O ocupante exclusivamente de cargo em comissão vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social quando o ente federativo mantiver regime próprio instituído, pois exerce função pública junto à Administração.

O Regime Próprio de Previdência Social alcança os servidores titulares de cargos efetivos, enquanto ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, empregados públicos, agentes temporários e ocupantes exclusivamente de mandato eletivo vinculam-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social.

O empregado público municipal pode ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social por lei local, desde que haja contribuição do ente público e equilíbrio financeiro e atuarial.

O titular de mandato eletivo vincula-se ao Regime Próprio de Previdência Social do ente em que exerce o mandato, salvo se já estiver aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social.