O Licenciamento Ambiental Especial destina-se a atividades e empreendimentos estratégicos, submetendo-se a procedimento específico e à observância dos estudos, documentos, condicionantes e demais exigências ambientais aplicáveis.

A Licença Ambiental Especial pode ser concedida a qualquer empreendimento privado, independentemente de seu caráter estratégico ou de previsão legal.

O procedimento especial dispensa a avaliação dos impactos ambientais e a apresentação de estudo ambiental, ainda que o empreendimento possa causar significativa degradação.

A concessão da Licença Ambiental Especial impede a imposição de condicionantes destinadas à prevenção, mitigação ou compensação de impactos ambientais.

A Lei nº 15.300/2025 revogou integralmente a Lei nº 15.190/2025 e substituiu todas as modalidades ordinárias de licenciamento ambiental.