Questões de Concurso para Direito

Q4183648

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183648 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme dispõe o art. 78 da Lei Orgânica do Município de São João do Oeste (SC), os Conselhos Municipais são órgãos governamentais destinados a auxiliar a administração pública em determinadas atribuições. Considerando as disposições desse artigo, analise as assertivas abaixo e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F):
(__)Os Conselhos Municipais possuem a finalidade de auxiliar a administração na orientação de matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais exercem função de planejamento relacionada às matérias de sua competência.
(__)Compete aos Conselhos Municipais substituir a administração pública na tomada de decisões finais sobre matérias de sua competência.
(__)Os Conselhos Municipais atuam no auxílio à interpretação de matérias de sua competência.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, F.

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Q4183635

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183635 Direito Sanitário

A vigilância em saúde reúne campos de atuação com objetos e finalidades próprias no Sistema Único de Saúde. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A vigilância epidemiológica reúne as ações que proporcionam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com vistas à prevenção.
(__)A vigilância sanitária abrange o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção de bens de interesse da saúde.
(__)A vigilância sanitária se ocupa da investigação dos casos e dos surtos de doenças transmissíveis na população, com o cálculo dos coeficientes de incidência e de prevalência dos agravos notificados no território.
(__)A vigilância epidemiológica responde pela fiscalização do registro e da comercialização de medicamentos e de alimentos, com a inspeção sanitária dos estabelecimentos e a apreensão dos produtos considerados irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, F, V.

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Q4183634

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183634 Direito Sanitário

Os princípios e as diretrizes do Sistema Único de Saúde orientam a organização das ações e dos serviços públicos de saúde. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA

A

A descentralização concentra a direção do sistema na esfera federal, que executa os serviços de saúde nos municípios por intermédio de suas unidades próprias de atendimento direto.

B

A integralidade reúne as ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso nos níveis de complexidade do sistema.

C

A equidade do sistema consiste na oferta padronizada e idêntica das ações de saúde para a população, afastada a diferenciação fundada nas necessidades de cada grupo social.

D

A hierarquização do sistema organiza os serviços por ordem de chegada da demanda espontânea, com o primeiro atendimento prestado nas unidades de alta densidade tecnológica.

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Q4183630

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Médico da Estratégia de Saúde da Família |

Q4183630 Legislação Federal

A notificação compulsória subsidia a vigilância epidemiológica na adoção oportuna de medidas de controle. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir:
I.A notificação compulsória é obrigatória para os profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como para os responsáveis por estabelecimentos públicos e privados de saúde e de ensino.
II.A suspeita ou a confirmação de doença de notificação imediata exige comunicação à autoridade de saúde no prazo de até vinte e quatro horas a partir do conhecimento do caso.
III.A notificação compulsória tem natureza confidencial quanto à identidade do paciente, vedada a sua divulgação fora do âmbito sanitário, salvo nas hipóteses legais de risco à coletividade.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

II e III apenas.

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Q4183607

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183607 Direito Civil

Renan e Evelyn vivem juntos há 5 anos em união estável e pretendem se casar. Ao pesquisar sobre casamento, consultando a Constituição Federal, descobriram que:

A

O casamento civil é pago e o casamento religioso não tem efeito civil.

B

O casamento civil não pode ser dissolvido pelo divórcio.

C

A união estável não é reconhecida como entidade familiar pela Constituição.

D

O casamento civil é obrigatório para que a união seja reconhecida como família.

E

O casamento é civil e gratuita a celebração, e o casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei.

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Q4183606

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183606 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal, compete aos Municípios instituir impostos sobre:

A

Transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

B

Propriedade predial e territorial urbana.

C

Propriedade de veículos automotores.

D

Operações relativas à circulação de mercadorias.

E

Propriedade territorial rural.

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Q4183605

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183605 Legislação Federal

Carmem foi vítima de violência doméstica e compareceu à delegacia para registro da ocorrência. Ao chegar para o atendimento pericial especializado, havia uma médica perita disponível. Segundo a Lei Maria da Penha, Carmem tem direito a atendimento:

A

Apenas em horário comercial por qualquer servidor público disponível.

B

Pericial, realizado por profissional de saúde sem necessidade de capacitação específica.

C

Especializado, ininterrupto e por servidora previamente capacitada, preferencialmente do sexo feminino.

D

Obrigatoriamente por perita mulher, sendo vedado atendimento por servidor do sexo masculino.

E

Especializado, mediante agendamento prévio em dias úteis, respeitando a disponibilidade da perita.

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Q4183604

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183604 Direitos Humanos

O Poder Público deve implementar políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica. Para tanto, criou-se a Lei Maria da Penha, que prevê:

A

Promoção de estudos e pesquisas sobre violência doméstica com perspectiva de gênero e raça.

B

Abertura obrigatória de casas-abrigo em todos os municípios brasileiros.

C

Estabelecimento de penas mais severas para agressores reincidentes.

D

Obrigatoriedade de cursos de capacitação para todos os servidores públicos.

E

Instalação de câmeras de segurança em residências com histórico de violência.

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Q4183603

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Peterson possui um circo com várias atrações e precisa saber como obter autorização para funcionamento e por quanto tempo essa licença é válida. Ao consultar o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, Peterson descobriu que:

A

A autorização é livre em qualquer local e válida por até 2 anos.

B

A armação só pode ser em locais definidos pela Prefeitura e a autorização não pode exceder 1 ano.

C

Depende de licença da Prefeitura, válida por prazo indeterminado.

D

É permitida em qualquer terreno particular e a licença vale por 3 anos.

E

Requer apenas comunicação prévia e a autorização é válida por 6 meses.

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Q4183602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183602 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, os estabelecimentos industriais e comerciais:

A

Dependem de licença da Prefeitura Municipal para funcionamento.

B

Podem funcionar livremente após registro na Junta Comercial.

C

Requerem apenas alvará do Corpo de Bombeiros.

D

Necessitam somente de inscrição no CNPJ.

E

Dispensam licenciamento se forem microempresas.

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Q4183601

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, em que condição as férias não gozadas podem ser consideradas como tal por absoluta necessidade de serviço?

A

Mediante comunicação verbal do chefe imediato ao servidor.

B

Por decisão unilateral da Secretaria de Administração.

C

Por simples anotação no livro de ponto do servidor.

D

Mediante despacho escrito da autoridade competente em solicitação escrita do chefe do órgão.

E

Mediante acordo verbal entre servidor e chefia.

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Q4183600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Junior, servidor municipal de Bento Gonçalves, cursa faculdade noturna e solicitou ao chefe sair mais cedo do trabalho para chegar a tempo na aula, compensando o horário em outra ocasião. De acordo o chefe respondeu corretamente que:

A

Não é possível, pois o Estatuto não prevê horário especial para servidores estudantes.

B

É possível, mediante apresentação de atestado médico que comprove a necessidade.

C

É possível, comprovada a incompatibilidade de horários e mediante compensação.

D

É possível, mediante redução proporcional de 30% da remuneração durante o período letivo.

E

Não é possível, pois a compensação de horários só pode ocorrer no mesmo dia.

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Q4183599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, será estabelecido o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando os seguintes objetivos, EXCETO:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Universalização do atendimento escolar.

C

Melhoria da qualidade de ensino.

D

Privatização da rede pública de ensino.

E

Promoção humanística, científica e tecnológica.

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Q4183598

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, na organização de sua ordem econômica e social, o Município procurará combater todos os itens abaixo, EXCETO:

A

A miséria.

B

O analfabetismo.

C

O desemprego.

D

A marginalização do indivíduo.

E

A livre concorrência.

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Q4183576

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183576 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas, após 12 meses de efetivo exercício e ter de 06 a 14 dias de faltas injustificadas, o servidor terá direito a férias na seguinte proporção:

A

10 dias uteis

B

15 dias uteis

C

20 dias uteis

D

25 dias uteis

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Q4183574

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183574 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

São considerados efetivo exercício os afastamentos do servidor, EXCETO:

A

comparecer em juízo, pelo tempo que se fizer necessário.

B

licença para realização de missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, concedida, expressamente, pelo Chefe do Poder Executivo.

C

licença para tratar de interesses particulares.

D

provas de competições desportivas, quando o afastamento for autorizado pelo chefe do Poder.

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Q4183572

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |

Q4183572 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Texto associado

A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas.

De acordo com o art. 176, marque a opção que cita penas disciplinares:

A

Transferência e readaptação.

B

Aposentadoria compulsória.

C

Afastamento por motivos de saúde.

D

Advertência e suspensão.

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Q4183431

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Junqueirópolis - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Junqueirópolis - SP - Motorista |

Q4183431 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Qual órgão é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos públicos municipais no estado de São Paulo?

A

Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).

B

Receita Federal.

C

Banco Central.

D

Assembléia Legislativa

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Q4183427

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Junqueirópolis - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Junqueirópolis - SP - Motorista |

Q4183427 Direito Constitucional

No sistema federativo brasileiro, a competência para legislar sobre Direito Civil e Penal é exclusiva:

A

Dos Municípios.

B

Dos Estados.

C

Da União

D

Dos Conselhos Comunitários.

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Q4183382

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Prefeitura de Palmares Paulista - SP Prova: Grupo TALENT - 2026 - Prefeitura de Palmares Paulista - SP - Fiscal Tributário |

Q4183382 Direito Administrativo

Um órgão público pretendia contratar obra de engenharia sujeita a licenciamento ambiental. O edital elaborado pela comissão de contratação atribuiu à própria Administração a responsabilidade pela obtenção da licença ambiental necessária ao empreendimento. Mesmo sem a manifestação prévia do órgão ambiental competente, parte da equipe defendeu a imediata divulgação do edital, sob o fundamento de que a licença poderia ser providenciada posteriormente, antes da assinatura contratual.

Conforme a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:

A

A divulgação antecipada do edital seria possível, desde que a Administração comprovasse a abertura do procedimento ambiental e condicionasse a assinatura do contrato à posterior emissão da licença prévia pelo órgão competente, preservando-se a competitividade e a continuidade do planejamento administrativo.

B

Quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for atribuída à Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.

C

A ausência de licença prévia antes da publicação do edital não compromete a regularidade da licitação, desde que a contratação somente seja homologada após a manifestação ambiental competente.

D

A responsabilidade pelo licenciamento ambiental poderá ser atribuída à contratada, hipótese em que a divulgação do edital sem licença prévia será sempre admitida, independentemente da complexidade ambiental do empreendimento.

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