A educação ambiental deve ser implantada obrigatoriamente como disciplina curricular autônoma e isolada em todos os níveis e modalidades de ensino.

A educação ambiental constitui componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, enquanto a Política Nacional sobre Mudança do Clima contempla medidas destinadas tanto à mitigação quanto à adaptação aos efeitos das alterações climáticas.

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal desenvolvido nas instituições públicas, não alcançando ações educativas promovidas pela sociedade civil ou por meios de comunicação.

A Política Nacional sobre Mudança do Clima limita-se à redução das emissões de gases de efeito estufa, não abrangendo medidas de adaptação aos impactos climáticos.

A prevenção e o combate aos incêndios florestais e às queimadas constituem atribuições administrativas exclusivas da União, vedada a atuação cooperativa dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.