Questões de Concurso Para direito

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Q4217041
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Professor de Educação Básica |
Q4217041 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica traz que na impossibilidade de assumir o cargo de Prefeito, o Vice-Prefeito ou o Presidente da Câmara, Vice-Presidente da Câmara e o 1o Secretário da Câmara ltzlunicipal, responderá pelo expediente da Prefeitura um dos _________, o qual terá atribuições restritas aos atos de rotina necessários à continuidade administrativa, não podendo praticar atos de Governo, privativos do Chefe do Executivo.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna: 
Alternativas
Q4217028
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em vista as práticas promotoras de igualdade no ambiente socioeducativo, analise as informações contidas nas assertivas abaixo:
I. Garantir a todos os adolescentes acesso às atividades pedagogicas, esportivas e culturais, sem discriminação.
II. Respeitar as diferenças étnico-raciais, religiosas, culturais, de gênero e de condição física dos adolescentes.
III. Conceder privilégios a determinados adolescentes em razáo de sua origem social ou familiar.
IV. Promover açÕes voltadas à inclusão, à cidadania e ao respeito aos direitos humanos.
Pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4217025
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217025 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A regra que orienta a adequada organização das atividades e do trabalho socioeducativo com a correta organização dessas atividades deve seguir a logica de que: 
Alternativas
Q4217023
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217023 Direito Administrativo
O Monitor Socioeducativo deve observar normas de conduta que contribuam para a segurança, o respeito aos adolescentes e a qualidade do atendimento. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta uma conduta adequada no ambiente de trabalho. 
Alternativas
Q4217022
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Prevenção , Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217022 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As ações preventivas de violência feitas pelo Monitor Socioeducativo envolvem principalmente estratégias para evitar conflitos, reduzir riscos e garantir um ambiente seguro e educativo dentro das unidades ou instituiçôes de ensino. Dentre as MENOS recomendadas, está: 
Alternativas
Q4217019
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217019 Direito Administrativo
Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.
Alternativas
Q4217018
Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217018 Direito Administrativo
Completados todos os requisitos legais para a sua inativação voluntária, um Agente Administrativo obteve a expedição do correspondente ato de concessão de aposentadoria pelo Prefeito, cuja eficácia plena e aperfeiçoamento jurídico dependem da posterior apreciação e registro perante o respectivo órgão de controle externo. Considerando a doutrina e a jurisprudência sobre aposentadoria e sobre a classificação dos atos administrativos, afirma-se CORRETAMENTE que a manifestação de vontade descrita caracteriza-se como um ato: 
Alternativas
Q4217017
Direito Financeiro Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 , Operações de crédito ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217017 Direito Financeiro
Segundo a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Antecipação de Receita Orçamentária (ARO) é uma modalidade de operação de crédito por parte do poder público, contratada mediante condições específicas, e destina-se a:
Alternativas
Q4217016
Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade , Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217016 Direito Eleitoral
A inelegibilidade é o impedimento legal ao exercício do direito de ser votado, impossibilitando o cidadão de concorrer a cargos eletivos em eleições. Ela atua como uma restrição temporária à capacidade eleitoral passiva, sem retirar do indivíduo o direito de votar. Considerando as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e CORRETO afirmar que a inelegibilidade:
Alternativas
Q4217015
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217015 Direito Administrativo
Buscando assegurar a integridade e o alinhamento das contratações locais ao planejamento estratégico, determinada Prefeitura iniciou a estruturação de uma nova política interna focada no monitoramento de riscos e na inserção de salvaguardas institucionais. Considerando esse cenário, e diante das diretrizes de governança estabelecidas na Lei no 14.133/2021, a competência para implementar esses processos e estruturas de controle no órgão municipal recai sobre a: 
Alternativas
Q4217014
Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217014 Direito Administrativo
Constatando-se que uma vertente natural de água situada em um terreno particular na zona urbana transbordava para a via pública e sofria depreciação ambiental, o respectivo Município optou por transferir compulsoriamente a propriedade imobiliária para o patrimônio público, indenizando o proprietário e planejando implantar uma praça com o proposito de preservar a fonte. Considerando os meios de intervenção do Estado na propriedade, afirma-se CORRETAMENTE que a transferência da titularidade do imóvel para o poder público ocorreu por: 
Alternativas
Q4217013
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime jurídico administrativo , Cargo, emprego, função ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217013 Direito Administrativo
Três atividades em uma regimes jurídicos: agentes públicos mesma Prefeitura desempenham sob diferentes
I. O primeiro possui vínculo estatutário em cargo público.
II. O segundo foi contratado por tempo determinado via processo seletivo simplificado para atender a uma necessidade temporária de excepcional interesse público.
III. O terceiro atua sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Considerando as regras constitucionais e doutrinárias sobre os agentes públicos, verifica-se que: 
Alternativas
Q4217012
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217012 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública deve observar princípios que garantem a segurança jurídica e a eficiência das decisões. Dentre as diretrizes fixadas na Lei n" 9.784/1999, destaca-se o critério que determina a impulsão de ofício dos procedimentos, sem prejuízo da atuação dos interessados, critério este que consiste:
Alternativas
Q4217011
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217011 Legislação Federal
Buscando acompanhar a correta aplicação dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para obter o relatório detalhado de despesas com a merenda escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de que a apresentação de justificativa seria obrigatória. Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação da autoridade administrativa revela-se:
Alternativas
Q4217010
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217010 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por um período de trinta e seis meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade para o desempenho do cargo serão objeto de avaliação trimestral. Ainda, o Poder Executivo designará uma Comissão composta por membros efetivos, com, no mínimo, um suplente, para acompanhamento e avaliação do Estágio Probatório dos servidores nomeados para os cargos de provimento efetivo. Com isso, quantos devem ser esses membros efetivos?
Alternativas
Q4217009
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o trabalho nos dias de feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de ______ por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação no ______ dia útil imediatamente posterior.
Conforme apresenta o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas.
Alternativas
Q4217008
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sabe-se, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, que o comissionamento é exercido exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo, mediante designação por ato próprio. A partir disso, analise as assertivas:
I. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela remuneração de seu cargo, acrescida do comissionamento.
II. O comissionamento é instituído por lei para atender funções de responsabilidades, trabalhos e atividades específicas, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que
Alternativas
Q4217007
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos Municipais, acerca da comprovação de presença:
O servídor cujo registro de ponto se mostrar prqudicado, em virtude da realização de serviços externos, poderá, independentemente de prévia autorização da autoridade competente, prestar contas do cumprimento da carga horáría mediante relatório, vísado pela chefia ímediata.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
Alternativas
Q4217006
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217006 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Na elaboração do planejamento e na ordenação de usos, atividades e funções de interesse social, o Município deve visar, conforme a Lei Orgânica, o previsto em quantos dos seguintes itens?
I- Preservar os sítios, as edificações e os monumentos históricos, artísticos e culturais;
II. Promover a definição e a realização de função social da propriedade urbana;
III. Melhorar a qualidade de vida da população urbana, salvo quanto ao saneamento básico. 
Alternativas
Q4217005
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Sério , Lei Complementar nº 33 de 2019 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Sério ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Monitor Socioeducativo |
Q4217005 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores públicos Municipais, analise as alternativas que seguem e assinale a única que apenas contenha informações CORRETAS.
Alternativas
Respostas
15141: D
15142: C
15143: B
15144: D
15145: D
15146: B
15147: C
15148: C
15149: A
15150: A
15151: A
15152: D
15153: B
15154: D
15155: B
15156: D
15157: B
15158: A
15159: B
15160: D
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