Questões de Concurso para Direito

Q4220111

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220111 Direito Administrativo

No que concerne aos elementos de formação do ato administrativo e ao instituto da convalidação, evidencia-se que o(a):

A

motivo do ato é o seu resultado prático final

B

vício de finalidade admite convalidação administrativa

C

ato com vício insanável de forma deve ser convalidado pela lei

D

competência em razão da matéria é considerada um elemento inderrogável

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Q4220110

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220110 Direito Administrativo

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

A

ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc

B

revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos

C

direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos

D

invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé

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Q4220109

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220109 Direito Constitucional

No que concerne às regras constitucionais de controle, fiscalização e julgamento das contas municipais, nos termos dos artigos 29 a 31 da Constituição Federal de 1988, atesta-se que:

A

as contas dos municípios ficam à disposição de qualquer cidadão, anualmente, por trinta dias

B

o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito tem natureza impositiva

C

os Municípios com mais de cem mil habitantes podem criar Tribunais de Contas municipais próprios

D

a rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas exige o voto de dois terços dos membros da Câmara

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Q4220108

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220108 Direito Constitucional

No âmbito da perda do cargo público por servidor estável e da avaliação de desempenho na Administração Pública, verifica-se que o(a):

A

avaliação de desempenho dispensa a participação da defesa

B

servidor em estágio probatório adquire estabilidade após dois anos

C

perda do cargo por excesso de despesas exige processo judicial transitado em julgado

D

avaliação periódica de desempenho do servidor estável deve ser realizada na forma de lei complementar

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Q4220107

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220107 Direito Constitucional

No que tange às atribuições do Presidente da República e à possibilidade de delegação de competências no âmbito do Poder Executivo, conforme as normas expressas na Constituição Federal de 1988, pode-se dizer que o(a):

A

concessão de indulto, graça e anistia são indelegáveis

B

extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser delegada ao Advogado-Geral da União

C

provimento e extinção de cargos públicos federais podem ser delegados ao Procurador-Geral da República

D

declaração de guerra contra Estados estrangeiros pode ser delegada privativamente aos Ministros de Estado

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Q4220106

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220106 Direito Constitucional

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre o Poder Legislativo, especificamente ao processo legislativo e ao estatuto dos congressistas, pode-se constatar que:

A

o veto presidencial deve ser apreciado em sessão secreta

B

a emenda à Constituição não pode ser rejeitada na mesma sessão legislativa

C

o projeto de lei rejeitado poderá ser renovado mediante proposta da maioria absoluta

D

os Deputados e Senadores podem ser incorporados às Forças Armadas, caso sejam militares, mesmo sem licença da sua respectiva casa

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Q4220105

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Provas: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal | SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Guarda Civil Municipal |

Q4220105 Direito Constitucional

Com relação ao regime jurídico, à organização e às competências dos órgãos de segurança pública estabelecidos no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que:

A

a polícia federal é estruturada em carreira única

B

o corpo de bombeiros militar possui atribuições de polícia judiciária

C

os integrantes da polícia rodoviária federal são remunerados por subsídio

D

as polícias civis são subordinadas administrativamente aos chefes do Ministério Público

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Q4220034

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Sobrado - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Sobrado - PB - Técnico em Enfermagem - PSF |

Q4220034 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, regulamenta a Lei nº 8.080/1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS). No que se refere à instituição das Regiões de Saúde, o Artigo 5º do referido Decreto estabelece que, para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

A

saneamento básico municipal, fiscalização de alimentos e vigilância sanitária de portos e aeroportos.

B

atenção primária e serviços de urgência e emergência, ficando a oferta das demais áreas condicionadas exclusivamente à disponibilidade orçamentária do ente federativo.

C

assistência reabilitação farmacêutica física e integral, atendimento odontológico especializado em todos os níveis.

D

planejamento familiar, transplantes de órgãos e atenção domiciliar multidisciplinar de alta complexidade.

E

atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar, e vigilância em saúde.

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Q4220024

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220024 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a situação a seguir:
Uma adolescente de 13 anos relata, em atendimento em unidade de saúde, episódios recorrentes de violência no ambiente doméstico. A equipe identifica situação de ameaça a direitos que demanda intervenção imediata para proteção, com necessidade de aplicação de medidas protetivas e articulação com a rede de serviços.
Dada a demanda apresentada, o órgão adequado a ser buscado no momento é a(o)

A

Delegacia especializada, para registrar a ocorrência e iniciar a apuração criminal.

B

Conselho de Direitos, para deliberar as diretrizes e as prioridades de atendimento.

C

Conselho Tutelar, para aplicar as medidas protetivas e realizar os encaminhamentos na rede.

D

Centro de Defesa, para oferecer orientação social e o acompanhamento comunitário do caso.

E

Ministério Público, para promover a responsabilização judicial e fiscalizar a legalidade.

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Q4220016

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220016 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione os tipos de barreiras à acessibilidade em um espaço socioassistencial aos seus respectivos exemplos.
1. Comunicacional 2. Arquitetônica 3. Urbanística 4. Atitudinal
( ) Durante o atendimento, o profissional se dirige apenas ao acompanhante, desconsiderando a autonomia comunicativa da pessoa com deficiência.
( ) O acesso à unidade é dificultado por calçadas irregulares e ausência de sinalização adequada no entorno do equipamento público.
( ) A entrada da unidade apresenta escadas sem rampas ou elevadores, impedindo o acesso de usuários com mobilidade reduzida.
( ) As orientações são realizadas apenas de forma oral, sem oferta de recursos que viabilizem a compreensão por pessoas surdas.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1, 3, 2 e 4.

B

1, 2, 3 e 4.

C

2, 4, 3 e 1.

D

4, 3, 2 e 1.

E

4, 2, 3 e 1.

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Q4220015

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220015 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) reafirma todos os direitos fundamentais desse público e ainda estabelece ênfases específicas.
Com relação ao Estatuto, analise os itens a seguir.
I. Em atendimento no Serviço Socioassistencial, a pessoa idosa é orientada a aguardar enquanto usuários comuns são atendidos antes.
II. Em contrato de plano de saúde, são fixados valores mais elevados para a pessoa idosa em razão de sua faixa etária.
III. Em atividade coletiva promovida em praça pública, a pessoa idosa é impedida de participar das ações desenvolvidas junto aos demais usuários.

É uma violação de direitos da pessoa idosa o que se indica em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4220013

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso a seguir.
Um adolescente de 14 anos reside com sua mãe e dois irmãos menores em uma área periférica, em condições precárias de moradia. A família enfrenta dificuldades para garantir a alimentação regular, e o adolescente passou a faltar à escola com frequência para auxiliar em atividades informais de geração de renda. Não há registros de violência ou negligência intencional.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a opção que indica a ação correta.

A

O encaminhamento do adolescente para inserção em família substituta.

B

A retirada do adolescente do ambiente familiar por decisão da autoridade competente.

C

A responsabilidade de cuidado deve ser atribuída a outro integrante da família ampliada.

D

A inclusão da família em programas de proteção social para enfrentamento das dificuldades.

E

Uma advertência formal ao responsável pelo comprometimento das condições de cuidado.

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Q4220012

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220012 Legislação Estadual

O Cartão Reconstrução é um benefício instituído pelo Estado do Espírito Santo e destinado às famílias atingidas por desastres decorrentes de eventos climáticos.
Com relação ao tema, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Trata-se de um benefício de caráter emergencial, pago em parcela única às famílias elegíveis.
( ) O acesso ao benefício independe de inscrição no Cadastro Único, bastando a comprovação dos danos sofridos.
( ) A concessão do benefício exige a comprovação de danos materiais por órgãos competentes, como a Defesa Civil.
As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – F – F.

D

F – V – F.

E

V – V – F.

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Q4220011

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220011 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos foi afastada do convívio familiar por decisão judicial, em razão de negligência grave. Possui vínculos afetivos preservados com a família de origem e há perspectiva de posterior reintegração. Não há familiares aptos para assumir os cuidados. A equipe técnica recomenda um ambiente que favoreça vínculos afetivos individualizados e evite a institucionalização.
Considerando as características desse caso, assinale a opção que apresenta, corretamente, o tipo de acolhimento.

A

Abrigo institucional, por possibilitar atendimento imediato em situação de risco, com equipe técnica multiprofissional e estrutura organizada em regime coletivo.

B

Casa-lar, por oferecer ambiente residencial com cuidador residente e atendimento em pequenos grupos, favorecendo a convivência cotidiana.

C

Serviço de acolhimento em família acolhedora, por garantir ambiente familiar, atendimento individualizado e caráter provisório com foco na reintegração.

D

República, por promover autonomia progressiva e desenvolvimento de habilidades para a vida independente em ambiente supervisionado.

E

Programa de acolhimento institucional especializado, voltado a crianças em situação de violação de direitos com necessidade de acompanhamento contínuo.

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Q4220010

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social |

Q4220010 Direito Previdenciário

O Art. 194, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988, dispõe sobre os objetivos que dão base à Seguridade Social. Sobre o tema, analise os itens a seguir.
I. Universalidade da cobertura e do atendimento.
II. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
III. Centralização político-administrativa, com direção unificada em cada esfera de governo.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4219983

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Eletrotécnica |

Q4219983 Direito Administrativo

Durante o semestre letivo, um osciloscópio utilizado nas aulas práticas do laboratório de eletrotécnica apresentou defeito que compromete diretamente as atividades acadêmicas. Após orçamento formal, constatou-se que o reparo custará R$ 7.000.

Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta quanto à possibilidade de contratação do serviço.

A

A contratação poderá ser realizada por inexigibilidade de licitação, em razão do baixo valor envolvido.

B

A contratação somente poderá ocorrer mediante concorrência pública, independentemente do valor.

C

A contratação poderá ocorrer diretamente, sem necessidade de justificativa formal, por se tratar de urgência acadêmica.

D

A contratação é vedada por dispensa, pois serviços de manutenção sempre exigem licitação na modalidade pregão.

E

A contratação poderá ser realizada por dispensa de licitação em razão do valor, desde que observados os limites legais e formalizado o devido processo administrativo.

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Q4219953

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |

Q4219953 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta, acerca do regime dos recursos administrativos.

A

Interposto o recurso perante autoridade incompetente, não será ele conhecido, cabendo ao próprio recorrente identificar e provocar a autoridade competente dentro do prazo originário.

B

No julgamento do recurso, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente, ainda que a este se oportunize manifestação prévia.

C

O recurso administrativo é recebido no efeito suspensivo.

D

A admissibilidade do recurso administrativo subordina‑se, como regra, à prévia prestação de caução pelo recorrente.

E

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não o reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

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Q4219952

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Jornalista |

Q4219952 Direito Administrativo

A Lei nº 14.230/2021 promoveu profunda reforma na Lei nº 8.429/1992, cujos efeitos foram delimitados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com base nessa informação e considerando o regime jurídico da improbidade administrativa, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

As condutas que configuram ato de improbidade administrativa constituem rol exemplificativo.

B

A improbidade administrativa exige o dolo, entendido como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.

C

Por determinação constitucional, a revogação da modalidade culposa retroage para desconstituir condenações já transitadas em julgado.

D

Os novos prazos prescricionais aplicam‑se retroativamente aos fatos praticados antes da vigência da lei.

E

O Ministério Público é o único legitimado para a ação de improbidade, sendo vedada a atuação da pessoa jurídica interessada.

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Q4219929

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219929 Direito Digital

A Câmara Municipal de Luz sofre tentativa de invasão ao sistema eletrônico. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o controlador de dados pessoais deve:

A

Manter os dados pessoais sem qualquer proteção, uma vez que se tratam de informações de interesse público.

B

Adotar medidas de segurança, técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados.

C

Comunicar tentativa de invasão apenas ao Prefeito Municipal, sem necessidade de informar aos titulares.

D

Armazenar todos os dados pessoais em servidor local, sem necessidade de criptografia.

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Q4219928

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |

Q4219928 Direito Digital

No cadastro de demandas do gabinete, um vereador solicita que sejam registrados dados sobre a saúde de um munícipe. Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), são considerados dados sensíveis:

A

Os dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

B

Apenas os dados de identificação civil, como nome, CPF e número do RG.

C

Apenas os dados de localização geográfica e endereço residencial do titular.

D

Os dados de empresas e organizações, incluindo CNPJ e razão social.

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