De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, qua...

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Q4202726

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202726 Legislação dos Municípios do Estado de Rondônia

De acordo com o Decreto n.º 18.749/2023 de Porto Velho, quando não houver o prazo fixado na legislação tributária para pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá

60 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

5 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

30 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

45 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

15 dias após a data em que se considerar notificado do lançamento o sujeito passivo.

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