão da adoção obrigatória 
da teoria da dupla imputação. Ou Alternativa B: A responsabilidade civil por dano ambiental depende da 
demonstração de dolo ou culpa do poluidor, ainda que 
estejam comprovados o dano e o nexo causal. Ou Alternativa C: A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, 
civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida 
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de 
seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, 
sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas 
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Ou Alternativa D: A aplicação de sanção administrativa ambiental impede 
a imposição de sanção penal e afasta o dever de reparar 
integralmente o dano causado. Ou Alternativa E: As pessoas jurídicas podem responder civil e 
administrativamente por danos ambientais, mas não podem 
ser responsabilizadas penalmente.

draxl ff · Accepted Answer

Alternativa [C] A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, 
civil e penalmente quando a infração ambiental for cometida 
por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de 
seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, 
sem que isso exclua a responsabilidade das pessoas físicas 
autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. primeiro a responder essa questão, estou emocionado com isso kkkkkkk A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato. Decisão dos tribunais: é possível responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização de pessoa física que agia em seu nome.

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