Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q3969952

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969952 Direito Urbanístico

Uma área sujeita a eventos extremos de chuva foi ocupada irregularmente. O Município considera regularizar os assentamentos, alegando que os moradores não têm opção habitacional. Com base no Estatuto da Cidade, qual solução é juridicamente e tecnicamente mais coerente com a sustentabilidade urbana?

A

Regularizar integralmente, pois o princípio da moradia digna supera qualquer restrição ambiental ou risco urbano.

B

Proibir regularização e remover compulsoriamente todos os moradores, sem garantia de reassentamento.

C

Avaliar risco, permitir regularização apenas nas áreas seguras, reassentar famílias em risco e integrar o território a soluções de drenagem, mobilidade e resiliência.

D

Permitir regularização total, desde que moradores assinem termo de responsabilidade pelo risco.

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Q3969951

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969951 Direito Urbanístico

Um polo gerador de tráfego quer ampliar edificação em zona mista. O Município sinaliza exigir Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e licenciamento ambiental local para movimentação de terra, além de observar posturas (horário/ruído). O empreendedor questiona as “múltiplas exigências”. Considerando a Constituição (arts. 182–183), o Estatuto da Cidade e as leis municipais de Catalão, assinale a alternativa correta:

A

O EIV não pode ser exigido enquanto o município não publicar decreto específico; audiência pública supre a lacuna.

B

O alvará de construção supre o licenciamento ambiental, pois ambos integram o mesmo procedimento.

C

A PNDU, por ser “política nacional”, dispensa a observância dos parâmetros municipais quando se tratar de inovação urbanística.

D

O Município pode exigir EIV (conteúdo mínimo federal) e licenciamento ambiental local; o Código de Posturas rege o poder de polícia quanto a horários/ruídos.

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Q3969950

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

A

Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima 15%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima 30%.

D

Lote mínimo de 360 m², sem parâmetro de permeabilidade específico.

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Q3969949

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969949 Direito Urbanístico

Uma gleba situada em Zona Urbana de Usos Especiais (ZUE) pretende aprovar parcelamento para atividades industriais/comerciais. O estudo preliminar menciona lote mínimo de 300 m², mas a equipe alerta que a lei fixa outro patamar. De acordo com a Lei Complementar nº 3.441/2016, art. 7º, para a ZUE:

A

O lote mínimo é de 360 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

B

O lote mínimo é de 500 m², com TO máx. 0,6 e TP mín. 0,3.

C

O lote mínimo é de 300 m², com TO máx. 0,7 e TP mín. 0,2.

D

O lote mínimo é de 360 m², porém a TP mínima é 0,3.

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Q3969948

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969948 Direito Urbanístico

Em área classificada como Zona Urbana de Uso Sustentável (ZUUS), o empreendedor propõe lotes de 300 m² , com taxa de permeabilidade de 20%. O técnico cita que a ZUUS tem maior restrição de parcelamento e índices específicos. Nos termos expressos da Lei Complementar nº 3.441/2016, para parcelamento residencial unifamiliar na ZUUS, é exigido:

A

Lote mínimo de 300 m²e permeabilidade mínima de 20%.

B

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima de 20%.

C

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 30%.

D

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima de 20%.

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Q3969947

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969947 Direito Urbanístico

Em um processo de loteamento, o projetista sustenta que, por atender “função social”, pode aprovar lotes inferiores aos mínimos da zona, desde que preserve áreas verdes. O parecer técnico lembra que o Plano Diretor (PD) define “lote” e remete os índices urbanísticos por zona aos diplomas específicos. À luz do Plano Diretor de Catalão (Lei Compl. 3.439/2016), é correto afirmar que:

A

O PD autoriza, por si, a redução excepcional de metragem mínima quando houver contrapartidas ambientais diretas no projeto.

B

O PD define “lote” e exige atendimento a índices da zona; a metragem mínima decorre das leis de uso/ocupação e parcelamento, não de juízo discricionário.

C

O PD permite que a audiência pública substitua o atendimento ao índice mínimo de cada zona, desde que deliberado por maioria simples.

D

O PD fixa um único padrão de lote mínimo para todo o município, aplicável a qualquer microzona.

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Q3969946

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969946 Direito Urbanístico

Um loteamento propõe lotes com área abaixo do mínimo previsto para a zona, conforme o Plano Diretor (Lei 3.439/2016) e a Lei de Uso e Ocupação (Lei 3.441/2016). O empreendedor afirma que o desenho urbano inovador atende à função social da cidade. Em conformidade com a legislação urbanística, pode-se afirmar que:

A

A proposta pode ser aprovada provisoriamente enquanto se avalia possível alteração legislativa.

B

A proposta pode ser aceita desde que apresente estudo técnico detalhado justificando a inovação.

C

A proposta não pode ser aceita, pois parâmetros urbanísticos possuem força de lei e têm aplicação obrigatória até que nova lei os modifique.

D

A proposta deve ser submetida exclusivamente a audiência pública, porque inovação urbanística prevalece sobre parâmetros mínimos.

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Q3969945

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969945 Direito Administrativo

Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?

A

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

B

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

C

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

D

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

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Q3969944

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969944 Direito Urbanístico

Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum” para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada do agente fiscal é:

A

Reconhecer aprovação tácita, pois o silêncio administrativo sempre produz efeitos positivos quando há cronograma de obra previamente homologado.

B

Lavrar auto de infração e impor medidas coercitivas, pois não há presunção de aprovação tácita quando o ato exige análise técnica específica.

C

Permitir o funcionamento provisório dos boxes, já que a função social da propriedade deve prevalecer sobre a forma do licenciamento.

D

Solicitar parecer jurídico antes de autuar, pois a autotutela só permite revisão posterior, não imediata.

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Q3969913

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969913 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No capítulo IX do Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Art. 43, estabelece-se que o poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo. Considerando tal fundamentação, analise as seguintes afirmativas:

I. O poder público deve superar Barreiras Atitudinais: preconceito, discriminação (capacitismo), paternalismo e a visão da PcD como "herói" ou incapaz, dificultando a interação e a autonomia.

II. O poder público deve assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo, por meio da disponibilização de acompanhante para suporte a PcD.

III. O poder público deve assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, apenas.

E

III, apenas.

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Q3969912

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969912 Legislação Federal

Uma das inovações mais promissoras foi a Lei nº 10.639/2003, que alterou a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), tornando obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana em todas as escolas de ensino fundamental e médio, que incluiu nos currículos oficiais da rede de ensino a obrigatoriedade da temática história e cultura afro-brasileira e indígena. Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o aprofundamento de estudos que têm por objetivo a cultura africana dentro da educação básica, como prevê a Lei nº 10.639/03, viabilizará a realização de um ensinamento em que, prioritariamente, negros terão um conhecimento qualificado da cultura afrodescendente brasileira.

B

isso implica na necessidade de abordar essa temática no ensino de todas as disciplinas do currículo da educação básica, que inclui os ensinos fundamental e médio, priorizando as regiões norte e nordeste do Brasil, com maior percentual da presença da população negra do país.

C

a mencionada Lei tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira em diferentes disciplinas, como Artes, Literatura e História, destacando as contribuições do povo negro nas dimensões social, econômica e política.

D

a Lei nº 10.639/2003 determina a obrigatoriedade do ensino da cultura afro-brasileira às disciplinas de história, de modo que nas outras áreas do conhecimento fica facultada a possibilidade da integração a este conteúdo.

E

o cumprimento da legislação prevê que o ensino da cultura africana e afro-brasileira seja facultativo às escolas privadas, cabendo apenas às instituições públicas a responsabilidade de implementar tais conteúdos no currículo.

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Q3969910

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O adolescente autor de ato infracional costuma trazer na sua sociobiografia traços de vitimização por violências familiar, comunitária e estatal, se revitimizando quando comete um ato infracional, sendo estigmatizado, em consequência. Nesse sentido, o ECA, no que tange ao conceito de ato infracional, avançou profundamente, demarcando o novo estatuto de sujeito de direitos. Sobre o assunto, é correto afirmar que

A

o ato infracional é definido como a conduta descrita como crime ou contravenção penal, praticada por criança ou adolescente, sendo que a criança está sujeita às medidas socioeducativas previstas no ECA, enquanto o adolescente está sujeito às medidas de proteção.

B

a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional exige, obrigatoriamente, a realização de audiência de apresentação, com defesa técnica, contraditório e ampla defesa, sendo vedada a imposição de medida sem processo legal adequado.

C

a internação, como medida socioeducativa, pode ser aplicada por prazo indeterminado, desde que haja reiteração de atos infracionais graves, cabendo ao juiz decidir sobre a manutenção da medida com tempo indeterminado.

D

a prática de ato infracional por adolescente autoriza, em qualquer hipótese, a decretação de prisão preventiva, aplicando-se subsidiariamente o Código de Processo Penal, em razão da gravidade da conduta.

E

a remissão prevista no ECA é instituto que extingue o processo, e é atribuição a cargo da primeira instância judiciária.

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Q3969909

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma longa trajetória histórica se passou, desde a “roda dos expostos”, passando pelo Código de Menores, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), e elevar o conceito de adoção a um patamar que reconhece a criança e o adolescente como “sujeito de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento”. Nesse particular, a habilitação dos adotantes é requisito indispensável para o processo de adoção, na qual

A

a inscrição dos pretendentes nos cadastros de adoção é facultativa, podendo o juiz deferir a adoção independentemente da ordem de inscrição, desde que haja parecer favorável do Ministério Público.

B

é exigido estudo psicossocial e jurídico, realizado por equipe técnica interprofissional, sendo vedada a dispensa desse requisito, ainda que haja vínculo afetivo prévio entre adotante e adotando.

C

é obrigatória a consulta aos cadastros estadual, distrital e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e é recomendada a consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados, nos casos de adoção internacional.

D

a adoção internacional, quando deferida, dispensa a habilitação prévia dos adotantes no Brasil, bastando a comprovação de que o país de origem do adotante possui legislação compatível com a Convenção de Haia.

E

a ordem cronológica de inscrição dos habilitados nos cadastros de adoção deve ser respeitada, salvo quando houver interesse superior da criança ou adolescente, devidamente fundamentado pela autoridade judiciária.

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Q3969888

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969888 Direito Previdenciário

Sobre os segurados da previdência e as pessoas físicas que estes representam, analisem-se as seguintes afirmativas:

I. Os segurados obrigatórios exercem atividades remuneradas e os facultativos têm baixa renda familiar e exercem exclusivamente atividades domésticas não remuneradas.

II. Entre os obrigatórios estão os empregados com vínculo empregatício (carteira assinada) e os empregados domésticos que trabalham em residências de forma remunerada.

III. Os trabalhadores avulsos são segurados obrigatórios e prestam serviços a uma empresa e, diferentemente desses, o contribuinte individual é aquele que contribui por conta própria, sem vínculo empregatício, por exemplo: os autônomos, profissionais liberais etc.

IV. Os segurados especiais atuam de forma individual ou em regime de economia familiar sem empregados permanentes (trabalhadores rurais, pescadores artesanais, seringueiros e extrativistas vegetais).

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I e IV, apenas.

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Q3969887

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969887 Direito Previdenciário

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) possui as seguintes prestações por categoria de segurado ou dependente:

A

segurado: auxílios por incapacidade temporária, auxílio-acidente, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão.

B

segurado: aposentadoria por incapacidade permanente, aposentadoria programada, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por idade do trabalhador rural.

C

dependente: salário-família, pensão por morte, auxílio-reclusão.

D

segurado e dependente: reabilitação profissional, BPC e Serviço Social.

E

dependente: pensão por morte, salário-maternidade, auxílio-reclusão.

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Q3969886

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969886 Direito Previdenciário

As normas previdenciárias brasileiras atualizadas estabelecem que sua organização se dará na forma de regime geral de caráter contributivo e filiação obrigatória, dentro de critérios que preservem equilíbrio financeiro e atuarial, atenderá a segurados e dependentes, oferecendo

A

cobertura de eventos de doenças, invalidez e pobreza.

B

cobertura a famílias em risco social e idade avançada.

C

proteção à maternidade e proteção ao trabalhador voluntariamente desempregado.

D

cobertura de eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e pensão por morte.

E

cobertura de reclusão para o segurado e seus dependentes de baixa renda.

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Q3969885

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969885 Direito Previdenciário

A Previdência Social brasileira foi profundamente reformada em seus objetivos e princípios, o que está evidenciado na legislação que normatiza a área (CF 1988, Lei nº 8.213/1991, Decreto nº 3.038/1999 - e alterações). Com relação a seus objetivos e princípios, analisem-se as afirmativas a seguir:

I. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; equivalência de participação nos planos previdenciários.

II. flexibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.

III. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente.

IV. caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite; irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo.

São verdadeiras as afirmativas

A

II e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3969876

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969876 Direito Previdenciário

Uma importante inovação trazida para a Seguridade Social do país, que foi progressivamente implantada através de extensa legislação infraconstitucional, está na forma de seu financiamento, que passa a se realizar atendendo aos seguintes padrões:

A

deverá ser financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos municípios e das entidades da sociedade civil.

B

integrarão a base de financiamento da Seguridade Social contribuições provenientes: dos empregadores; dos trabalhadores, incluindo os aposentados e pensionistas; de receitas de concurso de prognósticos; do importador de bens e serviços; sobre bens e serviços.

C

o orçamento da Seguridade Social será elaborado de forma integrada pelas áreas da saúde, assistência e previdência, bem como a sua gestão.

D

as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atinentes à Seguridade Social integram o orçamento da União, já que se destinam ao mesmo fim.

E

a expansão de quaisquer serviços e/ou benefícios da Seguridade Social está condicionada à existência de fonte de custeio total.

Q3969875

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Analista Fazendário de Saúde Ocupacional - Serviço Social |

Q3969875 Direito Previdenciário

No que tange à Seguridade Social brasileira, seus objetivos foram radicalmente alterados pela Constituição Federal de 1988. Estão incluídos neles os seguintes objetivos:

A

seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; diversidade na forma de participação no custeio.

B

elegibilidade na prestação dos benefícios e serviços; universalidade da cobertura e do atendimento.

C

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; diversidade da base de financiamento.

D

seletividade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa; equidade do valor dos benefícios.

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Q3969610

Ano: 2026 Banca: COPEVE - UFMG Órgão: UFMG Prova: COPEVE - UFMG - 2026 - UFMG - Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3969610 Direito do Trabalho

Segundo a NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio – CIPA, quanto a seu funcionamento, é incorreto afirmar que

A

a critério da CIPA, nas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP, graus de risco 1 e 2, as reuniões poderão ser bimestrais.

B

a CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.

C

o membro titular perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de 3 (três) reuniões ordinárias sem justificativa.

D

a organização deve realizar eleição extraordinária para suprir a vacância, que somente será considerada válida com a participação de, no mínimo, um terço dos trabalhadores, caso não existam mais suplentes, durante os primeiros 6 (seis) meses do mandato.

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