Questões de Concurso
Para direito
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Assistente Ambiental – Especialidade: Assistência Ambiental |
Q3972529
Direito Administrativo
Assinale a opção em que é corretamente apresentado ato de
improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito,
de acordo com a classificação da Lei n.º 8.429/1992.
Q3972268
Direito Civil
A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver
a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos
de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de
administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados
direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica.
Assinale a alternativa que expõe essas situações.
Q3972265
Direito Processual Penal
Considerando o conteúdo da NBC TP 01, que estabelece
diretrizes e procedimentos técnico-científicos a serem
observados pelo perito contábil, quando da realização de perícia
contábil, indique a alternativa correta.
Q3972264
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123/2006 é conhecida como
Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de
Pequeno Porte (EPP). Nesse contexto, assinale a alternativa
que demonstra causas de exclusão de ofício das empresas
optantes pelo Simples Nacional do regime.
Q3972263
Direito Digital
Um provedor de conexão à Internet, alegando custos
operacionais elevados, contrata uma empresa terceirizada
para armazenar e gerenciar os registros de conexão de seus
usuários, transferindo formalmente a responsabilidade legal
pela integridade e disponibilidade desses dados para essa
contratada. O trecho do Marco Civil da Internet que proíbe essa
conduta é:
Q3972262
Direito Penal
Um agente instala um programa malicioso em um sistema de
gestão financeira que, sem qualquer intervenção ou participação
das vítimas — e sem que estas tenham sido induzidas a erro,
tenham inserido dados ou autorizado transações —, subtrai
recursos diretamente por meio de comandos automatizados.
Esse fato configura tipicamente:
Esse fato configura tipicamente:
Q3972243
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 16.774/2015, que dispõe sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de
horas no âmbito da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, indique a alternativa correta.
Q3972242
Legislação Estadual
À luz da Lei Complementar nº 453/2009, que institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota
outras providências, marque a alternativa que indica corretamente ao menos uma das prerrogativas inerentes aos policiais civis.
Q3972241
Legislação Estadual
À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas
carreiras da Polícia Civil.
Q3972240
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, é correto
afirmar que a Polícia Civil:
Q3972239
Direitos Humanos
Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no que se refere ao direito de propriedade, assinale a alternativa
correta.
Q3972238
Direito Administrativo
Nos termos do Decreto nº 12.341/2024, constituem princípios gerais do uso da força em segurança pública:
Q3972237
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que:
Q3972236
Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de
1948, tem como fundamento básico o reconhecimento de que:
Q3972235
Direito Penal
Nos termos expressos da Lei nº 13.060/2014, o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança
pública:
Q3972234
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quanto à classificação das informações em razão de seu grau de sigilo, é correto afirmar
que:
Q3972233
Legislação Federal
Consoante os termos expressos da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação pública pelos interessados:
Q3972232
Direito Digital
Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses
legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:
Q3972231
Direito Digital
Nos termos da Lei nº 13.709/2018, considera-se dado pessoal sensível aquele que:
Q3972230
Direito Administrativo
Conforme a disciplina expressa da Lei nº 8.429/1992, no que se refere aos atos de improbidade administrativa que causam
prejuízo ao erário, é correto afirmar que:
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