Questões de Concurso nível Médio

Q4380013

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380013 Direito Constitucional

O Congresso Nacional aprovou regularmente um projeto de lei ordinária que foi encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. O chefe do Poder Executivo optou por sancionar tacitamente a proposição, deixando transcorrer o prazo constitucional sem manifestar veto. Ocorre que, decorridas quarenta e oito horas após a sanção tácita, o Presidente da República, mesmo em exercício no cargo, não praticou o ato de promulgação da lei. Diante dessa omissão, surge dúvida acerca da autoridade competente para realizar a promulgação, a fim de que a lei passe a existir formalmente no ordenamento jurídico. À luz da Constituição Federal de 1988, trata-se da autoridade competente para promover a promulgação da lei, na situação descrita:

A

Ministro da Justiça.

B

Vice-Presidente da República.

C

Presidente do Senado Federal.

D

Presidente da Câmara dos Deputados.

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Q4380012

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380012 Direito Constitucional

João, servidor público estável, ocupante do cargo efetivo de assistente administrativo em determinado órgão público, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado, ajuizou ação judicial, a qual foi julgada procedente, tendo o Poder Judiciário invalidado a demissão, por vício no procedimento. Durante o período em que João esteve afastado, o cargo por ele anteriormente ocupado foi provido por Carlos, servidor público aprovado em concurso público, que passou a exercer regularmente as atribuições do cargo. Considerando a situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, quanto à situação jurídica do servidor que estava ocupando o cargo em razão da demissão posteriormente invalidada, é correto afirmar que:

A

Caso não seja estável, deverá ser demitido.

B

Se for estável, poderá ser aproveitado em outro cargo.

C

Se for estável, poderá ser posto em disponibilidade com remuneração integral.

D

Caso não seja estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à exoneração.

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Q4380011

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380011 Direito Constitucional

Acerca da classificação da Constituição quanto à origem, a Constituição Cesarista:

A

Tem seu texto construído por intermédio da participação do povo, de modo direto ou indireto (por meio de representantes eleitos).

B

É construída e estabelecida sem qualquer resquício de participação popular, sendo imposta aos nacionais como resultado de um ato unilateral do governante.

C

É elaborada unilateralmente por um governante ou grupo restrito de poder, sem participação popular no processo constituinte, mas cuja vigência depende de posterior aprovação do povo.

D

É formada por textos constitucionais que nascem do instável compromisso (ou pacto) entre forças opositoras, no caso entre o monarca e o Poder Legislativo (representação popular), de forma que o texto constitucional se constitua alicerçado simultaneamente em dois princípios antagônicos: o monárquico e o democrático.

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Q4380010

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380010 Direito Administrativo

Durante perseguição policial, uma viatura oficial, em alta velocidade e sem sirene ligada, colidiu com um veículo particular que atravessava regularmente um cruzamento. O condutor do veículo particular sofreu graves danos materiais. Em juízo, o Estado alegou que a perseguição visava capturar criminosos perigosos e que o policial não teve intenção de causar o dano. À luz da teoria da responsabilidade civil do Estado e da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que o Estado:

A

Não responde, pois o policial atuava em estrito cumprimento do dever legal.

B

Só responde se comprovada a culpa do policial, pois se trata de ato comissivo.

C

Responde subjetivamente, pois se trata de atividade relacionada à segurança pública.

D

Responde objetivamente pelos danos, assegurado o direito de regresso contra o agente, se comprovado seu dolo ou culpa.

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Q4380009

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380009 Direito Administrativo

Durante procedimento interno, o diretor de uma autarquia municipal determinou a um servidor estável que refizesse um relatório técnico. O servidor se recusou, alegando que estava com muito trabalho acumulado. Diante da recusa, o diretor aplicou diretamente a penalidade de suspensão por dez dias, sem instauração de processo administrativo disciplinar. À luz dos poderes da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

A

A ordem e a penalidade decorrem do poder hierárquico, sendo ambas válidas diante da supremacia do interesse público.

B

A ordem de refazer o relatório decorre do poder disciplinar, e a suspensão aplicada é válida, pois se trata de relação especial de sujeição.

C

A ordem de refazer o relatório decorre do poder hierárquico, mas a penalidade aplicada é inválida por ausência de processo administrativo.

D

A ordem é inválida, pois o diretor somente poderia determinar a nova realização do relatório mediante instauração prévia de processo administrativo disciplinar.

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Q4380008

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380008 Direito Administrativo

Em relação aos agentes que atuam nas licitações e contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

II. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá, como regra, solidariamente com os membros da equipe.

III. Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei de Licitações que, entre outros requisitos, tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4380007

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380007 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Henrique, servidor público efetivo do município de Viana, interpôs recurso administrativo contra o resultado da Avaliação Anual de Desempenho e contra a análise dos documentos apresentados para fins de progressão horizontal e vertical. O recurso foi encaminhado à Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical, regularmente instituída nos termos da Lei nº 3.372/2024, a qual passou a analisar aspectos procedimentais relacionados ao prazo de interposição, à forma de deliberação, à assessoria jurídica e ao ato formal de sua constituição. À luz das disposições expressas da referida normativa, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

A Comissão será assessorada, quando requisitado, por um representante da Procuradoria-Geral do Município.

B

A Comissão de Recursos do Processo de Progressão Horizontal e Vertical será nomeada por decreto do chefe do Poder Executivo.

C

A Comissão deliberará os recursos por consenso, sendo que, caso não obtido o consenso, será decidido por maioria absoluta de votos de seus membros, tendo o presidente somente o voto de desempate.

D

O recurso deve ser protocolizado em até trinta dias úteis, contados da ciência, pelo servidor, dos resultados da Avaliação Anual de Desempenho ou da análise dos documentos comprobatórios para fins de progressão horizontal ou vertical.

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Q4380006

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380006 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

No município de Viana, Lucas, assistente administrativo lotado na Secretaria Municipal de Administração, foi designado para instruir processos de férias do setor. Constatou-se que, por necessidade do serviço e de maneira formalmente registrada, Bruno, servidor efetivo, acumulou dois períodos completos de férias sem fruição. Ao iniciar o terceiro período aquisitivo, Bruno requereu: (i) manter novamente a não fruição do período vencido, para posterior indenização; e (ii) agendar férias para o mesmo mês em que outros dois servidores do setor já estavam escalados, o que resultaria no afastamento de mais de um terço da equipe. Paralelamente, Carlos, servidor exonerado a pedido após sete meses de efetivo exercício no ano, pleiteou pagamento proporcional de férias. À luz da Lei nº 1.596/2001, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a afirmativa correta.

A

Carlos, por ter sido exonerado a pedido, não faz jus a qualquer cálculo proporcional de férias, ainda que tenha meses de efetivo exercício no ano da exoneração.

B

Bruno pode ter suas férias interrompidas por necessidade do serviço mediante decisão de qualquer chefia imediata, e o período interrompido poderá ser gozado de forma parcelada em até três etapas, independentemente de requerimento do servidor.

C

Bruno pode acumular ilimitadamente períodos de férias enquanto persistir a necessidade do serviço, e a administração deve deferir o mês pretendido, ainda que ultrapasse o limite de afastamento por setor, por se tratar de direito subjetivo absoluto.

D

Vencidos dois períodos de férias, a administração deve conceder, obrigatoriamente, ao menos um deles antes de completado o terceiro período; além disso, é vedado afastamento, em um só mês, de mais de um terço dos servidores de cada setor, devendo a escala previamente publicada ser observada.

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Q4380005

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380005 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Considere as definições a seguir.

I. A posição salarial no sentido horizontal na tabela de subsídio, representado por letras.

II. O lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão horizontal ou vertical.

III. A passagem de um nível para outro conquistado pelo servidor por meio de nova formação educacional e titulação e atingimento de resultados satisfatórios, mantida a referência que se encontra, nos termos da lei.

IV. O subsídio do cargo, acrescido das vantagens previstas em lei ou na Constituição Federal de 1988.

Com base na Lei nº 3.372/2024, que dispõe sobre a estruturação e gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, assinale a alternativa que associa corretamente cada definição ao respectivo conceito legal.

A

I. Referência II. Interstício III. Progressão vertical IV. Remuneração.

B

I. Enquadramento II. Interstício III. Progressão horizontal IV. Remuneração.

C

I. Referência II. Período III. Progressão horizontal IV. Subsídio Complementar.

D

I. Enquadramento II. Período III. Progressão vertical IV. Subsídio Complementar.

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Q4380004

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380004 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Paulo, assistente administrativo da Secretaria Municipal de Obras de Viana, recebeu expediente para instrução de procedimento administrativo destinado à execução de obra pública consistente no reparo estrutural de uma ponte localizada em bairro residencial. O prefeito determinou a adoção de rito célere, sob alegação de interesse público relevante. Durante a instrução, Carlos, presidente da associação de moradores local, protocolou requerimento para que fosse realizada consulta comunitária prévia e para que a obra fosse executada em sistema de mutirão, com participação direta dos moradores. Daniel, engenheiro do município, certificou que a obra atende integralmente às exigências do Código de Obras e está compatibilizada com o plano diretor municipal. Diante do contexto hipotético apresentado, segundo a Lei Orgânica do Município de Viana, é correto afirmar que:

A

A exigência de consulta comunitária restringe-se às obras públicas de grande impacto urbanístico, sendo facultativa nos casos de reparo ou manutenção de estruturas preexistentes.

B

A participação da comunidade em sistema de mutirão é obrigatória sempre que houver manifestação formal de interesse dos moradores, ficando o poder público municipal restrito à supervisão técnica.

C

A consulta à comunidade pode ser dispensada por decisão motivada do chefe do Poder Executivo quando a obra pública atender ao Código de Obras e estiver compatível com o plano diretor municipal.

D

A comunidade será, em caráter obrigatório, consultada antes da execução de qualquer obra pública e, juntamente com o poder público municipal, poderá construir ou reparar obras públicas, em sistema de mutirão, com prioridade para aquela que oferecer mão-de-obra.

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Q4380003

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380003 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

A Lei nº 3.372/2024, ao instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Viana, definiu, de forma expressa e taxativa, os princípios e diretrizes destinados a orientar a organização, a gestão e a evolução das carreiras no âmbito da Administração Pública Municipal. Considerando exclusivamente os princípios e diretrizes expressamente previstos na referida normativa, NÃO corresponde a princípio ou diretriz desse plano:

A

Buscar a otimização da estrutura de cargos e carreira, para propiciar uma atuação profissional direcionada para os objetivos de cada uma das áreas de atuação do servidor.

B

Organizar a carreira funcional com base em critérios predominantemente objetivos e padronizados, com ênfase na estabilidade funcional e na previsibilidade administrativa.

C

Estabelecer clima participativo e de confiança entre o município e o servidor sobre as perspectivas de desenvolvimento profissional, face ao conhecimento antecipado dos servidores sobre as oportunidades de acesso na carreira.

D

Estimular o desenvolvimento profissional, por meio do autogerenciamento da carreira, incentivo à busca por qualificação permanente e participação nos programas de formação e capacitação profissional oferecidos pelo município.

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Q4380002

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380002 Direito Urbanístico

Sobre os instrumentos básicos da política de desenvolvimento municipal, analise os itens a seguir.

I. O plano municipal de desenvolvimento integrado que estabelecerá as exigências necessárias à compatibilização dos investimentos públicos e privados de grande impacto com os objetivos do desenvolvimento.

II. O plano de ordenação territorial que regulamentará as atividades econômicas através do zoneamento industrial, agrícola, ambiental e residencial.

III. O plano diretor, o plano plurianual de investimentos e o orçamento anual.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4380001

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380001 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

“Na sua primeira sessão ordinária da legislatura, a câmara municipal elegerá, por __________ de seus membros, para um mandato de __________ anos, o Defensor do Povo, dentre cidadãos de reputação ilibada, com mais de __________ anos de idade, residente no município há mais de __________ anos, não integrante de nenhum dos Poderes locais, com funções de controle da Administração Pública e defesa dos munícipes contra ilegalidades e abuso de poder”. Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Viana, que disciplina, de forma expressa, o procedimento de eleição e os requisitos para a investidura no cargo de Defensor do Povo, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente a afirmativa anterior.

A

dois terços / quatro / trinta / dez

B

dois terços / dois / vinte e um / cinco

C

maioria simples / quatro / trinta / cinco

D

maioria absoluta / quatro / dezoito / dez

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Q4380000

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4380000 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Pedro e Bruno são servidores públicos efetivos do município de Viana, ambos regularmente investidos em seus cargos. Pedro foi designado para exercer função de confiança, com atuação vinculada a demandas institucionais variáveis, inclusive fora do horário ordinário de expediente. Bruno, por sua vez, passou a desempenhar suas atribuições funcionais sob regime de trabalho remoto, instituído por ato administrativo fundamentado em critérios de conveniência e oportunidade, sem controle formal de frequência. Em determinado período, ambos alegaram prestação de serviços em horário noturno e além da jornada regular, pleiteando o pagamento de horas extras e adicional noturno. À luz do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, assinale a afirmativa correta.

A

Nenhum dos servidores faz jus ao pagamento de horas extras ou adicional noturno

B

Apenas Pedro faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, em razão do exercício de função de confiança.

C

Apenas Bruno faz jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, por não se submeter ao regime de dedicação integral ao serviço.

D

Ambos os servidores fazem jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço extraordinário.

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Q4379999

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379999 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

João, servidor público estável do Poder Executivo do Município de Viana, foi formalmente cedido ao Poder Legislativo municipal para desempenhar atividades administrativas, permanecendo afastado de suas atribuições no órgão de origem durante o período da cessão. Consoante o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, quanto ao regime de ônus financeiro aplicável à cessão descrita, é correto afirmar que a cessão de servidor público de um Poder para outro Poder do próprio município:

A

Deverá ocorrer, necessariamente, sem ônus para o Poder cedente, sendo vedada a estipulação em sentido diverso.

B

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cessionário, conforme a necessidade do serviço.

C

Poderá ocorrer sem ônus para o Poder cedente, a critério do Poder cedente, observada a conveniência administrativa.

D

Deverá ocorrer, necessariamente, com ônus para o Poder cedente, incumbindo-lhe o pagamento da remuneração durante todo o período.

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Q4379998

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379998 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Antônio, servidor público efetivo do município de Viana, encontra-se em estágio probatório. Por ato formal do prefeito, Antônio foi cedido ao Governo do Estado do Espírito Santo para exercer cargo de provimento em comissão de assessoramento, sem atribuições de direção superior ou chefia máxima, em órgão da Administração direta estadual, permanecendo com vínculo funcional originário com o município de Viana durante o período de exercício. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viana – Lei nº 1.596/2001, a situação de Antônio é:

A

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório não poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada, de direção, chefia ou assessoramento, em qualquer esfera da Administração Pública, antes da aquisição da estabilidade

B

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada quando se tratar de cargo de direção superior ou de alto nível hierárquico, hipótese não verificada no caso concreto.

C

Ilegal, pois o servidor em estágio probatório somente poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função gratificada no âmbito do próprio município de Viana, sendo vedado o exercício nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.

D

Legal, pois o servidor em estágio probatório poderá exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função gratificada – de direção, chefia ou assessoramento – na Administração direta e indireta e no Poder Legislativo do Município de Viana e nos Governos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

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Q4379997

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379997 Matemática

Considere que um tanque industrial em formato de paralelepípedo retângulo foi completamente preenchido com um produto químico líquido. No primeiro processo de uso, retirou-se exatamente metade da capacidade total do tanque. Em seguida, em um segundo processo, foi retirado metade do volume que, ainda, permanecia no interior do tanque. Ao final dessas duas etapas, a altura do líquido remanescente corresponde a qual fração da altura inicial do tanque?

A

1/2.

B

1/4.

C

1/6

D

1/8.

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Q4379996

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379996 Matemática

Determinada empresa de logística decidiu reduzir a velocidade máxima permitida para seus veículos em um trecho específico de estrada, passando de 100 km/h para 75 km/h, visando aumentar a segurança dos motoristas. Um dos veículos da empresa percorre esse trajeto sempre na velocidade máxima permitida. Sabendo que esse trecho possui 6 km de extensão, qual será o tempo adicional, em horas, necessário para completar o percurso após a redução da velocidade?

A

1/25.

B

1/50.

C

1/100.

D

3/100.

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Q4379995

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379995 Raciocínio Lógico

Três analistas – Lucas, Mário e Rafael – atuam em setores distintos de uma empresa: financeiro, marketing e tecnologia, não necessariamente nessa ordem. Cada um deles utiliza um meio diferente para chegar ao trabalho: bicicleta, moto ou ônibus. Sabe-se que o funcionário do setor de marketing utiliza bicicleta; Rafael utiliza ônibus; Lucas atua no setor financeiro. Considerando que cada analista atua em apenas um setor e utiliza apenas um meio de transporte, é correto afirmar que:

A

Mário atua no setor financeiro.

B

Rafael atua no setor de marketing.

C

Lucas utiliza a moto para chegar ao trabalho.

D

Mário não utiliza a bicicleta para chegar ao trabalho.

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Q4379994

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Viana - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente Administrativo |

Q4379994 Matemática

Durante o monitoramento do desempenho de determinado servidor, o total acumulado de falhas detectadas até a n-ésima hora forma uma sequência A = (a1, a2, a3, ... an). Isto é, a2 representa o total acumulado de falhas do servidor até a segunda hora. Sabe-se que, na primeira hora, foram registradas 5 falhas e que, na segunda hora, foram registradas 10 falhas, totalizando 15 falhas acumuladas até esse instante. Admitindo que a sequência formada pelo total acumulado de falhas seja uma progressão aritmética, qual é o total de falhas registradas até a quinta hora?

A

45

B

60

C

75

D

80

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