Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3962011

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962011 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção CORRETA que indique tratar de questão de competência privativa da União:

A

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

B

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

C

impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q3962010

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962010 Direito Constitucional

Acerca da política agrícola resguardada pela Constituição Federal, assinale a opção CORRETA:

A

A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, dentre outros, o seguro agrícola.

B

Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por dois anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornandoa produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

C

Os beneficiários da distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de cinco anos.

D

Excluem-se do planejamento agrícola as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.

E

A alienação ou a concessão, a qualquer título, de terras públicas com área de até dois mil hectares a pessoa física ou jurídica, ainda que por interposta pessoa, dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional.

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Q3962009

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962009 Direito Constitucional

O poder constituinte consiste na capacidade de, numa determinada situação concreta, criar, garantir, alterar ou eliminar uma Constituição. Possui como titular legítimo o povo e pode ser classificado em derivado, difuso, supranacional e originário. Acerca do poder constituinte, assinale a opção CORRETA:

A

Dentre as classificações do poder constituinte difuso estão o poder constituinte difuso reformador, o poder constituinte difuso decorrente e o poder constituinte difuso revisor.

B

O poder constituinte derivado é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente e busca a sua fonte de validade na cidadania universal, no pluralismo de ordenamentos jurídicos, na vontade de integração e em um conceito remodelado de soberania.

C

O poder constituinte originário (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

D

O poder constituinte derivado pode ser caracterizado como um poder de fato e que serve de fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional, instrumentalizando-se de modo informal e espontâneo, como verdadeiro poder de fato, e que decorre de fatores sociais, políticos e econômicos, encontrando-se em estado de latência.

E

O poder constituinte difuso (também denominado inicial, inaugural, genuíno ou de 1.º grau) é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por completo com a ordem jurídica precedente.

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Q3962008

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Procurador do Município |

Q3962008 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta o nome do documento técnico oficial cujo objetivo é apresentar os procedimentos e o cronograma das etapas de um processo seletivo.

A

Ata

B

Carta

C

Memorando

D

Ofício

E

Edital

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Q3961987

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961987 Legislação de Trânsito

O sinal sonoro (buzina) deve ser utilizado:

A

Sempre que o condutor quiser alertar sobre sua presença em cruzamentos.

B

Para manifestar irritação com outros condutores.

C

Continuamente em neblina densa.

D

De forma breve, para advertências necessárias, a fim de evitar acidentes.

E

Para chamar passageiros em pontos de embarque.

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Q3961986

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961986 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, a luz alta do veículo deve ser usada:

A

A qualquer momento em rodovias, pois melhora a visibilidade.

B

Apenas em emergências ou para advertir outros condutores.

C

Em vias não iluminadas, exceto ao cruzar com outro veículo ou ao seguir outro veículo a curta distância.

D

Somente dentro das cidades, com tráfego intenso.

E

Exclusivamente por veículos oficiais.

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Q3961984

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961984 Legislação de Trânsito

A sinalização horizontal de cor amarela é utilizada para:

A

Indicar áreas exclusivas para pedestres.

B

Indicar separação de fluxos opostos, delimitar proibições e marcar obstáculos.

C

Delimitar áreas de estacionamento permitido.

D

Marcar ciclovias e faixas de ônibus.

E

Substituir sinais de regulamentação em obras.

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Q3961983

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961983 Legislação de Trânsito

Segundo o CTB, a via caracterizada por acessos especiais com trânsito livre, sem interseções em nível, é classificada como:

A

Via expressa.

B

Via arterial.

C

Via coletora.

D

Via local.

E

Via rural.

Q3961981

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961981 Legislação de Trânsito

O sinal de regulamentação R-6a (Proibido Estacionar) indica:
Imagem associada para resolução da questão

A

Proibição total de parar e estacionar a qualquer hora.

B

Permissão para estacionar apenas aos domingos.

C

Proibição de estacionar no lado da via em que está instalado, podendo parar por tempo mínimo para embarque/desembarque.

D

Que a via é exclusiva para ônibus no horário indicado.

E

Que a proibição vale apenas para veículos de carga.

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Q3961980

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |

Q3961980 Legislação de Trânsito

De acordo com o CTB, em via urbana, o condutor, ao efetuar uma ultrapassagem, se deparar com uma faixa de pedestres sem sinalização semafórica, deve:

A

Buzinar para alertar o pedestre e passar rapidamente, pois a prioridade é do veículo.

B

Ignorar a faixa, pois a ultrapassagem não pode ser interrompida por segurança.

C

Parar apenas se o pedestre estiver exatamente no meio da via.

D

Avançar, desde que o pedestre esteja a mais de 5 metros da faixa.

E

Reduzir a velocidade e ceder passagem ao pedestre que já tenha iniciado a travessia, mesmo que esteja na outra metade da via.

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Q3961979

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta que informam a tutela dos direitos de crianças e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

A proteção integral limita-se à asseguração do acesso à educação e à saúde, incumbindo exclusivamente ao Estado a concretização desses direitos.

B

A proteção integral incide exclusivamente nas situações de risco ou de violação de direitos, não alcançando crianças e adolescentes em contexto de plena normalidade.

C

A prioridade absoluta vincula unicamente a família, não se estendendo à sociedade nem ao poder público quanto à alocação de recursos e à implementação de políticas.

D

A proteção integral consiste no reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, garantindo-lhes a integralidade dos direitos fundamentais e as oportunidades indispensáveis ao seu pleno desenvolvimento.

E

A prioridade absoluta circunscreve-se à concessão de tramitação preferencial aos processos judiciais que envolvem crianças e adolescentes, não se projetando sobre a formulação de políticas públicas.

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Q3961974

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961974 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, considera como pessoa com deficiência:

A

Pessoa que apresenta qualquer impedimento físico ou mental, mesmo que temporário, que demande atendimento especializado em saúde.

B

Pessoa que possui impedimento duradouro de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras existentes, limita sua participação plena e efetiva na vida em sociedade, em condições de igualdade com as demais pessoas.

C

Apenas a pessoa que apresenta impedimento físico e necessita de tecnologia assistiva para sua locomoção.

D

Pessoa que tem doença crônica, sem levar em conta se há ou não limitação funcional ou interação com barreiras.

E

Pessoa que apresenta qualquer tipo de transtorno psicológico, sem considerar sua duração ou o impacto que tenha na participação social.

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Q3961970

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Social - Edital nº 4 |

Q3961970 Direito Administrativo

Lei Complementar nº 01/2001, que cria o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, determina quem são os servidores alcançados por esse regime jurídico estatutário.
Assinale a alternativa que indica, de forma correta, quais agentes estão submetidos a esse Estatuto.

A

Exclusivamente os servidores efetivos vinculados ao Poder Executivo municipal, ficando de fora os servidores pertencentes ao Poder Legislativo.

B

Somente os servidores que já adquiriram estabilidade nas autarquias municipais, ficando excluídos todos os demais servidores do Município.

C

Apenas os empregados públicos das empresas públicas municipais, submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

D

Somente os agentes políticos, isto é, ao prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais.

E

Os servidores que ocupam cargos de provimento efetivo ou em comissão na administração direta do Município, bem como nas autarquias e fundações públicas municipais, ressalvadas as categorias excluídas de forma expressa pela própria lei.

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Q3961969

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961969 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Em caso de solidariedade passiva, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

B

Somente terá capacidade tributária passiva, o contribuinte que estiver em pleno gozo da sua capacidade civil.

C

O sujeito passivo da obrigação tributária será eximido da obrigação tributária acessória, quando assim o for da principal.

D

Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária todo aquele que for responsável pelas funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

E

Ocorrerá delegação da competência tributária, ou seja, da qualidade de sujeito ativo, quando for atribuída à pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

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Q3961968

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961968 Legislação Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Municipal do Município de Caxambu do Sul.

A

Para o cálculo da contribuição de melhoria, o município tributante dividirá o custo total da obra pela área de cada imóvel beneficiado, encontrando o valor individual do custo, que será arcado pelo contribuinte.

B

Em caso de bem indiviso, o valor da contribuição de melhoria será lançado de forma proporcional à titularidade de cada proprietário do bem beneficiado pela melhoria pública.

C

O início da obra que gerou a contribuição de melhoria interrompe a prescrição para a cobrança da exação.

D

São contribuintes da contribuição de melhoria, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.

E

Não concluída a obra dentro do exercício ou do plano plurianual autorizado, fica a administração pública autorizada a prorrogar pelo mesmo período da cobrança da contribuição de melhoria.

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Q3961967

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961967 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O exercício do direito de petição prescreve em cinco anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

B

O recurso interposto e o pedido de reconsideração suspendem o prazo prescricional.

C

É assegurado ao servidor requerer, pedir reconsideração ou recorrer das decisões que digam respeito aos seus interesses pessoais ou de terceiros.

D

O pedido de reconsideração deverá ser endereçado à autoridade onde houver expedido o ato questionado e poderá ser renovado sempre que for necessária a preservação do direito do servidor público.

E

O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.

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Q3961966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961966 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Caxambu do Sul.

A

O servidor público efetivo no gozo de horário especial de trabalho em razão de deficiência deverá compensar a redução da jornada de trabalho até o mês subsequente.

B

A servidora pública lactante poderá se ausentar do serviço sempre que for necessário amamentar o próprio filho, até os seis meses de idade.

C

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

D

Sem qualquer prejuízo funcional, o servidor poderá se ausentar do serviço por até oito dias em razão de casamento.

E

O servidor público estável poderá se ausentar do serviço até três dias por ano, para doação de sangue.

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Q3961965

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961965 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica corretamente uma hipótese de imposto sujeito a lançamento por ofício, por declaração e por homologação, respectivamente.

A

Imposto sobre Operação Financeira; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana.

B

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Produtos Industrializados; Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

D

Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

E

Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; Imposto sobre Heranças e doações ou causa mortis; Imposto sobre Produtos Industrializados.

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Q3961964

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961964 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento formal de pessoa não poderá ser dispensado sob pena de nulidade, mesmo que a vítima tenha identificado o autor do crime.

B

Cópia da tela de telefone celular obtida por particulares, que reproduzam mensagens do aplicativo “whatsapp”, não poderá ser considerada meio legítimo de prova penal.

C

Por ser considerada a rainha das provas em processo penal, a colaboração premiada, por si só, é suficiente para fundamentar uma sentença penal condenatória.

D

É nulo o laudo pericial baseado em mídias, cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de custódia.

E

Em decorrência do princípio da verdade real, a prova penal de reconhecimento pessoal dispensa o cumprimento de formalidades.

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Q3961963

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |

Q3961963 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

A

A estabilidade funcional e a remuneração são requisitos essenciais para a caracterização do funcionário público para fins penais.

B

O porte de um documento falso durante a condução de veículo automotor, a exemplo do certificado de registro e licenciamento de veículo, configura crime de uso de documento falso.

C

Comete o crime de peculato o servidor público que se apropria da remuneração paga durante o período em que estava de licença sem remuneração para tratamento de assuntos particulares.

D

O crime de falsificação de moeda é de perigo abstrato, estando consumado mesmo quando a falsificação for grosseira.

E

O crime de uso de documento falso estará consumado com a simples apresentação do documento falso.

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