Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da ...

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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: NAV Brasil Prova: FGV - 2026 - NAV Brasil - Advogado |

Q4223047 Direito Administrativo

Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da Administração dos contratos administrativos formalizados com fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é

a inviabilidade de manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato.

o cabimento da extinção unilateral pelo contratado, nos casos especificados na lei.

a presença de cláusulas exorbitantes, dentre as quais a fiscalização da execução do contrato.

a impossibilidade de alteração unilateral das chamadas cláusulas regulamentares pelo contratante.

a predominância do direito privado, aplicando-se a teoria geral dos contratos, que afasta os preceitos de direito público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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