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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Sério - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |
Q4217011
Legislação Federal
Buscando acompanhar a correta aplicação
dos recursos do seu município, um contribuinte acionou o
Serviço de Informações ao Cidadão de uma Prefeitura para
obter o relatório detalhado de despesas com a merenda
escolar, omitindo as razões da consulta. Todavia, a
autoridade local indeferiu o pedido sob o argumento de
que a apresentação de justificativa seria obrigatória.
Diante das diretrizes da Lei n" 12.527 /201 1, a manifestação
da autoridade administrativa revela-se: