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Q4413475
Contabilidade Pública
Determinado órgão público estadual formalizou contrato administrativo com empresa
especializada para a prestação de serviços continuados de vigilância armada pelo período de 12 meses,
no valor total de R$ 1.200.000,00 (R$ 100.000,00 mensais). Em 15 de janeiro, a Administração
empenhou o valor integral do contrato. Ao final do mês de janeiro, a empresa prestou regularmente
os serviços do mês e apresentou a nota fiscal correspondente, a qual foi atestada pelo fiscal do
contrato em 5 de fevereiro, sendo o pagamento efetuado em 10 de fevereiro. Sob o enfoque do
registro contábil e orçamentário, considerando a Lei nº 4.320/1964 e o MCASP (2024), é correto
afirmar que: