A LRF impõe rigorosas obrigações de assinatura e responsabil...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413476 Contabilidade Pública

A LRF impõe rigorosas obrigações de assinatura e responsabilização sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF). Nos termos do artigo 54 da LRF, no âmbito do Poder Legislativo do Estado (incluindo o Tribunal de Contas do Estado), quem deve assinar o RGF?

Governador do Estado, Secretário da Fazenda e Diretor Financeiro do Tribunal de Contas, uma vez que o Poder Executivo consolida as finanças públicas estaduais.

Presidente do Tribunal de Contas e titular da Procuradoria-Geral do Estado, com dispensa expressa das assinaturas de controle interno.

Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente do Poder Legislativo, além das autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno do órgão.

Secretário de Estado da Fazenda, Diretor de Planejamento Orçamentário e Controlador-Geral do Estado, de forma exclusiva.

Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, de forma individual, sendo as assinaturas técnicas financeiras e de controle exigidas unicamente no encerramento anual.

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