Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos process...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: TJ-PR Prova: FUNDATEC - 2026 - TJ-PR - Contador |

Q4413482 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).

Quanto à disciplina legal dos recursos no âmbito dos processos do TCE/PR, assinale a alternativa correta.

Cabem embargos de declaração, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, quando a decisão contiver obscuridade, dúvida ou contradição ou omitir ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.

Cabe recurso de agravo, no prazo de 15 dias, com efeito devolutivo e suspensivo, contra decisão monocrática do Conselheiro, do Conselheiro Substituto ou do Presidente do Tribunal.

Dos despachos de mero expediente caberá recurso de agravo.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, e sem a anuência dos demais interessados, desistir do recurso ou renunciar ao direito de recorrer.

Excetuado o caso de recurso de revista, o Relator da decisão recorrida será excluído do sorteio para relato do recurso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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