De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do T...
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Q4413479
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
De acordo com a referida Lei Orgânica, são competências do TCE/PR:
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?
I. Homologar os cálculos das quotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devidos aos Municípios, dando ciência à Assembleia Legislativa.
II. Assinar prazo de até 60 dias, prorrogável por idêntico período, para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade.
III. Encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, para que desses todos os parlamentares tenham conhecimento.
IV. Solicitar ao Poder Executivo a intervenção nos Municípios, nos termos da Constituição Estadual.
Quais estão corretas?
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