O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal d...

Com base no mesmo assunto

Q4202728

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Conhecimentos Gerais |

Q4202728 Direito Tributário

O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal das parcelas de ICMS devidas a diversos municípios daquela unidade federativa. Em decorrência desse atraso, a associação de municípios local acionou o Poder Executivo estadual e os órgãos de controle para exigir a regularização dos créditos e a aplicação das sanções financeiras e institucionais cabíveis contra o estabelecimento financeiro e contra o próprio ente estatal.

Com base na situação hipotética precedente e no disposto na Lei Complementar n.º 63/1990, assinale a opção correta.

Apesar do atraso no repasse das receitas aos municípios, se as contas forem regularizadas e saldadas até o encerramento do respectivo exercício financeiro, o Banco Oficial do estado X estará desonerado de qualquer penalidade acessória ou intervenção.

A entrega extemporânea dos recursos pertencentes aos municípios sujeita o estado X à atualização monetária de seu valor e a juros de mora de 1% por mês ou fração de atraso.

Os agentes arrecadadores do Banco Oficial do estado X dependem de ordem prévia expressa das autoridades governamentais superiores para efetuar os depósitos na conta conjunta dos municípios.

O Banco Oficial do estado X dispõe de prazo de até 30 dias, a contar do encerramento de cada mês civil, para creditar de forma individualizada as parcelas de ICMS na conta de cada prefeitura beneficiária.

Constatado o atraso ou a retenção dos fundos, o Banco do Brasil, por iniciativa própria e de ofício, deverá proibir que o Banco Oficial do estado X realize transferências e depósitos subsequentes relativos às parcelas de ICMS.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Resumos relacionados

Resumo

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

O Banco Oficial do estado X atrasou o repasse semanal d...

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas