Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4187592

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187592 Direito Civil

Durante a análise de minuta de acordo a ser firmado entre o Município e particular, a Procuradoria verifica a existência de cláusula segundo a qual o particular reconhece determinada dívida civil, renuncia antecipadamente à prescrição e aceita que o prazo prescricional aplicável seja ampliado por convenção entre as partes. A minuta também prevê que eventual prescrição poderá ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.

Com base no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição somente pode ser alegada até a contestação, pois sua invocação em grau recursal viola a boa-fé objetiva e a estabilidade da relação processual.

B

Os prazos prescricionais podem ser ampliados por acordo das partes, desde que a alteração favoreça o credor e esteja prevista de forma expressa no instrumento contratual.

C

A renúncia à prescrição somente é válida depois de consumada, desde que não prejudique terceiro, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes, embora a prescrição possa ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita

D

A renúncia antecipada à prescrição é válida quando constar expressamente de instrumento escrito, pois a autonomia privada permite ao devedor afastar previamente a incidência do prazo prescricional.

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Q4187591

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187591 Direito Civil

Sobre o contrato de mandato e os poderes conferidos ao mandatário, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder de transigir importa, por si só, autorização para firmar compromisso, pois ambos os atos envolvem disposição de interesses patrimoniais.
II.O mandato em termos gerais só confere poderes de administração; para alienar, hipotecar, transigir ou praticar atos que excedam a administração ordinária, a procuração depende de poderes especiais e expressos.
III.Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos de pleno direito e não podem ser ratificados pelo representado.
IV.O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, salvo se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II, III, IV.

D

I, II e IV, apenas.

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Q4187590

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187590 Direito Civil

João é proprietário de um imóvel urbano e permitiu que sua irmã, Maria, residisse gratuitamente no local enquanto enfrentava dificuldades financeiras. Não houve contrato escrito, pagamento de aluguel ou promessa de venda. Durante o período de ocupação, Maria reconheceu, em mensagens e conversas com familiares, que o imóvel pertencia a João e que sua permanência decorria da autorização dele. Anos depois, João solicitou a desocupação do imóvel, mas Maria se recusou a sair e alegou que o longo tempo de residência seria suficiente para adquirir a propriedade por usucapião extraordinária.

Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

O simples decurso do tempo de residência no imóvel é suficiente para a usucapião extraordinária, ainda que a ocupante reconheça que ingressou e permaneceu no bem por autorização do proprietário.

B

A autorização gratuita para residência em imóvel urbano transfere automaticamente à ocupante posse com ânimo de dono, iniciando desde logo o prazo da usucapião extraordinária.

C

A usucapião extraordinária exige justo título e boa-fé, além de posse contínua e sem oposição pelo prazo legal.

D

A permanência no imóvel fundada em permissão ou tolerância do proprietário não induz posse apta à usucapião, sendo necessário o exercício de posse própria, contínua e sem oposição, com ânimo de dono, pelo prazo legal.

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Q4187589

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187589 Direito Previdenciário

Sobre o custeio dos Regimes Próprios de Previdência Social após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa correta.

A

Havendo déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário mínimo, e a contribuição extraordinária somente pode ser instituída se demonstrada a insuficiência dessa medida para equacionamento do déficit.

B

A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas sempre incide sobre a totalidade dos proventos de aposentadoria e pensões, independentemente da existência de déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.

C

A contribuição extraordinária para equacionamento de déficit atuarial pode ser instituída antes da contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas, bastando que o ente federativo demonstre necessidade financeira momentânea.

D

A existência de déficit financeiro no exercício autoriza, por si só, a cobrança de contribuição previdenciária extraordinária por prazo indeterminado, ainda que não haja demonstração de déficit atuarial do regime.

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Q4187588

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187588 Direito Previdenciário

Em processo administrativo de aposentadoria de servidor titular de cargo efetivo, discute-se a possibilidade de averbação, no Regime Próprio de Previdência Social municipal, de períodos anteriormente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social e a outro Regime Próprio de Previdência Social. A unidade previdenciária também avalia se a averbação do tempo certificado gera, por si só, compensação financeira entre os regimes envolvidos.
À luz da Constituição Federal e da Lei 9.796/1999, analise as afirmativas a seguir.

I.Para fins de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre regimes previdenciários, com compensação financeira entre eles, na forma da lei.
II.Na compensação financeira, considera-se regime instituidor aquele responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício, e regime de origem aquele ao qual o segurado ou servidor esteve vinculado sem receber aposentadoria ou pensão.
III.O período certificado e utilizado para concessão de aposentadoria pelo regime instituidor pode ser novamente aproveitado pelo regime de origem para concessão de outro benefício, desde que haja compensação financeira entre os regimes.
IV.A compensação financeira decorre automaticamente da simples expedição ou averbação da certidão de tempo de contribuição, ainda que o tempo certificado não seja utilizado para a concessão de aposentadoria.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e IV, apenas.

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Q4187587

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187587 Direito Previdenciário

Sobre a vinculação previdenciária de agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social quando o ente federativo mantiver regime próprio instituído, pois exerce função pública junto à Administração.

B

O Regime Próprio de Previdência Social alcança os servidores titulares de cargos efetivos, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos, agentes temporários e ocupantes exclusivamente de mandato eletivo vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

C

O empregado público municipal pode ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por lei local, desde que haja contribuição do ente público e equilíbrio financeiro e atuarial.

D

O titular de mandato eletivo vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social do ente em que exerce o mandato, salvo se já estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.

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Q4187586

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187586 Direito Previdenciário

Servidor titular de cargo efetivo de Município que possui Regime Próprio de Previdência Social completou os requisitos para aposentadoria voluntária, mas optou por permanecer em atividade. Em requerimento administrativo, sustentou que o abono de permanência seria devido automaticamente, em valor necessariamente igual ao da sua contribuição previdenciária mensal, independentemente da disciplina prevista em lei municipal.

Conforme artigo 40, § 19, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O servidor que tenha completado os requisitos para aposentadoria voluntária faz jus ao abono de permanência como direito subjetivo de valor necessariamente idêntico à sua contribuição previdenciária.

B

O servidor que completou as exigências para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade poderá fazer jus ao abono de permanência, observados os critérios estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, em valor equivalente, no máximo, ao da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C

A lei do respectivo ente federativo não pode fixar o abono de permanência em valor inferior ao da contribuição previdenciária do servidor, pois a Constituição Federal impõe equivalência exata entre o abono devido e a contribuição mensal recolhida.

D

O abono de permanência tem natureza de benefício previdenciário e deve ser concedido pelo Regime Próprio de Previdência Social, razão pela qual seu valor pode superar a contribuição previdenciária mensal do servidor quando houver previsão atuarial.

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Q4187585

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187585 Direito Previdenciário

Sobre a acumulação de benefícios previdenciários após a Emenda Constitucional nº 103/2019, assinale a alternativa incorreta.

A

É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

B

É permitida a acumulação de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de Regime Próprio de Previdência Social.

C

A vedação à acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro impede também o recebimento conjunto de pensões instituídas em regimes previdenciários distintos, ainda que uma seja vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e outra a Regime Próprio de Previdência Social.

D

Nas hipóteses legais de acumulação, é assegurada a percepção integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente conforme as faixas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019.

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Q4187584

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187584 Direito Previdenciário

Sobre a organização dos Regimes Próprios de Previdência Social, analise as afirmativas a seguir.

I.Os Regimes Próprios de Previdência Social devem ser organizados de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial.

II.Lei municipal pode instituir, no Regime Próprio de Previdência Social, benefício diverso daqueles previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que haja fonte de custeio e demonstração atuarial.

III.Em cada ente federativo, é vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q4187583

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187583 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário.

C

A suspensão da exigibilidade impede a constituição do crédito tributário.

D

O parcelamento exclui definitivamente a obrigação tributária.

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Q4187582

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187582 Direito Tributário

Acerca da decadência e da prescrição tributárias previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos decadenciais previstos no CTN possuem termo inicial uniforme, independentemente da modalidade de lançamento.

B

A prescrição extingue o próprio crédito tributário, impedindo sua constituição pela autoridade administrativa.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após o decurso do prazo decadencial previsto em lei.

D

A decadência extingue a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário regularmente constituído.

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Q4187581

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187581 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre as decisões da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG), assinale a alternativa correta.

A

As decisões da JARF-PG firmam precedentes cuja observância é obrigatória pelas repartições fazendárias do Município.

B

As decisões da JARF-PG vinculam apenas a Secretaria de Finanças, não alcançando os demais órgãos fazendários do Município.

C

As decisões da JARF-PG dependem de homologação da Secretária Municipal de Finanças para produzir efeitos.

D

As decisões da JARF-PG possuem caráter meramente consultivo para os órgãos fazendários municipais.

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Q4187580

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187580 Direito Tributário

A sociedade empresária Horizonte Ltda. foi incorporada pela sociedade empresária Aurora S.A. Após a incorporação, o Município apurou a existência de débitos tributários regularmente constituídos em nome da incorporada. Nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica resultante da incorporação responde pelos tributos devidos pela sociedade incorporada até a data do ato.

B

A responsabilidade da incorporadora limita-se aos tributos lançados após a incorporação.

C

A sucessão tributária depende de prévia declaração judicial específica.

D

A incorporadora responde apenas pelos créditos tributários definitivamente inscritos em dívida ativa.

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Q4187579

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187579 Direito Tributário

Em execução fiscal promovida pelo Município, o executado alega nulidade da Certidão de Dívida Ativa por vício demonstrável de plano mediante prova documental pré-constituída. Nessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A alegação somente poderá ser apresentada após garantia integral do juízo.

B

A matéria poderá ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, desde que não demande dilação probatória.

C

A exceção de pré-executividade depende de prévio depósito do valor executado.

D

A nulidade da Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser discutida por meio de embargos à execução.

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Q4187578

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187578 Direito Tributário

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.

A

O ISS não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País, observadas as condições previstas em lei complementar.

B

A incidência do ISS independe da previsão do serviço na lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.

C

O ISS é tributo de competência estadual.

D

O ISS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias.

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Q4187577

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187577 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Complementar nº 978/2023, assinale a alternativa que trata de matéria não submetida à competência decisória da Junta Administrativa de Recursos Fiscais de Praia Grande (JARF-PG).

A

Prescrição tributária.

B

Multas por infrações à legislação tributária.

C

Recursos voluntários em matéria tributária municipal.

D

Recursos ex officio em matéria tributária municipal.

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Q4187576

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187576 Direito Tributário

Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A taxa pode ser instituída em razão da mera capacidade contributiva do sujeito passivo.

B

A contribuição de melhoria pode ser instituída em decorrência de obra pública da qual decorra valorização imobiliária.

C

O IPTU incide sobre a propriedade territorial rural localizada fora da zona urbana do Município.

D

O ITBI incide sobre transmissão causa mortis e doação de bens imóveis.

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Q4187575

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187575 Legislação Federal

Nos termos da Lei 4.717/1965, analise as afirmações abaixo sobre a ação popular.

I.A pessoa jurídica de direito público cujo ato seja objeto de impugnação poderá abster-se de contestar o pedido ou atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
II.A sentença terá eficácia de coisa julgada oponível a todos, exceto quando a ação for julgada improcedente por deficiência de prova.
III.A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo Tribunal.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q4187574

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187574 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação proposta contra o Município, o juiz de primeiro grau profere sentença em desconformidade com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial repetitivo. Antes de interpor apelação, o Município cogita ajuizar reclamação diretamente no Superior Tribunal de Justiça, para garantir a observância do precedente repetitivo. A sentença ainda não transitou em julgado.

À luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

A reclamação é admissível porque a ausência de trânsito em julgado é o único requisito exigido pelo CPC.

B

A reclamação é inadmissível apenas se houver interposição simultânea de apelação.

C

A reclamação é admissível mesmo sem o esgotamento das instâncias ordinárias, desde que o Município demonstre risco de dano grave.

D

A reclamação é inadmissível, pois ainda não foram esgotadas as instâncias ordinárias.

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Q4187573

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187573 Direito Ambiental

A Associação Alfa, constituída há mais de 1 (um) ano e com finalidade institucional compatível com a tutela do meio ambiente urbano, ajuizou ação civil pública contra determinada loteadora, requerendo a reparação de danos ambientais e urbanísticos. Após a contestação, a associação pediu desistência sem apresentar justificativa relacionada à proteção do interesse coletivo. A loteadora concordou com a desistência e requereu a extinção do processo. O Ministério Público, que atuava como fiscal da ordem jurídica, manifestou interesse em assumir a titularidade ativa. O Município também requereu sua admissão para prosseguir com a ação.

Conforme disposições da Lei 7.347/1985, assinale a alternativa correta.

A

A substituição da associação autora somente é admitida no abandono da ação, não na desistência infundada.

B

A assunção da ação cabe exclusivamente ao Ministério Público, ainda que o Município também seja legitimado para propor ação civil pública.

C

O processo deve ser extinto, pois a concordância da loteadora torna eficaz a desistência formulada pela associação.

D

O processo não deve ser extinto de plano, pois o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

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