O planejamento das contratações públicas exige instrumentos específicos definidos em lei. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento da contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.
II.O termo de referência se reserva às contratações de obras e serviços de engenharia, substituído nas demais contratações pelo anteprojeto exigido para o início do certame.
III.O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços de bancos de dados públicos e as quantidades a contratar.
Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Mobilidade Urbana orienta o planejamento dos deslocamentos nas cidades. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A política de mobilidade urbana prioriza os modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e os serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.
II.A política de mobilidade urbana elege o transporte individual motorizado como eixo prioritário do sistema, com a ampliação contínua do sistema viário voltada ao automóvel.
III.A integração entre os modos de transporte e o uso do solo é vedada pela política nacional, que reserva o planejamento dos deslocamentos a leis distintas das de ordenamento territorial.
Está correto o que se afirma em:

A política de desenvolvimento urbano apoia-se em diretrizes e instrumentos definidos na legislação federal. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme a Constituição Federal.
(__)O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.
(__)A função social da propriedade urbana se cumpre pela mera titularidade do imóvel registrada em cartório, independentemente do aproveitamento do solo previsto no plano diretor.
(__)O estudo de impacto de vizinhança substitui as licenças ambientais cabíveis ao empreendimento, dispensando os demais estudos exigidos pela legislação ambiental aplicável.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A norma de acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos fixa parâmetros para o desenho acessível. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A inclinação das rampas se obtém pela relação entre a altura do desnível e o comprimento da projeção horizontal, admitida a inclinação de até oito vírgula trinta e três por cento nas situações correntes.
(__)O módulo de referência para o deslocamento de uma pessoa em cadeira de rodas adota a projeção de zero vírgula sessenta por zero vírgula sessenta metros no plano do piso.
(__)O piso tátil de alerta sinaliza a presença de obstáculos e desníveis, com textura distinta do piso adjacente para a percepção pela pessoa com deficiência visual.
(__)A largura mínima recomendada para a passagem de uma cadeira de rodas em corredor de uso comum é de zero vírgula sessenta metros entre as paredes laterais.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Quanto ao público-alvo da educação especial e às diretrizes para a inclusão escolar, assinale a alternativa incorreta.

Sobre as normas de acolhimento institucional e familiar estabelecidas pelo Estatuto, assinale a alternativa correta. 

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) relativas ao direito à dignidade, à proteção contra a violência e aos deveres de comunicação de situações de risco, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. 

( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis. 

Sobre a composição das equipes técnicas e o regime de funcionamento dos CAPS, conforme a Portaria GM/MS nº 336/2002, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A equipe técnica mínima de um CAPS I deve ser composta por, pelo menos, 01 médico com formação em saúde mental, 01 enfermeiro, 03 profissionais de nível superior e 04 profissionais de nível médio.
( ) A implantação de um CAPS ad II é condicionada a municípios que possuam população acima de 20.000 habitantes, seguindo as mesmas diretrizes de equipe do CAPS I. 
( ) Conforme as normas de funcionamento dos serviços de saúde mental, o CAPS III caracteriza-se por ser uma unidade de atendimento estritamente ambulatorial e diurna, que deve funcionar apenas em horário comercial, não possuindo estrutura para acolhimento noturno ou suporte para observação de usuários em situação de crise.
( ) O CAPS III deve constituir-se em serviço ambulatorial de atenção contínua, durante 24 horas diariamente, incluindo feriados e finais de semana. 

Sobre as Políticas Públicas de Saúde no Brasil, é incorreto afirmar que

Sobre a atenção odontológica às pessoas com deficiência intelectual, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A deficiência intelectual é caracterizada por limitações significativas no funcionamento intelectual e no comportamento adaptativo, expressas em habilidades práticas, sociais e conceituais, com origem antes dos 18 anos.

II. As alterações bucais em pessoas com deficiência intelectual são invariáveis e independem do comprometimento neuropsicomotor, da higiene bucal e da atuação dos cuidadores.

III. Cárie dentária, gengivite e periodontopatias são doenças frequentes em pessoas com deficiência intelectual, estando relacionadas à dificuldade de higiene bucal.

IV. O uso sistemático de alguns medicamentos pode agravar as condições bucais, contribuindo para xerostomia e hiperplasia gengival.  

Sobre as Regiões de Saúde, descrita no Decreto nº 7.508/2011, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Instituição de Região de Saúde.

2. Instituição de Região de Saúde interestadual.

3. Conteúdo mínimo da Região de Saúde.

4. Redes de Atenção à Saúde.

( ) Deve conter, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

( ) Será realizada pelo Estado, em articulação com os Municípios, respeitadas as diretrizes gerais pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.

( ) Poderá ocorrer por ato conjunto dos respectivos Estados, em articulação com os Municípios, quando composta por Municípios limítrofes.

( ) Estarão compreendidas no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores. 

Sobre as disposições gerais da Lei nº 8.080/1990, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A saúde é direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

( ) O dever do Estado de garantir a saúde restringe-se à oferta direta de serviços assistenciais, sem abranger a formulação e a execução de políticas econômicas e sociais.

( ) O dever estatal de garantir a saúde não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

( ) Os níveis de saúde expressam a organização social e econômica do País, sendo influenciados por determinantes e condicionantes como alimentação, moradia, saneamento básico, trabalho, renda, educação, atividade física, transporte, lazer e acesso aos bens e serviços essenciais.

Sobre o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, descrito no Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Lei nº 8.142/90, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.

II. O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

III. As decisões do Conselho de Saúde independem de homologação, pois sua natureza deliberativa afasta a necessidade de validação pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.

IV. A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. 

Sobre o art. 6º da Lei nº 8.080/1990, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A vigilância sanitária compreende ações destinadas a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, bem como intervir em problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

II. A vigilância epidemiológica limita-se à fiscalização de produtos, substâncias e serviços relacionados direta ou indiretamente à saúde, abrangendo todas as etapas da produção ao consumo.

III. A saúde do trabalhador, para fins da Lei nº 8.080/1990, envolve ações de vigilância epidemiológica e sanitária voltadas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores expostos a riscos e agravos decorrentes das condições de trabalho.

IV. A participação do SUS na normatização, fiscalização e controle de substâncias, produtos, máquinas e equipamentos que apresentem riscos à saúde do trabalhador integra o campo da saúde do trabalhador.  

Sobre a Lei nº 8.142/90, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde podem ser alocados para despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta.

( ) Os recursos destinados à cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal devem ser repassados de forma regular e automática, conforme os critérios previstos na Lei nº 8.080/1990.

( ) Para receberem os recursos previstos no art. 3º da Lei nº 8.142/1990, Municípios, Estados e Distrito Federal devem contar, entre outros requisitos, com Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, plano de saúde, relatórios de gestão e contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.

( ) O não atendimento dos requisitos legais pelos Municípios, Estados ou Distrito Federal implica a suspensão definitiva dos recursos, sem possibilidade de administração por outro ente federativo.

Sobre a Hierarquização do SUS, descrito no Decreto nº 7.508/2011, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e aos serviços de saúde inicia-se pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, conforme a complexidade do serviço.

II. Os serviços de atenção hospitalar e os ambulatoriais especializados, por serem de maior complexidade e densidade tecnológica, constituem Portas de Entrada ordinárias das Redes de Atenção à Saúde.

III. O acesso universal e igualitário às ações e aos serviços de saúde será ordenado pela atenção primária e fundamentado na avaliação da gravidade do risco individual e coletivo e no critério cronológico, observadas as especificidades legais aplicáveis a pessoas com proteção especial.

IV. As Comissões Intergestores pactuarão as regras de continuidade do acesso às ações e aos serviços de saúde na respectiva área de atuação.  

Nos termos do Art. 20 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Oeste (SC), o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 36 meses, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho serão avaliados por Comissão Especial composta por servidores estáveis. Considerando os quesitos de avaliação previstos no dispositivo legal, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Entre os quesitos de avaliação do estágio probatório estão a assiduidade/pontualidade e a disciplina.
(__)A eficiência e eficácia, bem como a responsabilidade, constituem critérios de avaliação durante o estágio probatório.
(__)A remuneração percebida pelo servidor e o tempo de serviço anterior em outro órgão são quesitos obrigatórios de avaliação.
(__)O relacionamento e, para os ingressantes no magistério público, o planejamento das atividades também são observados na avaliação.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A Lei Orgânica de São João do Oeste (SC) determina que:
"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, _______ ou de _______, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos."
Qual das alternativas abaixo completa corretamente o artigo citado? 

O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência e segurança jurídica à atuação estatal. Considerando os princípios e garantias aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA.