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Q4202725
Direito Tributário Tributos Municipais , Administração Tributária , COSIP , Fiscalização na Administração Tributária
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |
Q4202725 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, com base no Decreto n.º 15.547/2018 de Porto Velho.



I A COSIP será devida, lançada e cobrada mensalmente por meio da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela concessionária, inclusive nos casos de imóvel não edificado.


II A fixação do valor da COSIP é realizada conforme a classe de consumidores e sua respectiva faixa de consumo.


III A fiscalização da regularidade do pagamento da COSIP compete à Secretaria Municipal de Fazenda.



Assinale a opção correta.

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