Questões de Concurso
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Q4413490
Auditoria
Sobre a relação entre a Estratégia Global de Auditoria e o Plano de Auditoria, assinale
a alternativa correta.
Q4413489
Auditoria
Em relação às Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), analise as
assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A NBASP 100 estabelece que os três tipos principais de auditoria do setor público são a auditoria financeira, a auditoria operacional e a auditoria de conformidade.
( ) A auditoria operacional (NBASP 300) tem como objetivo principal verificar se as demonstrações financeiras estão livres de distorções relevantes e quantificar a margem de erro monetária do balanço.
( ) A auditoria de conformidade (NBASP 400) avalia se as atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as leis, os regulamentos e as normas aplicáveis.
( ) A auditoria financeira (NBASP 200) visa aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações financeiras mediante a emissão de uma opinião auditada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) A NBASP 100 estabelece que os três tipos principais de auditoria do setor público são a auditoria financeira, a auditoria operacional e a auditoria de conformidade.
( ) A auditoria operacional (NBASP 300) tem como objetivo principal verificar se as demonstrações financeiras estão livres de distorções relevantes e quantificar a margem de erro monetária do balanço.
( ) A auditoria de conformidade (NBASP 400) avalia se as atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as leis, os regulamentos e as normas aplicáveis.
( ) A auditoria financeira (NBASP 200) visa aumentar o grau de confiança dos usuários nas demonstrações financeiras mediante a emissão de uma opinião auditada.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4413488
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A referida Lei estabeleceu regras específicas para a incidência do Imposto Seletivo
sobre veículos, contemplando critérios para a graduação das respectivas alíquotas e hipóteses em que
essas poderão ser reduzidas a zero. Considerando as disposições relativas à tributação desses veículos
pelo Imposto Seletivo, analise as assertivas a seguir:
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
I. As alíquotas aplicáveis aos veículos serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme a potência do veículo, a eficiência energética e a pegada de carbono.
II. A densidade tecnológica, a reciclabilidade veicular e a realização de etapas fabris no país constituem critérios que poderão ser considerados para a graduação das alíquotas.
III. A emissão de dióxido de carbono poderá ser considerada para a graduação das alíquotas, observada a eficiência energético-ambiental e considerado o ciclo do poço à roda.
IV. A redução a zero da alíquota do Imposto Seletivo alcança os veículos destinados aos adquirentes beneficiários do regime diferenciado previsto em lei, independentemente de prévio reconhecimento desse direito pela Receita Federal do Brasil.
Quais estão corretas?
Q4413487
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A sociedade empresária Ômega realizou operação de fornecimento de mercadorias
e, ao emitir o respectivo documento fiscal, constatou que o preço originalmente ajustado sofreu
alterações em razão de encargos financeiros, despesas de transporte e desconto concedido ao
adquirente. Diante da necessidade de apurar corretamente o IBS e a CBS, o setor fiscal passou a
analisar quais parcelas deveriam compor o valor tributável. Com base nas regras relativas à base de
cálculo do IBS e da CBS, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4413486
Direito Tributário
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 214/2025, que institui o IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo, cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária.
A Fundação Alfa, instituída e mantida por determinado Estado, atua exclusivamente
em atividades relacionadas às suas finalidades institucionais. No exercício dessas atividades, realiza
fornecimentos de bens e serviços a terceiros e, simultaneamente, adquire equipamentos e contrata
serviços necessários ao seu funcionamento. A direção da entidade sustentou que, por integrar a
Administração Pública indireta, todas essas operações estariam abrangidas pela imunidade relativa ao
IBS e à CBS. Considerando o tratamento legal conferido às imunidades, assinale a alternativa correta.
Q4413485
Direito Tributário
Com a instituição do IBS, a Constituição Federal estabeleceu uma estrutura de gestão
compartilhada destinada a coordenar a atuação dos entes titulares da competência tributária. Nesse
contexto, determinado Município questionou os critérios de representação dos entes federativos na
instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS. Considerando a disciplina constitucional
acerca da composição desse órgão, assinale a alternativa correta.
Q4413484
Direito Tributário
A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no sistema tributário nacional o
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal
e Municípios. Ao disciplinar constitucionalmente o novo tributo, foram estabelecidas regras relativas à
incidência, às alíquotas, à não cumulatividade e à tributação das operações internacionais.
Considerando as disposições do artigo 156-A da Constituição Federal, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q4413483
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Durante o julgamento das contas de determinado gestor municipal, uma das Câmaras
do TCE/PR verificou que a solução da controvérsia dependia da aplicação de lei municipal cuja
compatibilidade com a Constituição se mostrava questionável. Diante disso, surgiu dúvida quanto ao
procedimento a ser adotado e aos efeitos do pronunciamento sobre a matéria. Sobre o tema, assinale
a alternativa correta.
Q4413482
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos processos do TCE/PR, assinale
a alternativa correta.
Q4413481
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Sobre a emissão de parecer e o julgamento de contas dos gestores e responsáveis
por bens e valores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
Q4413480
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “é a decisão pela qual o
Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos
desta lei”. O trecho refere-se a qual tipo de decisão?
Q4413479
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do TCE/PR:
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?
Q4413478
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal de Contas poderá,
para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo
de ________________, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá
afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Q4413477
Contabilidade Pública
Sobre os princípios orçamentários, suas exceções constitucionais e as normas
vigentes sobre orçamento público, analise as assertivas abaixo:
I. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de impostos. Constitui exceção constitucional a vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. Conforme o MCASP (2024), a arrecadação de impostos sujeitos a repartição constitucional efetuada pelo ente arrecadador mediante conta de dedução da receita orçamentária não viola o princípio do orçamento bruto.
III. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todas as estatais constem na LOA, incluindo as receitas operacionais das empresas estatais não dependentes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
IV. O princípio da exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO.
Quais estão corretas?
I. O princípio da não afetação veda a vinculação de receita de impostos. Constitui exceção constitucional a vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União.
II. Conforme o MCASP (2024), a arrecadação de impostos sujeitos a repartição constitucional efetuada pelo ente arrecadador mediante conta de dedução da receita orçamentária não viola o princípio do orçamento bruto.
III. O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todas as estatais constem na LOA, incluindo as receitas operacionais das empresas estatais não dependentes no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
IV. O princípio da exclusividade veda matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA, ressalvadas as autorizações para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive ARO.
Quais estão corretas?
Q4413476
Contabilidade Pública
A LRF impõe rigorosas obrigações de assinatura e responsabilização sobre o Relatório
de Gestão Fiscal (RGF). Nos termos do artigo 54 da LRF, no âmbito do Poder Legislativo do Estado
(incluindo o Tribunal de Contas do Estado), quem deve assinar o RGF?
Q4413475
Contabilidade Pública
Determinado órgão público estadual formalizou contrato administrativo com empresa
especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância armada pelo período de 12 meses,
no valor total de R$ 1.200.000,00 (R$ 100.000,00 mensais). Em 15 de janeiro, a Administração
empenhou o valor integral do contrato. Ao final do mês de janeiro, a empresa prestou regularmente
os serviços do mês e apresentou a nota fiscal correspondente, a qual foi atestada pelo fiscal do
contrato em 5 de fevereiro, sendo o pagamento efetuado em 10 de fevereiro. Sob o enfoque do
registro contábil e orçamentário, considerando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (2024), é correto
afirmar que:
Q4413474
Contabilidade Pública
No encerramento do exercício de 2025, o Balanço Patrimonial do Estado do Paraná
apresentou os seguintes saldos na sua estrutura financeira (valores em milhões de reais):
Ativo Financeiro: R$ 1.500
Passivo Financeiro: R$ 900
Saldos dos Créditos Especiais Reabertos no Exercício: R$ 100
Operações de Crédito Vinculadas ainda não executadas: R$ 50
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP (2024), o valor do Superávit Financeiro disponível para abertura de créditos adicionais em 2026 será de:
Ativo Financeiro: R$ 1.500
Passivo Financeiro: R$ 900
Saldos dos Créditos Especiais Reabertos no Exercício: R$ 100
Operações de Crédito Vinculadas ainda não executadas: R$ 50
Com base no disposto na Lei nº 4.320/1964 e no MCASP (2024), o valor do Superávit Financeiro disponível para abertura de créditos adicionais em 2026 será de:
Q4413473
Contabilidade Pública
Com base nas disposições da LRF sobre o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais integrantes da LDO, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com a indicação das providências a serem tomadas caso se concretizem, deve ser apresentada obrigatoriamente dentro do Anexo de Metas Fiscais.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio dos Servidores Públicos e de outros fundos públicos de natureza atuarial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Integrará o projeto de LDO o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
( ) A avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com a indicação das providências a serem tomadas caso se concretizem, deve ser apresentada obrigatoriamente dentro do Anexo de Metas Fiscais.
( ) O Anexo de Metas Fiscais conterá o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
( ) A LDO conterá a avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio dos Servidores Públicos e de outros fundos públicos de natureza atuarial.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q4413472
Direito Financeiro
Sobre as regras de apuração, limites e vedações relativas às despesas com pessoal
estabelecidas na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), analise as assertivas abaixo:
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
Q4413471
Contabilidade Pública
Determinada entidade pública realizou o registro da arrecadação de receita
orçamentária tributária em espécie concomitante à ocorrência do fato gerador patrimonial. De acordo
com as regras de integridade do PCASP, assinale a alternativa que apresenta corretamente os
lançamentos contábeis efetuados em suas respectivas classes e contas.
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