Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre ...

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Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Fiscal de Urbanismo |

Q3969945 Direito Administrativo

Após autuar um estabelecimento comercial que avançou sobre área pública com cobertura fixa, o agente determinou interdição total, ainda que a irregularidade estivesse apenas na fachada. O proprietário recorre alegando excesso de poder e desvio de finalidade. Pergunta: À luz dos princípios que regem o poder de polícia, a conduta do agente?

É válida, porque toda irregularidade urbanística autoriza a Administração a aplicar a medida mais restritiva disponível.

É inválida, porque a Administração deve escolher a medida menos gravosa que seja suficiente para alcançar o interesse público.

É válida, pois a finalidade da interdição é pedagógica, visando desestimular futuras irregularidades.

É inválida apenas se houver prova de má-fé do agente.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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