Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “...
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Com base no mesmo assunto
Q4413480
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar
nº 113/2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR).
Conforme prevê o artigo 15, § 3º da referida Lei Orgânica, “é a decisão pela qual o
Tribunal de Contas ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos
desta lei”. O trecho refere-se a qual tipo de decisão?
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