Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribun...
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Q4413478
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Segundo o artigo 9º, §5º da Lei Orgânica do TCE/PR, o Tribunal de Contas poderá,
para adequar os atos e procedimentos dos órgãos ou entidades sujeitos ao seu controle, firmar Termo
de ________________, a ser disciplinado em ato normativo próprio, cujo cumprimento permitirá
afastar a aplicação de penalidades ou sanções.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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