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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Professor Área I - Educação Infantil |
Q4208951
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o art. 18 do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, as ferramentas
de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais, EXCETO: