Durante o julgamento das contas de determinado gestor municipal, uma das Câmaras do TCE/PR verificou que a solução da controvérsia dependia da aplicação de lei municipal cuja compatibilidade com a Constituição se mostrava questionável. Diante disso, surgiu dúvida quanto ao procedimento a ser adotado e aos efeitos do pronunciamento sobre a matéria. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.