Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adoles...
( ) A comunicação de suspeita ou confirmação de maustratos à autoridade policial local desobriga a notificação ao Conselho Tutelar, que possui caráter meramente consultivo.
( ) Entende-se por tratamento cruel ou degradante a conduta que humilhe, ridicularize ou ameace gravemente a criança ou o adolescente.
( ) É dever de todos prevenir a violação dos direitos de crianças e adolescentes, sendo punível o retardamento injustificado da comunicação de suspeitas ao Conselho Tutelar por quem detém sua guarda ou cuidado.
( ) O castigo físico, segundo o ECA, é definido exclusivamente como a ação disciplinar que resulta em lesão corporal grave, não abrangendo o sofrimento físico sem marcas visíveis.