Questões de Concurso para Direito

Q4184426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184426 Direito Constitucional

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, cabe à Procuradoria-Geral do Estado:

A

Elaborar as leis complementares do Estado.

B

Julgar os recursos administrativos dos servidores.

C

Executar as políticas de desenvolvimento regional.

D

Promover a unificação da jurisprudência administrativa do Estado.

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Q4184425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184425 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a creche nos estabelecimentos prisionais femininos deverá estar localizada

A

na área administrativa do presídio.

B

no interior das celas destinadas às mães.

C

em local anexo e independente.

D

no pátio de circulação das detentas.

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Q4184424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184424 Direito Urbanístico

Um estabelecimento comercial do Município de Estrela Velha deseja instalar um equipamento de som para fins de propaganda. De acordo com o Código de Posturas, qual é o procedimento correto?

A

Instalar o equipamento mediante autorização da Câmara Municipal.

B

Solicitar licença ao Poder Executivo e respeitar os limites de continuidade e intensidade de volume.

C

Instalar o equipamento após comunicação prévia à vizinhança, sem necessidade de licença formal.

D

Obter autorização verbal do Poder Executivo, sem necessidade de documentação formal.

Q4184423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Código de Posturas de Estrela Velha, qual é a consequência prevista para o vendedor ambulante que comercializar gêneros alimentícios deteriorados ou contaminados?

A

Multa e apreensão das mercadorias.

B

Suspensão permanente da licença de vendedor.

C

Encaminhamento obrigatório para curso de higiene.

D

Nenhuma penalidade, pois a responsabilidade é do consumidor.

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Q4184422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184422 Direito Administrativo

Com base no Regime Jurídico do Município de Estrela Velha e considerando os princípios que regem a avaliação especial de desempenho durante o estágio probatório, assinale a alternativa que descreve corretamente o dever da Administração Pública.

A

O servidor aprova a si próprio ao final do estágio.

B

A avaliação do estágio não admite correções durante o processo.

C

As deficiências funcionais devem ser ignoradas até o final do estágio.

D

O servidor deve ser orientado para corrigir eventuais deficiências constatadas.

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Q4184421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base na Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, é correto afirmar que durante a avaliação do estágio probatório:

A

O servidor pode se manifestar sobre os itens avaliados.

B

A chefia pode impedir o acesso do servidor aos registros de avaliação.

C

O servidor só toma ciência do resultado, sem acesso aos boletins parciais.

D

A chefia pode registrar a avaliação sem necessidade de ciência do servidor.

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Q4184420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184420 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, em qual situação o Presidente da Câmara de Vereadores votará?

A

Nunca, pois o Presidente não tem direito de voto.

B

Em todas as votações, como qualquer outro Vereador.

C

Somente quando solicitado pela maioria dos Vereadores.

D

Somente quando houver empate ou quando a matéria exigir quórum qualificado.

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Q4184419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Operador de Máquinas |

Q4184419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estrela Velha, qual órgão exerce o Poder Legislativo?

A

A Câmara de Vereadores.

B

A Secretaria de Administração.

C

O Tribunal de Contas do Município.

D

O Conselho Municipal de Educação.

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Q4184373

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184373 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), concurso representa:

A

a modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

B

a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

C

a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço; melhor técnica ou conteúdo artístico; técnica e preço; maior retorno econômico; ou maior desconto.

D

a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

E

a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

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Q4184372

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184372 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis pelo Poder Público deve atender a finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

B

Dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. O dado pessoal sensível é de domínio público e de acesso irrestrito para todo cidadão, conforme estipulado nas disposições da Lei de Acesso à Informação.

C

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) está relacionada ao tratamento de dados pessoais, visando garantir o direito de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados e os Municípios.

D

O cidadão possui o direito irrestrito de obter informações pertinentes aos dados pessoais sensíveis de beneficiários das ações implementadas pelos Órgãos da administração pública.

E

O cidadão possui o direito de requerer e obter informações pertinentes à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, às licitações e aos contratos administrativos.

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Q4184363

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

B

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou autoridade não será impedido se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.

C

Não é impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado. Entretanto, o servidor ou a autoridade será impedida se o litígio for com o respectivo cônjuge ou companheiro.

D

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou com o respectivo cônjuge ou companheiro.

E

É impedido de atuar em um processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o parente de quarto grau do interessado.

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Q4184360

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184360 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

B

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

C

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas e regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e obter dados públicos dos Órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para promover a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, instituindo o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade.

E

A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas gerais de contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q4184358

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184358 Legislação Federal

Com relação à Lei de Acesso à Informação (LAI), assinale a alternativa CORRETA.

A

É direito do cidadão obter dados pessoais sobre origem racial ou étnica de cidadãos constantes em banco de dados de prefeituras municipais.

B

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à saúde de alunos constantes em banco de dados de escolas estaduais.

C

É direito do cidadão obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

D

É direito do cidadão obter dados pessoais referentes à vida sexual de servidor público constantes em banco de dados de órgãos públicos.

E

É direito do cidadão obter dados pessoais biométricos constantes em banco de dados de postos de saúde.

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Q4184353

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184353 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de operação e uso de dados pessoais sensíveis realizadas por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

B

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de formação do servidor público federal incluindo programas de pós-graduação, lato sensu e stricto sensu.

C

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata da proteção dos direitos dos servidores envolvidos em processos administrativos e do melhor cumprimento dos fins da Administração.

D

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das atividades de governança da administração pública federal.

E

A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) trata das práticas de contratação de serviços pelos órgãos da Administração Pública em todos os níveis e esferas.

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Q4184352

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA. Para a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14.133/2021), empreitada por preço unitário representa:

A

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

B

contratação de empreendimento em sua integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, com características adequadas às finalidades para as quais foi contratado e atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização com segurança estrutural e operacional.

C

regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

D

regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

E

contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

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Q4184351

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184351 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia deverá ser feita pelo cartório competente e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

B

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

C

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo, e o reconhecimento de firma deverá ser feito pelo cartório competente.

D

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia e o reconhecimento de firma deverão ser realizados pelo cartório competente.

E

Em um processo administrativo, a autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo e, em qualquer hipótese de imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

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Q4184350

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador |

Q4184350 Legislação Federal

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de governança da administração pública federal, por meio dos órgãos públicos e das instituições federais de ensino superior.

B

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) promover, elaborar e executar ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, além de coordenar e supervisionar os programas de desenvolvimento de competências de direção, de chefia, de coordenação e de supervisão, executados pelas escolas de governo, pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal.

C

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) assumir a coordenação geral da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP), promovendo e elaborando ações de desenvolvimento destinadas a preparar os servidores para o exercício de cargo, por meio dos órgãos públicos, das escolas de governo e das instituições federais de ensino superior.

D

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) elaborar a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) e fiscalizar as ações de desenvolvimento de servidores executadas pelos órgãos públicos, pelas escolas de governo e pelas instituições federais de ensino superior.

E

Compete à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) coordenar e supervisionar os programas de governança e de desenvolvimento da administração pública federal, executados pelos órgãos públicos e pelas instituições federais de ensino superior.

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Q4184343

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184343 Direito Constitucional

Margareth é servidora técnico-administrativa de uma universidade federal e integra a comissão responsável por acompanhar a aplicação de uma recente lei federal que reestruturou cargos e majorou a remuneração de servidores civis do Poder Executivo da União. Ao analisar o histórico legislativo, ela verificou que o projeto que originou a referida lei foi apresentado por deputado federal, e não pelo chefe do Poder Executivo. Questionada por colegas sobre a possibilidade de a norma ser considerada inconstitucional, Margareth busca, na doutrina de Direito Constitucional, esclarecimento técnico sobre a natureza do vício e sobre as formas de controle cabíveis.

Considerando o tratamento doutrinário dos pressupostos ou requisitos de constitucionalidade das espécies normativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não há vício de inconstitucionalidade, pois a iniciativa para apresentação de projeto de lei sobre remuneração de servidores civis federais é concorrente entre o Presidente da República e quaisquer membros do Congresso Nacional, bastando a observância do trâmite legislativo subsequente.

B

Trata-se de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da incompatibilidade entre o conteúdo da lei e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, sendo o controle de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal pela via concentrada.

C

Trata-se de vício formal objetivo de inconstitucionalidade, relacionado ao desrespeito ao quórum de aprovação previsto para a espécie normativa adotada, autorizando apenas o controle preventivo pelo Poder Legislativo.

D

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, decorrente da inobservância da regra de iniciativa privativa do Presidente da República para a matéria, ensejando pleno controle repressivo pelo Poder Judiciário, tanto pelo método difuso quanto pelo método concentrado.

E

Trata-se de vício formal subjetivo de inconstitucionalidade, mas o controle repressivo é admitido exclusivamente pelo método concentrado, perante o Supremo Tribunal Federal, sendo vedado o controle difuso por juízes e tribunais ordinários.

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Q4184342

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184342 Direito Constitucional

Em um trabalho acadêmico um discente sustenta que o desenho constitucional das Forças Armadas combina, simultaneamente, a sua condição de instituição nacional permanente, a sua estruturação hierárquica e disciplinar e a sua submissão ao poder civil, evidenciada pela autoridade suprema do Presidente da República. Após arguição, um examinador propõe ao candidato que identifique a única assertiva integralmente compatível com o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao papel constitucional das Forças Armadas e à sua subordinação ao poder civil.

Considerando o exposto, assinale a alternativa CORRETA:

A

As Forças Armadas, embora subordinadas hierarquicamente aos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, vinculam-se funcionalmente ao Ministério da Defesa, cuja titularidade dispensa a condição de brasileiro nato em razão do princípio da igualdade de acesso aos cargos públicos, restando ao Presidente da República apenas a atribuição protocolar de nomeação.

B

A atuação das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem depende, exclusivamente, da provocação do Presidente da República, vedada a iniciativa do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário, em razão da unicidade do comando supremo das Forças Armadas, conferido com exclusividade ao Chefe do Poder Executivo federal.

C

A iniciativa das leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e que disponham sobre o regime jurídico dos militares, seu provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria é concorrente entre o Presidente da República e o Congresso Nacional, considerando que a matéria afeta a organização do Estado e o regime dos servidores públicos em geral.

D

Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, embora nomeados pelo Presidente da República por força da Emenda Constitucional n. 23, de 1999, não possuem status equiparado ao de Ministros de Estado, razão pela qual são processados e julgados perante a Justiça Federal comum nas infrações penais comuns, e perante o Superior Tribunal de Justiça nos crimes de responsabilidade.

E

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, encontram-se sob a autoridade suprema do Presidente da República e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem, competindo, privativamente, ao Presidente da República a iniciativa de lei para a fixação ou modificação dos seus efetivos e para a disciplina do regime jurídico dos militares, sendo os Comandantes nomeados pelo Presidente equiparados a Ministros de Estado, com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

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Q4184341

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184341 Direito Constitucional

Em uma reunião do grupo de estudos de Direito Constitucional na Universidade Federal, monitores e alunos do curso de Direito discutem hipotético cenário em que o Presidente da República decreta o Estado de Defesa em determinada região do país, sob alegação de grave instabilidade institucional. Diante da medida, cidadãos atingidos pelas restrições impetram mandado de segurança questionando tanto a oportunidade política da decretação quanto a legalidade dos atos de execução.

Considerando o tratamento doutrinário conferido por Alexandre de Moraes ao controle jurisdicional do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Judiciário está impedido de intervir em qualquer ato relacionado ao Estado de Defesa ou ao Estado de Sítio, em razão da natureza eminentemente política das medidas, restando aos prejudicados apenas a responsabilização posterior dos agentes públicos.

B

A doutrina e a jurisprudência admitem o controle da legalidade pelo Poder Judiciário, sendo possível reprimir abusos e ilegalidades cometidos durante a execução das medidas, inclusive por meio de mandado de segurança e habeas corpus, mas a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação é, segundo a doutrina dominante, vedada ao Judiciário.

C

O controle jurisdicional alcança tanto a legalidade dos atos de execução quanto o mérito discricionário do Poder Executivo, podendo o Poder Judiciário substituir o juízo do Presidente da República quando entender ausentes os pressupostos fáticos da decretação.

D

Durante a vigência do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio ficam automaticamente suspensos os remédios constitucionais, o que inviabiliza a impetração de habeas corpus ou de mandado de segurança contra os atos de execução das medidas excepcionais.

E

Em razão da excepcionalidade das medidas, os agentes políticos responsáveis pela execução do Estado de Defesa ou do Estado de Sítio atuam sob verdadeiro salvo conduto constitucional, ficando isentos de responsabilização civil, criminal ou política pelos atos praticados

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