Questões de Concurso para Direito

Q4011782

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011782 Legislação do Ministério Público

A respeito da Recomendação e sua disposição na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a assertiva incorreta.

A

São princípios que norteiam a recomendação, entre outros, a garantia de acesso à justiça, o caráter não-vinculativo das medidas recomendadas e a segurança jurídica.

B

Não poderá ser expedida recomendação que tiver como destinatária a mesma parte e por objeto o mesmo pedido de ação judicial, salvo situações excepcionais justificadas por circunstâncias de fato e de direito e pela natureza do bem defendido, devidamente motivadas, e desde que não contrarie decisão judicial.

C

Na hipótese de desatendimento à recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente, o órgão do Ministério Público adotará as medidas cabíveis à obtenção do resultado pretendido.

D

O instrumento pode ser dirigido, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, somente a pessoa jurídica de direito público, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens, cuja defesa esteja afeta ao Ministério Público.

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Q4011781

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011781 Legislação do Ministério Público

Em relação à Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva a seguir. A notícia de fato criminal será apreciada no prazo de ____ dias, a contar do seu recebimento pelo órgão de execução. No caso de arquivamento, caberá recurso administrativo no prazo de ____ dias, o qual será apreciado pelo __________.

A

60; 3; Conselho Superior do Ministério Público

B

30; 10; Procurador-Geral de Justiça

C

90; 3; Procurador-Geral de Justiça

D

120; 10; Conselho Superior do Ministério Público

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Q4011780

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011780 Legislação do Ministério Público

A respeito do Procedimento Investigatório Criminal e sua regulamentação pela Resolução 07/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

O procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal.

B

O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

C

A arguição de suspeição ou de impedimento do Presidente do procedimento investigatório criminal será formalizada em peça própria e apreciada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

O procedimento investigatório criminal poderá ser instaurado de forma conjunta por membros do Ministério Público com atribuição criminal, por meio de força tarefa ou por grupo de atuação especial, com a anuência do Promotor Natural quando necessária, cabendo a presidência àquele indicado na portaria de instauração.

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Q4011779

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011779 Legislação do Ministério Público

Nos termos expressos da Lei Complementar nº 25/1998, que disciplina a organização do Ministério Público do Estado de Goiás, o Corregedor-Geral do Ministério Público é escolhido mediante procedimento interno da Instituição, sem participação do Poder Executivo, devendo recair a escolha sobre membro específico da carreira com assento no segundo grau. De acordo com o regime jurídico previsto na Lei Orgânica do MP-GO, a investidura no cargo de Corregedor-Geral pressupõe:

A

Formação de lista sêxtupla submetida à homologação do Governador do Estado.

B

Indicação discricionária do Procurador-Geral de Justiça.

C

Eleição pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre Procuradores de Justiça.

D

Provimento originário mediante concurso público de provas e títulos.

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Q4011778

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011778 Legislação do Ministério Público

Durante a tramitação de procedimento investigatório criminal, o presidente dos autos entende que a divulgação irrestrita dos elementos colhidos poderá comprometer a eficácia das diligências em curso. Diante dessa circunstância, decide restringir o acesso aos autos. Nos termos da disciplina estabelecida na Resolução CPJ nº 7/2018 acerca da publicidade dos atos investigatórios, a decretação dessa restrição pelo presidente do procedimento investigatório criminal:

A

Depende de homologação judicial prévia, por envolver limitação à transparência administrativa.

B

Deve ser formalizada por decisão fundamentada, assegurando-se ao investigado e ao defensor acesso nos limites regulamentares.

C

Exige comunicação imediata ao Conselho Superior do Ministério Público para controle institucional.

D

Implica vedação absoluta de acesso a qualquer interessado, inclusive ao investigado.

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Q4011777

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011777 Legislação do Ministério Público

A Lei Complementar nº 25/1998, ao estruturar organicamente o Ministério Público do Estado de Goiás, estabelece distinção normativa expressa entre órgãos de administração superior, órgãos de execução e órgãos auxiliares, classificando-os de maneira taxativa no texto legal. Considerando exclusivamente essa classificação orgânica prevista na Lei Orgânica do MP-GO, analise as assertivas:

I. O Procurador-Geral de Justiça integra os órgãos de administração superior da Instituição
II. Os Promotores de Justiça são classificados como órgãos de execução, incumbidos do exercício da função ministerial em primeiro grau de jurisdição.
III. Os Centros de Apoio Operacional integram a categoria de órgãos auxiliares, exercendo funções de assessoramento técnico, sem natureza decisória finalística.

Assinale a alternativa que corresponde às assertivas corretas:

A

apenas II e III

B

apenas I e II

C

apenas I e III

D

I, II e III

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Q4011776

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011776 Legislação do Ministério Público

No sistema de direção superior do Ministério Público do Estado de Goiás, o cargo de Procurador-Geral de Justiça possui disciplina específica quanto à sucessão em caso de vacância antes do término do mandato. A Lei Complementar nº 25/1998 estabelece tanto a realização de novo processo eletivo quanto a forma de exercício interino do cargo até o preenchimento definitivo. Conforme o disposto no art. 9º da Lei Orgânica do MP-GO, ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça:

A

Assumirá automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo, até o término do mandato original, dispensada nova eleição.

B

O Conselho Superior designará substituto provisório até a conclusão do mandato remanescente.

C

Será realizada nova eleição no prazo máximo de 90 dias, exercendo o cargo interinamente, de forma sucessiva, os Subprocuradores-Gerais indicados na ordem legal e, na falta destes, o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

D

O cargo permanecerá vago até a nomeação de novo Procurador-Geral pelo Governador do Estado.

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Q4011775

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011775 Legislação do Ministério Público

No tocante às atribuições dos órgãos do Ministério Público do Estado de Goiás e às funções institucionais previstas nas normas reproduzidas, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça que determine o arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

C

Os Centros de Apoio Operacional podem exercer atividade típica de órgão de execução sempre que houver delegação do Procurador-Geral de Justiça.

D

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

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Q4011774

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011774 Legislação do Ministério Público

A respeito do Colégio de Procuradores de Justiça, do eventual Órgão Especial e da distribuição de competências prevista na Lei Complementar nº 25/1998, assinale a alternativa correta.

A

Uma vez instituído o Órgão Especial, todas as atribuições do Colégio de Procuradores de Justiça passam automaticamente a ser exercidas por ele.

B

O Órgão Especial, quando cabível, é composto exclusivamente por Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores, vedada a participação de membros natos.

C

Mesmo quando instituído o Órgão Especial, permanecem como atribuições exclusivas do Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras, opinar sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público, propor a destituição do Procurador-Geral de Justiça e eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Os membros do Conselho Superior do Ministério Público devem integrar obrigatoriamente o Órgão Especial, em razão da simetria entre os órgãos da administração superior.

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Q4011773

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011773 Legislação do Ministério Público

Sobre a escolha, nomeação e investidura no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O Governador do Estado deve nomear o Procurador-Geral de Justiça no prazo de 10 dias; se não o fizer, será investido automaticamente o Procurador de Justiça mais antigo no cargo.

B

Podem concorrer ao cargo todos os integrantes da carreira em atividade, inclusive os não vitalícios, desde que não incidam em causa de inelegibilidade.

C

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação nos 15 dias seguintes ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

D

A lista tríplice é elaborada pelo Colégio de Procuradores de Justiça mediante voto uninominal aberto, vedada a participação dos Promotores de Justiça.

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Q4011772

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011772 Legislação do Ministério Público

À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.

A

Se o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.

C

A autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.

D

A omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.

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Q4011771

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011771 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

Os registros das penalidades de multa serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua aplicação.

B

Suspende a contagem do prazo prescricional, entre outras hipóteses, a manifestação expressa da Junta Médica Oficial do Estado pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.

C

A prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será declarada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.

D

O prazo de prescrição começa a correr da data em que praticado o fato e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.

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Q4011770

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011770 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares, assinale a alternativa incorreta:

A

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias por cada dia de suspensão, não podendo ser inferior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação do ato punitivo, tratando-se de suspensão, salvo se convertida em multa.

B

A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração da disponibilidade por dia de suspensão.

C

A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia. Entende-se por contumácia a prática de 4 (quatro) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão, e será declarada no julgamento do processo administrativo disciplinar referente à quarta transgressão, caso em que a penalidade efetivamente aplicada será a de demissão.

D

A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão implicará a demissão do cargo efetivo.

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Q4011769

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011769 Direito Administrativo

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre o direito de requerimento, assinale a alternativa incorreta:

A

O direito de requerimento na esfera administrativa prescreverá em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e aos referentes a matéria patrimonial.

B

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição.

C

O requerimento inicial do servidor não precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado, desde que constem do assentamento individual do requerente.

D

O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial ou da efetiva ciência do interessado do ato impugnado.

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Q4011768

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011768 Legislação Estadual

Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024, assinale a alternativa incorreta:

A

O processo administrativo disciplinar deverá ser concluído no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da data da instauração, quando adotado o rito ordinário.

B

Se o servidor, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, devidamente comprovado por laudo médico oficial, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, a penalidade de suspensão será reduzida em 1/3 (um terço).

C

Extingue-se a punibilidade das transgressões disciplinares definidas nesta Lei, entre outras hipóteses, na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Nessa hipótese, a decisão que declarar extinta a punibilidade produzirá efeitos somente após sua homologação pela autoridade a quem compete a aplicação da penalidade em abstrato, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetivar tal homologação, sob pena de a decisão que declarar extinta a punibilidade surtir todos os efeitos legais.

D

A aplicação de penalidade por transgressão disciplinar acarreta a inabilitação do servidor apenado para sua promoção ou nova investidura em cargo efetivo ou em comissão, mandato ou emprego público estadual pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação do ato punitivo no caso de advertência.

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Q4011757

Ano: 2026 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2026 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Pirenópolis - Edital nº 10 |

Q4011757 Direito Constitucional

Sobre as questões históricas relativas à Constituição de 1988, assinale a opção incorreta acerca das seguintes assertivas:

A

A Constituição de 1988, também chamada de Constituição Cidadã, estabelecia como um de seus objetivos erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

B

A Constituição de 1988 promoveu a ampliação dos direitos civis, políticos e sociais. Uma de suas conquistas foi ter assegurado o direito de voto e a elegibilidade dos analfabetos.

C

A Constituição de 1988 assegurou uma expressiva ampliação da seguridade social e das políticas de saúde, destacando-se a arquitetura normativa do Sistema Único de Saúde (SUS), voltado a assegurar atendimento universal e igualitário à população.

D

A Constituição de 1988 garantiu direitos às populações indígenas e quilombolas, reconhecendo sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, bem como os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.

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Q4011709

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011709 Legislação de Trânsito

A legislação exige porte de documentos para circulação regular.

I. CNH válida é obrigatória para conduzir veículo.
II. O licenciamento anual é documento obrigatório.
III. Documentos podem ser apresentados apenas digitalmente sem previsão legal.
IV. A ausência de documentos não gera infração.
V. O porte correto evita penalidades.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - V - V.

B

V - V - F - F - V.

C

V - F - V - F - F.

D

V - F - F - V - V.

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Q4011702

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011702 Legislação de Trânsito

A sinalização orienta, adverte e regulamenta o comportamento dos usuários da via.

I. Placas de regulamentação impõem obrigações.
II. Placas de advertência indicam situações de risco.
III. Placas de indicação possuem caráter punitivo.
IV. A sinalização luminosa é facultativa.
V. A sinalização promove segurança viária.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - V - F.

C

V - F - F - V - F.

D

V - V - F - F - V.

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Q4011701

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011701 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito pode ordenar o fluxo por sinais sonoros e gestos.

I. Gestos do agente prevalecem sobre sinais luminosos.
II. O condutor pode ignorar o agente se o semáforo estiver verde.
III. O apito é sinal sonoro oficial de trânsito.
IV. Gestos não possuem valor legal.
V. O condutor deve conhecer e obedecer esses sinais.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - V - F - F - V.

B

V - F - V - F - V.

C

F - V - F - V - F.

D

V - F - F - V - F.

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Q4011700

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Motorista FMS |

Q4011700 Legislação de Trânsito

O trânsito seguro é dever do Estado e responsabilidade de todos.

I. Dirigir sob efeito de álcool é crime de trânsito.
II. Crimes de trânsito não geram responsabilidade penal.
III. A omissão de socorro é conduta punível.
IV. Excesso de velocidade nunca configura crime.
V. Crimes de trânsito atentam contra a vida e a segurança.

Qual a sequência correta, considerando verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmações?

A

F - F - V - F - F.

B

V - V - F - V - F.

C

V - F - V - F - V.

D

V - V - F - V - F.

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