Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urb...

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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969950 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Uma proposta de condomínio em área delimitada como Zona Urbana de Proteção de Manancial (ZUPM) apresenta lotes de 300 m² e permeabilidade de 15%. O órgão técnico indeferiu liminarmente. Conforme a Lei Complementar nº 3.441/2016, a ZUPM impõe, no parcelamento residencial unifamiliar:

Lote mínimo de 300 m² e permeabilidade mínima 15%.

Lote mínimo de 360 m² e permeabilidade mínima 20%.

Lote mínimo de 500 m² e permeabilidade mínima 30%.

Lote mínimo de 360 m², sem parâmetro de permeabilidade específico.

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