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Q2154932

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CBM-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - CBM-GO - Aspirante do Corpo de Bombeiros |

Q2154932 Direito Ambiental

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.

Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

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Q2101206

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: CBM-MG Prova: IBGP - 2023 - CBM-MG - Cadete |

Q2101206 Direito Ambiental

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

Alternativas

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

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Q2023686

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023686 Direito Ambiental

Sobre a Lei nº 5187/67, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

O exercício da caça profissional e amadora é proibido.

A exportação para o exterior de peles e couros de anfíbios e répteis, em bruto, é permitida.

Os crimes previstos nessa lei são inafiançáveis.

O destino de produtos de caça ilegal apreendidos pelas autoridades é sempre a destruição.

A caça de espécimes da fauna silvestre com arma de fogo é permitida.

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Q2023685

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023685 Direito Ambiental

Sobre os crimes contra a fauna, segundo a Lei nº 9605/1998, capítulo V, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Quem transporta espécimes provenientes da pesca ilegal não incorre na mesma pena de quem pesca ilegalmente.

A introdução de um espécime animal no país sem licença não configura crime contra a fauna.

A permissão de autoridade competente para explorar campos naturais de invertebrados aquáticos não é necessária, não sendo considerado crime contra a fauna.

O abate animal, quando realizado em estado de necessidade para saciar a fome do agente, não é considerado crime.

A morte de espécimes da fauna aquática provocada pela emissão de efluentes é considerada crime ambiental, mas não crime contra a fauna.

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Q2023684

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PM-SP Prova: FGV - 2022 - PM-SP - 2º Tenente Estagiário - Veterinário |

Q2023684 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 32, caput, da Lei nº 9605/98, a pena para quem praticar maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, é de detenção de três meses a um ano e multa.
Essa pena pode chegar a até 5 anos quando se tratar

Alternativas

de cão, gato ou peixe.

de cão, gato ou ave ornamental.

de cão, gato, roedor, peixe ou ave ornamental.

de cão, gato, roedor ou ave ornamental.

de cão ou gato.

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6: D

7: B

8: C

9: D

10: E

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