Durante fiscalização em um condomínio horizontal de padrão médio, o agente identifica que o empreendimento, embora licenciado, passou a utilizar uma via interna originalmente aprovada como “área de uso comum”
para instalação de boxes comerciais irregulares. A empresa
alega que o projeto executivo atualizado já teria sido “aprovado tacitamente”, pois o órgão não respondeu ao protocolo em 45 dias. À luz dos princípios da Administração, do
poder de polícia urbanística e dos entendimentos doutrinários clássicos, a conduta juridicamente mais adequada
do agente fiscal é:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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