Considere que Caio tem 14 anos de idade e foi adotado há um mês; apesar de gostar muito dos seus pais, deseja conhecer sua origem biológica e obter acesso irrestrito ao processo de adoção.

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e a respeito da adoção, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei da saúde suplementar (Lei nº 9.656/1998).

Considere que Letícia é mãe de Daniel, de quatro anos, e ex-cônjuge de Max. Desde o fim do relacionamento conjugal, Max tem se negado a ajudar com as despesas do filho, alegando que ganha muito pouco como motorista de aplicativo e que ela tem renda suficiente para tanto. Visando dar um fim à situação, Letícia resolveu ajuizar uma ação de alimentos diretamente em face dos pais de Max, Carla e Roberto, pois sabe que eles têm um padrão de vida alto e que podem arcar com a obrigação alimentar.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que Letícia

Suponha que Laura é credora de Daniela de uma dívida de R$ 100.000,00, na qual deve incidir juros moratórios e correção monetária. Há um mês Laura comunicou a Daniela, por meio do envio de uma mensagem no Whatsapp, que estava naquele instante transferindo o seu crédito para Carol e a devedora respondeu com um “ok!”. Hoje, Carol foi cobrar a Daniela seu crédito, mas esta alegou que não havia sido formalmente notificada, que já tinha realizado o pagamento de R$ 100.000,00 à Laura há 15 (quinze) dias e que faltava apenas quitar os juros e a correção monetária.

Com base na situação hipotética apresentada, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que contém apenas as características dos direitos da personalidade.

Considere que Marie nasceu na França e lá viveu até o dia 01 de janeiro de 2026, data do seu casamento com João, que ocorreu na cidade de São Paulo. Após o matrimônio, eles estabeleceram o primeiro domicílio conjugal em Santiago (capital do Chile), o que perdurou por três anos, e, em seguida, por questões relacionadas ao trabalho de ambos, passaram a ter domicílios diversos: ele morando em Buenos Aires (capital da Argentina) e ela em Quito (capital do Equador). Marie descobriu que foi traída por João e deseja a invalidade do matrimônio, já ele quer se divorciar e aplicar ao regime de bens as leis brasileiras.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que introduziu no texto constitucional a chamada “Reforma Tributária do Consumo”, serão definitivamente extintos em 2033, com a plena entrada em vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) os seguintes tributos de competência estadual e municipal:

Município de pequeno porte realizou, no mesmo exercício financeiro, as seguintes contratações: (i) reforma emergencial da cobertura de uma escola municipal danificada por vendaval, no valor de R$ 90.000,00, contratada diretamente com fundamento na hipótese de dispensa por emergência; (ii) serviços de manutenção preventiva da frota de veículos oficiais, no valor de R$ 30.000,00, contratados por dispensa de licitação em razão do valor; e (iii) aquisição de gêneros alimentícios para a merenda escolar, de valor igualmente enquadrado na dispensa em razão do valor, com entrega parcelada ao longo de doze meses. O setor de contratos submeteu à consultoria jurídica dúvida quanto à forma de instrumentalização de cada ajuste.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Determinado Estado-membro declarou de utilidade pública faixa de terreno de imóvel rural particular, para fins de instituição de servidão administrativa destinada à passagem de adutora integrante do sistema estadual de abastecimento de água, autorizando a concessionária do serviço a promover a medida e a executar as obras. Durante a execução, equipamento operado por prepostos da concessionária provocou incêndio que se alastrou e destruiu a lavoura de imóvel contíguo, pertencente a proprietário que não é usuário do serviço de abastecimento. Concluída a intervenção, verificou-se ainda que área adicional do imóvel serviente, não abrangida pelo ato declaratório, foi ocupada e nela edificada estação elevatória, já incorporada ao patrimônio público, sem qualquer processo expropriatório. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face do prefeito de determinado município e de empresário contratado, imputando-lhes a celebração de contrato mediante dispensa indevida de licitação, com sobrepreço e efetiva perda patrimonial para o erário. Paralelamente, pelos mesmos fatos, tramita ação penal contra o prefeito. À luz da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Área remanescente de loteamento, registrada em nome de determinado município e desprovida de qualquer destinação ou utilização pública, foi ocupada por particular a partir do ano de 2005, que ali edificou residência e realizou benfeitorias de vulto, mantendo a ocupação de forma mansa, pacífica e ininterrupta. Em 2026, o município ajuíza ação para reaver o imóvel, a que o ocupante resiste alegando a aquisição da propriedade pelo decurso do tempo e, subsidiariamente, o direito de retenção até que seja indenizado pelas construções e benfeitorias realizadas. Com base no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

Em 2019, o dirigente de determinada autarquia praticou ato administrativo amparado em parecer jurídico do órgão de assessoramento da entidade, o qual se apoiou em interpretação de conceito jurídico indeterminado então adotada de forma reiterada e de amplo conhecimento público pela Administração e chancelada por jurisprudência administrativa majoritária. O ato produziu todos os seus efeitos, e a situação por ele criada consolidou-se em favor de terceiros de boa-fé. Em 2026, o órgão de controle competente firma nova orientação sobre o mesmo conceito jurídico indeterminado, em sentido diverso do anteriormente prevalecente, e, com base nessa nova orientação, instaura processo para invalidar o ato de 2019 e responsabilizar pessoalmente o subscritor do parecer. Considerando o regime jurídico da LINDB, assinale a alternativa correta.

O elemento do ato administrativo representado pelo efeito jurídico pretendido, podendo ser vinculado ou discricionário é:

Quando o governador de um estado da Federação edita um decreto detalhando os procedimentos para a aplicação de lei estadual que trata de procedimentos disciplinares no âmbito da polícia civil do estado, ele está exercitando o seguinte poder administrativo:

Dentre as características que distinguem a administração pública direta da administração pública indireta está:

Quando o art. 147 da Lei nº 14.133/2021 estipula que a decisão sobre a declaração de nulidade do contrato administrativo somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros aspectos, do custo para realização de nova licitação ou celebração de novo contrato, está dando aplicação especialmente ao seguinte princípio administrativo:

José impetrou mandado de segurança perante um Juiz de Direito de primeira instância, indicando como autoridade coatora um Auditor Fiscal de Tributos, com o objetivo de obter a declaração de isenção do pagamento de determinado tributo estadual. O magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva da autoridade apontada. Em sede de apelação, José defendeu a aplicação da teoria da encampação, argumentando que o Auditor Fiscal, embora tenha alegado sua ilegitimidade para conceder a isenção, por não ter competência para tanto e nem ter hierarquia sobre a autoridade competente, adentrou no mérito ao defender a legalidade da cobrança em suas informações prestadas.

Com base jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta acerca da aplicabilidade da teoria da encampação ao caso.

Determinado imóvel urbano de propriedade da União foi cedido a uma empresa privada para a exploração de atividade econômica com fins lucrativos. O município em que se localiza o imóvel lançou o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), apontando a empresa cessionária como devedora do tributo. Inconformada, a empresa ajuizou ação no Poder Judiciário requerendo a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e o reconhecimento da imunidade do imóvel por ela ocupado, sustentando que a titularidade do bem pertence a ente federativo.

Considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese na qual o órgão fracionário de um tribunal está dispensado de submeter a arguição de inconstitucionalidade ao Plenário ou ao Órgão Especial.

Com base nos princípios institucionais do Ministério Público expressos na Constituição Federal e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a regra segundo a qual um membro do Parquet pode substituir outro no curso do processo, sem que isso implique a fragmentação do órgão ou a alteração da relação jurídica processual, decorre diretamente do princípio da: