Questões de Concurso nível Médio

Q4362542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362542 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Assinale a alternativa que indica corretamente o ente público que poderá legislar para dispor sobre as condições para o exercício da gratuidade nos meios de transporte coletivos urbanos e semiurbanos para as pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 e 65 anos.

A

exclusivamente a União.

B

exclusivamente os Estados.

C

exclusivamente os Municípios.

D

Estados e Municípios.

E

União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q4362541

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A função de conselheiro tutelar é honorífica e não deve ser remunerada.

B

O membro do Conselho Tutelar deve residir no município onde exerce a sua função.

C

O mandato de conselheiro tutelar é de dois anos, permitida recondução por novo processo de escolha.

D

O Conselho Tutelar é órgão permanente, jurisdicional e autônomo, responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

E

A posse do membro do Conselho Tutelar ocorrerá no dia dez de fevereiro do ano subsequente ao processo de escolha.

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Q4362540

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362540 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a curatela afetará tão somente os atos relacionados:

1. ao patrimônio.
2. ao trabalho.
3. à saúde.
4. à educação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362539

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362539 Direito Civil

Assinale a alternativa que indica corretamente os requisitos necessários para que seja possível extinguir obrigações por meio da compensação.

A

dívidas líquidas, a vencer e de coisas fungíveis

B

dívidas ilíquidas, a vencer e de coisas infungíveis

C

dívidas líquidas, vencidas e de coisas infungíveis

D

dívidas ilíquidas, vencidas e de coisas fungíveis

E

dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis

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Q4362538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362538 Direito Civil

São nulos os negócios jurídicos quando:

1. tiver por objetivo fraudar lei imperativa.
2. não revestir a forma prescrita em lei.
3. celebrados por pessoa absolutamente incapaz.
4. praticados sob coação.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

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Q4362537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362537 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

O dano moral está inserido no conceito de ato ilícito.

B

Somente estará caracterizada a prática de ato ilícito quando o agente praticar o dano a outrem de forma dolosa.

C

No ato ilícito, o termo inicial da mora será a data em que foi efetivamente reconhecida a prática do ato danoso.

D

Não pratica ato ilícito o agente que causa dano a terceiro para contestar uma agressão.

E

Não se pune o excesso quando a sua prática teve por origem repelir a prática de um ato ilícito.

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Q4362536

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

A posse direta anula, automaticamente, a posse indireta.

B

Considera-se detentor da posse aquele que a exerce à revelia do possuidor indireto.

C

Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.

D

Somente será considerado possuidor aquele que reunir de fato todos os poderes inerentes à propriedade.

E

É justa a posse em que o possuidor, mesmo ciente, ignora que ela foi adquirida de forma clandestina ou violenta.

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Q4362535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362535 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

A

Para incentivar práticas consensuais de resolução de litígio, nos contratos consumeristas, a utilização da arbitragem é compulsória.

B

Desde que igualmente prevista para ambas as partes, fornecedor e consumidor, é lícita a cláusula que preveja a rescisão unilateral do contrato de consumo.

C

A manutenção econômico-financeira do contrato de consumo será mantida com a permissão de o fornecedor, direta ou indiretamente, aplicar a variação do preço do contrato de maneira unilateral.

D

Para resguardar a atividade econômica e empresarial, o contrato de consumo poderá atribuir a terceiro a responsabilidade pelo fato ou vício do produto.

E

A inversão do ônus da prova é uma técnica processual que visa oportunizar que o consumidor tenha o direito de provar as condições do negócio pactuado.

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Q4362534

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362534 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Itajaí, instituído pela Lei Complementar nº 20/2002, verificada a violação a dispositivos da legislação tributária, por ação ou omissão, ainda que não importe em evasão fiscal, lavrar-se-á o respectivo Auto de Infração.
Nesses casos, se o interessado reconhecer a procedência da autuação, efetuando o pagamento das importâncias exigidas, o valor da multa será reduzido em , quando o pagamento for efetuado no curso da análise da impugnação de primeira instância.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

10%.

B

25%.

C

30%.

D

35%.

E

50%.

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Q4362533

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362533 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com base na Lei Complementar nº 29/2003, que dispõe sobre as normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

A

A base de cálculo do imposto é o preço do serviço, assim compreendido com a receita líquida a ele correspondente.

B

O imposto será apurado, mensalmente, pelo próprio sujeito passivo, quando proporcional à receita bruta.

C

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País e nem sobre o serviço proveniente do exterior do País, ou cuja prestação lá tenha se iniciado.

D

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, sem qualquer exceção, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

E

O sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, sendo qualificado como “responsável” o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

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Q4362532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362532 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta relativamente ao cargo de Assistente Jurídico, nos termos da Lei Complementar nº 131/2008, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Itajaí.

A

As vantagens de caráter pessoal integrarão a remuneração para fins previdenciários.

B

Compete ao Assistente Jurídico classificar e autuar processos, bem como realizar estudos, pesquisas e rotinas administrativas.

C

O cargo de Assistente Jurídico é lotado na Procuradoria-Geral do Município, em regime de 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva.

D

O Assistente Jurídico que possuir curso em nível de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu na respectiva área de atuação fará jus a adicional de especialização à ordem de 25% sobre o vencimento fixo.

E

Cada Procurador do Município terá designado para atuar em seu Gabinete três Assistentes Jurídicos.

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Q4362531

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362531 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta a respeito da licença para tratar de interesse particular, de acordo com a Lei nº 2.960/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e fundações públicas do Município de Itajaí.

A

O servidor não poderá obter nova licença para tratar de interesse particular antes de decorridos 3 anos do término da anterior.

B

O servidor não poderá solicitar o seu retorno ao serviço antes de findo o prazo pelo qual foi concedida a licença.

C

O período da licença para tratar de interesse particular será considerado no computo para efeitos de aposentadoria ou de promoção.

D

É vedado à autoridade administrativa cassar a licença deferida e determinar que o servidor reassuma o exercício do cargo.

E

Ao servidor estável poderá ser concedida licença para tratar de interesse particular, com remuneração, por período não superior a 2 anos.

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Q4362530

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362530 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Itajaí.

A

Fica fixado em 17 o número de vereadores para a Câmara Municipal.

B

A criação, a organização e a supressão de distritos dependem de Lei Municipal, observada a legislação federal.

C

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de três quintos, no mínimo, dos membros da Câmara.

D

É da competência exclusiva da Câmara Municipal propor a criação ou a extinção de cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos.

E

Compete ao Município, sempre em comum com a União e o Estado, planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas.

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Q4362529

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362529 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto da Cidade.

A

Para fins de utilização compulsória do imóvel, é vedada a citação do proprietário por meio de edital.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

As obrigações relativas ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória de áreas urbanas são pessoais, não podendo ser transmitidas por ato inter vivo ou causa mortis.

D

Após notificado da utilização irregular de imóvel, o proprietário deverá protocolar projeto de adequação no prazo máximo de dois anos a partir da notificação.

E

Os empreendimentos de grande porte, dada a excepcionalidade e o potencial benefício local, não estarão sujeitos à determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

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Q4362528

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362528 Direito Ambiental

É correto afirmar, de acordo com o Código Florestal Brasileiro:

A

A exportação de plantas vivas e outros produtos da flora dependerá de licença do órgão ambiental do município em que ocorrerá a comercialização dos produtos.

B

O comércio de plantas vivas e outros produtos oriundos da flora nativa é permitido independentemente de autorização prévia, devendo o vendedor estar previamente cadastrado no órgão ambiental competente.

C

O corte ou a exploração de espécies nativas plantadas em área de uso alternativo do solo dependerá de autorização prévia, devendo, ainda, o plantio ou reflorestamento ser previamente declarado ao órgão ambiental competente para fins de controle de origem.

D

É vedada a extração de lenha e demais produtos de florestas plantadas, ainda que dentro de áreas não consideradas Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.

E

O controle da origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais incluirá sistema nacional que integre os dados dos diferentes entes federativos, coordenado, fiscalizado e regulamentado pelo órgão federal competente do Sisnama.

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Q4362527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362527 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Parcelamento do Solo, a infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social consistirá, no mínimo, de:

1. vias de circulação.
2. rede para o abastecimento de água potável;
3. áreas verdes e de lazer.
4. soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

B

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

C

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

D

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

E

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4362525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362525 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o percentual da propriedade rural que deverá ser mantida a vegetação nativa intacta para fins de proteger a natureza e a biodiversidade, respectivamente, em áreas de floresta na Amazônia Legal, no cerrado na Amazônia Legal e em áreas de floresta ou demais regiões do país.

A

50% • 25% • 20%

B

75% • 15% • 10%

C

75% • 35% • 10%

D

80% • 35% • 20%

E

85% • 25% • 20%

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Q4362524

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362524 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os critérios consequencialistas incorporados à interpretação e aplicação de normas de gestão pública, como expressão da racionalidade econômica no processo decisório administrativo.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa está dispensada de indicar suas consequências jurídicas e administrativas, bastando a demonstração da ilegalidade do ato invalidado.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, de modo a preservar a exigência de estrita conformidade da conduta administrativa aos comandos da lei.

D

A revisão de decisão administrativa cujos efeitos já tenham se exaurido deverá desconsiderar as orientações gerais vigentes à época da prática do ato, aplicando-se estritamente o entendimento vigente ao tempo da revisão.

E

A responsabilização pessoal do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas prescinde da demonstração de dolo ou de erro grosseiro, bastando o simples nexo de causalidade entre a conduta e o dano ao erário.

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Q4362523

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362523 Direito Econômico

Assinale a alternativa correta sobre a atuação municipal em matéria de ordem econômica e livre concorrência, a partir da jurisprudência consolidada dos Tribunais.

A

É constitucional lei municipal que restringe a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, por se tratar de matéria de interesse local, cuja disciplina é insuscetível de controle sob o prisma da livre concorrência.

B

Compete aos Municípios legislar privativamente sobre defesa da concorrência, em razão da competência para legislar sobre assuntos de interesse local, não se aplicando a disciplina federal a agentes econômicos com atuação no âmbito municipal.

C

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

A competência municipal para ordenar o uso do solo urbano autoriza o Município a estabelecer reserva de mercado em favor de estabelecimentos preexistentes, sem que tal medida configure violação a princípio constitucional.

E

A competência municipal para disciplinar o uso do solo urbano sempre prevalece sobre o princípio da livre concorrência, desde que haja interesse local devidamente motivado em lei.

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