Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Cata...
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Órgão:
Prefeitura de Catas Altas - MG
Prova:
Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Educador Físico I e II |
Q4183576
Não definido
Texto associado
A questão se refere a Lei Complementar nº 512/2016 – Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Catas Altas.
Conforme Art. 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de Catas Altas, após 12 meses de
efetivo exercício e ter de 06 a 14 dias de faltas injustificadas, o servidor terá direito a férias na
seguinte proporção:
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