Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4209145

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Tibau - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Tibau - RN - Dentista PSF/SB - Secretaria de Saúde |

Q4209145 Direito Sanitário

Em uma reunião de planejamento intersetorial, gestores discutem a organização constitucional das ações de saúde no Brasil. Marque a alternativa correta.

A

A saúde integra a seguridade social, mas sua execução constitucional é centralizada na União, cabendo aos Municípios atuação suplementar mediante delegação federal.

B

A saúde compõe a seguridade social, é direito de todos e dever do Estado, e o Sistema Único de Saúde organiza-se em rede regionalizada, com direção única em cada esfera.

C

A competência para legislar sobre proteção à saúde é privativa da União, enquanto Estados e Municípios executam ações sanitárias conforme autorização normativa federal.

D

A assistência privada substitui a atuação estatal quando contratada pelo poder público, admitindo repasse regular de recursos públicos a instituições lucrativas.

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Q4209009

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209009 Legislação Federal

Helena é integrante ativa de uma comunidade religiosa e frequenta cultos semanalmente. Seu ex-namorado, Enzo, comparece às mesmas celebrações com o intuito de constrangê-la perante os demais. Ao aplicar as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, o magistrado proíbe Enzo de frequentar o templo religioso nos horários em que Helena estiver presente. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

A

É inválida, pois o direito à liberdade religiosa de Enzo é absoluto.

B

Só pode ser aplicada se o líder religioso autorizar expressamente a restrição de acesso.

C

É uma medida legítima para assegurar a integridade psicológica da mulher em seus espaços de convivência.

D

Caracteriza perseguição religiosa contra Enzo, devendo ser revogada imediatamente.

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Q4209008

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209008 Legislação Federal

Em ocorrência de violência doméstica contra a mulher, a autoridade policial constata risco iminente à integridade física da vítima, que está com seus filhos menores no local. Sobre a atuação imediata da autoridade, assinale a alternativa correta.

A

A autoridade deve aguardar a manifestação do Ministério Público antes de adotar qualquer medida de proteção.

B

A autoridade pode adotar medidas protetivas de urgência para conduzir a ofendida e seus dependentes a local seguro em caso de risco iminente.

C

O deslocamento dos dependentes a local seguro independe de risco iminente e pode ser determinado em qualquer situação de violência doméstica.

D

A autoridade deve encaminhar vítima e dependentes ao Fórum para o juiz decidir sobre o deslocamento a local seguro.

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Q4209007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209007 Legislação Estadual

A Assembleia Legislativa do RS deseja convocar o Secretário de Estado para prestar informações sobre programa habitacional. Sobre essa prerrogativa, é correto afirmar que a Casa:

A

Pode exigir comparecimento pessoal sobre assuntos previamente determinados, pois trata-se de competência exclusiva do Legislativo estadual.

B

Depende de requerimento aprovado pelo Governador, pois a iniciativa é compartilhada com o Executivo.

C

Depende de prévia análise do Tribunal de Contas do Estado sobre a pertinência da convocação.

D

Pode solicitar apenas informações por escrito, sendo vedada a exigência de comparecimento pessoal.

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Q4209006

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209006 Direito Constitucional

Ao procurar a Secretaria da Saúde do município onde reside, situado no Rio Grande do Sul, Júlia foi informada de que seus dados eram confidenciais e que o acesso só seria liberado mediante pagamento. De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é correto afirmar que a informação dada a Júlia é:

A

Inválida, pois qualquer pessoa pode acessar dados independentemente de pagamento.

B

Inválida apenas se o pedido tiver sido feito presencialmente.

C

Válida, porque a confidencialidade afasta o direito de acesso.

D

Válida, desde que a cobrança esteja prevista em regulamento interno.

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Q4209005

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209005 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em uma empresa de logística, foi concedido reajuste salarial de 8% a todos os motoristas. No entanto, aos motoristas com deficiência, a diretoria aplicou apenas 4%, sob a justificativa de uso de veículos adaptados. De acordo com a Constituição Federal, essa medida é:

A

Legítima, pois a adaptação do veículo justifica redução proporcional do reajuste.

B

Legítima, pois a produtividade é critério livre do empregador para definir reajustes individuais.

C

Ilegítima, pois a diferença no reajuste superou o limite de 3%.

D

Ilegítima, pois a Constituição veda discriminação salarial em razão de deficiência.

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Q4209004

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209004 Direito Constitucional

Durante uma aula de Direito Constitucional, Arthur indagou ao professor se um juiz pode entrar em partido político e participar de atividades partidárias enquanto continua exercendo a magistratura. Considerando que o professor respondeu corretamente e de acordo com a Constituição Federal, ele informou a Arthur que juízes:

A

Podem se filiar, desde que não participem de eventos do partido.

B

Podem se filiar, desde que não falem publicamente sobre política.

C

Não podem se filiar a partidos políticos nem participar de atividades político-partidárias.

D

Não podem se filiar, salvo se houver autorização do tribunal.

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Q4209003

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209003 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Gabriel, servidor público municipal aposentado por invalidez, foi submetido a processo administrativo e ficou comprovado que os motivos que levaram à sua aposentadoria não mais existiam. A Administração avaliou, então, a possibilidade de seu retorno ao serviço. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, caso retorne às atividades no serviço público por conta dessas motivações, a situação de Gabriel poderá ser considerada um exemplo de:

A

Reintegração.

B

Reversão.

C

Readaptação.

D

Recondução.

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Q4209002

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209002 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Lucas, servidor do Município de Nova Candelária, foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Após algum tempo de trabalho, ficou em dúvida sobre o momento em que sua estabilidade seria adquirida. À luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Nova Candelária, a estabilidade é adquirida após quantos anos de efetivo exercício?

A

3.

B

4.

C

5.

D

6.

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Q4209001

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209001 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é o incentivo à participação popular na Gestão Fiscal?

A

Aumentar a arrecadação de impostos municipais.

B

Reduzir o número de vereadores para conter despesas.

C

Facilitar a aprovação automática de todos os projetos orçamentários.

D

Assegurar a transparência da Gestão Fiscal durante a elaboração e a discussão das Leis Orçamentárias.

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Q4209000

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Secretário de Escola |

Q4209000 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Candelária, qual é o instrumento formal pelo qual se solicita a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito?

A

Moção de apoio.

B

Indicação legislativa.

C

Requerimento.

D

Resolução da Mesa Diretora.

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Q4208987

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Farmacêutico |

Q4208987 Direito Sanitário

Em um caso hipotético, um paciente relata ao farmacêutico que ao substituir um medicamento de referência por um medicamento similar, observou redução da eficácia terapêutica e piora dos sintomas anteriormente controlados.
A partir deste contexto, analise as assertivas a seguir.
I- A intercambialidade entre medicamentos de referência e similares é proibida no Brasil pela legislação sanitária vigente.
II- Nem todos os medicamentos similares possuem a mesma biodisponibilidade que o medicamento de referência.
III- Medicamentos genéricos e similares não passam por testes de bioequivalência com o de referência antes da comercialização.
IV- A redução percebida na eficácia pode estar relacionada a fatores relacionados ao próprio medicamento ou as condições psíquicas do paciente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I e II.

B

II e IV.

C

I e III.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q4208959

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208959 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o art. 18 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, os níveis correspondem

A

ao tempo de exercício do professor no magistério municipal.

B

à função exercida pelos educadores no magistério público.

C

às titulações e às formações dos profissionais da educação.

D

às promoções por merecimento conquistadas pelos docentes.

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Q4208958

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208958 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o art. 28 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, qual é a carga horária semanal determinada para os professores de Educação Infantil?

A

20 horas semanais.

B

22 horas semanais.

C

25 horas semanais.

D

30 horas semanais.

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Q4208957

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208957 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O art. 38 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária dispõe sobre a contratação para necessidade temporária e estabelece que essas contratações devem visar às seguintes finalidades:

I. Substituir professor legal e temporariamente afastado.

II. Suprir a falta de professores aprovados em concurso público.

III. Organizar situações excepcionais ou temporárias, incluindo as não relacionadas diretamente às necessidades do ensino local.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208956

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208956 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sobre a cedência, nos termos do art. 43 do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Nova Candelária, é INCORRETO afirmar que:

A

Poderá ser renovada, se assim as partes concordarem.

B

Terá o prazo máximo de 1 ano.

C

É um ato que compete ao Executivo Municipal.

D

Será concedida por prazo indeterminado.

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Q4208953

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208953 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência define Educação Especial como a modalidade de

A

educação escolar oferecida exclusivamente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

B

educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

C

educação informal, oferecida em turno inverso ao regular, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

D

atividade extracurricular oferecida de forma complementar e facultativa, para educando com necessidades educacionais especiais, entre eles o portador de deficiência.

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Q4208951

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, as ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais, EXCETO:

A

Visualizar, configurar e gerenciar as opções de conta e privacidade da criança ou do adolescente.

B

Restringir compras e transações financeiras.

C

Identificar os perfis de adultos com os quais a criança ou o adolescente se comunica.

D

Criar métricas para consolidar o tempo total de uso do produto ou serviço.

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Q4208950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |

Q4208950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025 dispõe sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais e aplica-se a todo produto ou serviço de tecnologia da informação direcionado a crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, independentemente de sua localização, desenvolvimento, fabricação, oferta, comercialização e operação. De acordo com o parágrafo único do art. 1º, para os fins da Lei, considera-se acesso provável por crianças e adolescentes as seguintes situações:

I. Suficiente probabilidade de uso e atratividade do produto ou serviço de tecnologia da informação por crianças e adolescentes.

II. Considerável facilidade ao acesso e utilização do produto ou serviço de tecnologia da informação por crianças e adolescentes.

III. Relativo grau de privacidade e segurança de crianças e de adolescentes, especialmente no caso de produtos ou serviços que tenham por finalidade restringir a interação social entre usuários em ambiente digital.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4208804

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Operador de Máquinas |

Q4208804 Legislação Federal

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa e demais normas aplicáveis aos agentes públicos, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada ao(à):

I. Secretaria Municipal de Administração.

II. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

III. Controladoria-Geral da União.

IV. Departamento de Recursos Humanos do Município.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas IV.

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