Serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão. 

O Tribunal de Contas emitirá parecer, no prazo máximo de 6 meses a contar do seu recebimento, sobre a prestação anual de contas do Poder Executivo Municipal.

O Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.

Quando julgar as contas irregulares, havendo dano, o Tribunal de Contas condenará o responsável ao recolhimento da dívida, atualizada monetariamente e com os acréscimos legais devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe multa nos termos da lei.

O Tribunal de Contas ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, declarando os efeitos decorrentes e o consequente arquivamento do processo.