O IBAMA possui competência exclusiva para realizar todo licenciamento e toda fiscalização ambiental no território nacional, afastada a atuação dos órgãos estaduais e municipais.

A Área de Preservação Permanente corresponde à parcela localizada no interior de imóvel rural destinada exclusivamente ao uso econômico sustentável dos recursos naturais.

O IBAMA é autarquia federal integrante do SISNAMA, incumbida do exercício do poder de polícia ambiental e da execução de ações das políticas nacionais de meio ambiente no âmbito federal, enquanto a Área de Preservação Permanente e a Reserva Legal constituem espaços territoriais protegidos com conceitos e funções jurídicas distintos.

A Reserva Legal substitui as Áreas de Preservação Permanente existentes no imóvel rural, razão pela qual ambas não podem coexistir na mesma propriedade.

O Código Florestal restringe a obrigação de manutenção da Reserva Legal aos imóveis rurais pertencentes a pessoas jurídicas ou destinados à exploração empresarial.