Questões de Concurso para Direito

Q4000898

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000898 Direito Financeiro

Durante a execução orçamentária, constatou-se a necessidade de atender a uma despesa urgente e imprevisível, decorrente de calamidade pública, não prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). Nesse caso, deve ser utilizado o crédito:

A

Suplementar, autorizado por decreto e com indicação obrigatória da fonte de recursos.

B

Especial, autorizado exclusivamente na própria LOA.

C

Extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevisíveis.

D

Especial, aberto por decreto do Executivo, sem autorização legislativa.

E

Suplementar, desde que haja excesso de arrecadação.

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Q4000896

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000896 Direito Financeiro

No sistema orçamentário brasileiro, o planejamento e a execução das políticas públicas são estruturados a partir de três instrumentos previstos constitucionalmente. Considerando o Art. 165 da CF/88, assinale CORRETAMENTE:

A

O PPA define metas anuais e detalha a execução física e financeira das despesas.

B

A LDO estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro.

C

A LOA estabelece diretrizes, objetivos e metas de médio prazo, com vigência de quatro anos.

D

O PPA, a LDO e a LOA são leis de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A LDO orienta a elaboração da LOA e estabelece metas e prioridades para o exercício seguinte, funcionando como elo entre o PPA e a LOA.

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Q4000895

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000895 Direito Administrativo

A licitação é instrumento essencial da Administração Pública para a contratação de bens e serviços. Sobre o tema e à luz da Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que relaciona CORRETAMENTE o conceito de licitação, seus princípios e as modalidades atualmente vigentes:

A

A licitação é procedimento facultativo, guiado pelo princípio da eficiência, sendo adotadas as modalidades concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

B

A licitação é procedimento administrativo destinado à seleção da proposta mais vantajosa, regido por princípios como legalidade, isonomia, julgamento objetivo e vinculação ao edital, sendo modalidades vigentes o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.

C

A licitação visa ao menor preço, sendo o pregão a única modalidade aplicável a bens e serviços.

D

A licitação é um ato administrativo simples, não sujeito a princípios específicos, podendo a Administração escolher livremente a modalidade mais conveniente.

E

A licitação, embora obrigatória, não se submete ao princípio da vinculação ao edital, pois este foi suprimido pela Lei n.º 14.133/2021.

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Q4000894

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000894 Direito Administrativo

Um órgão pretende realizar credenciamento de vários prestadores para executar serviços padronizados em condições previamente definidas. A área requisitante afirma que, por existir credenciamento, “sempre” será caso de inexigibilidade e, portanto, a Administração poderá escolher livremente um único credenciado para concentrar toda a demanda, sem demonstrar inviabilidade de competição. Diante do exposto e à luz da Lei 14.133/2021 e do entendimento doutrinário, é CORRETO afirmar que:

A

O credenciamento implica inexigibilidade automaticamente; basta credenciar e escolher um prestador.

B

O credenciamento é modalidade de licitação e sempre gera competição entre credenciados.

C

Ainda que a Lei 14.133 mencione credenciamento na inexigibilidade, não é automático: é indispensável verificar se há inviabilidade de competição; se a Administração pretende selecionar “um vencedor”, deve licitar.

D

A Lei 14.133 proíbe credenciamento e exige sempre concorrência.

E

A inexigibilidade independe de inviabilidade de competição quando houver interesse público e eficiência.

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Q4000893

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000893 Direito Administrativo

Um município pretende delegar a exploração de um serviço público por prazo determinado, com investimentos relevantes do particular, prestação “por sua conta e risco” e remuneração por tarifas. De acordo com o regime jurídico das concessões e permissões de serviços públicos, o processo licitatório deve ter como objeto a:

A

Permissão de serviço público, porque todo serviço delegado ao particular é precário.

B

Autorização de serviço público, porque envolve tarifa paga por usuário.

C

Concessão, mas sem necessidade de contrato, pois basta o ato de outorga.

D

Concessão de serviço público, que exige licitação e formalização contratual, com delegação por prazo determinado e por conta e risco do concessionário.

E

Permissão, pois a concessão só existe quando há obra pública.

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Q4000892

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Analista (Auditoria Interna) |

Q4000892 Direito Administrativo

Em auditoria interna sobre contratações, constatou-se que, após a abertura das propostas, a comissão decidiu alterar o critério de julgamento previsto no edital “para corrigir distorções” e melhorar a competitividade. O órgão justificou que a medida estaria alinhada ao interesse público e à eficiência. Em relação ao Art. 37, caput, da CF/88 e aos princípios expressos na Lei 14.133/2021, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o principal vício da conduta:

A

A alteração é válida, pois a eficiência autoriza mudanças discricionárias para maximizar resultados.

B

A conduta viola, principalmente, a vinculação ao edital e o julgamento objetivo, afetando segurança jurídica e isonomia do certame.

C

A conduta é válida desde que a alteração seja comunicada aos licitantes antes da adjudicação.

D

A conduta só seria inválida se houver prova de favorecimento pessoal (violação de impessoalidade).

E

A conduta é válida porque a Lei 14.133/2021 não prevê vinculação ao edital como princípio.

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Q4000688

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000688 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A estrutura de governança do Novo Viver sem Limite representa uma das principais inovações em relação à versão anterior do Plano. Profissionais de saúde que atuam no Centro Especializado em Reabilitação (CER) integram uma rede de políticas públicas cuja execução, monitoramento e avaliação obedecem a um arranjo institucional específico. Considerando esse arranjo, analise as afirmativas a seguir:

I. A Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CIDPD) constitui o lócus permanente de monitoramento e avaliação do Plano, articulação de políticas e integração federativa, respondendo tanto à necessidade de continuidade quanto à intersetorialidade das ações.
II. O grupo executivo da CIDPD é responsável por revisar o Plano anualmente e elaborar relatório sintético a ser encaminhado à Presidência, aos órgãos de controle e ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, além de conduzir análises de risco contínuas sobre sua execução.
III. A habilitação de novos Centros Especializados em Reabilitação integra o Eixo IV do Novo Viver sem Limite, voltado à promoção do direito à educação, à assistência social, à saúde e aos demais direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

III, apenas.

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Q4000686

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000686 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

F − F − V.

E

F − V − F.

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Q4000685

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2026 - FURB - SC - Fonoaudiólogo |

Q4000685 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No Centro Especializado em Reabilitação (CER) de um hospital universitário municipal, a gestão identifica que determinados usuários atendidos pelo serviço de reabilitação não conseguem exercer, de forma efetiva, seu protagonismo no processo terapêutico. A investigação aponta que o problema não é uniforme: em parte dos casos, a equipe não foi capacitada para conduzir interações com esse perfil de usuário; em outra parte, o serviço não dispõe de recursos materiais e estratégias estruturadas que viabilizem a interação; e, em ambos os casos, o ambiente institucional não foi organizado para suportar esse tipo de demanda. A gestão questiona, então, sob qual classificação jurídica essa situação se enquadra prioritariamente, considerando a Lei n.º 10.098/2000. Assinale a alternativa correta:

A

A situação caracteriza ausência de tecnologia assistiva, que a lei define como categoria própria, distinta das barreiras nas comunicações, cabendo ao serviço de reabilitação supri-la por meio de prescrição individualizada − dimensão terapêutica que não se confunde com a obrigação institucional de eliminação de barreiras.

B

A situação reflete limitação decorrente da natureza das deficiências atendidas pelo CER, cuja complexidade funcional justifica abordagem clínica individualizada, sem enquadramento direto nas categorias de barreiras previstas na lei de acessibilidade, que se destina prioritariamente a ambientes físicos e de transporte.

C

A situação configura, primariamente, barreiras nas comunicações e na informação, pois a restrição predominante incide sobre a expressão, a recepção e a mediação de mensagens no contexto assistencial, ainda que coexistam fatores atitudinais, organizacionais e de ausência de recursos tecnológicos.

D

A situação envolve simultaneamente barreiras atitudinais e ausência de tecnologia assistiva, categorias que a lei trata de forma equivalente e intercambiável, sendo a classificação jurídica predominante determinada pelo fator causal identificado em cada caso concreto pela equipe gestora.

E

A situação configura barreiras atitudinais, categoria que a lei trata de forma autônoma e prioritária em relação às demais, pois o componente de formação profissional inadequada é o fator determinante que antecede e condiciona tanto a ausência de recursos materiais quanto a desorganização do ambiente institucional.

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Q4000651

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgião Coluna) |

Q4000651 Direito Penal

Durante cirurgia de coluna, ocorre lesão iatrogênica da medula espinal por falha técnica evidente. O paciente evolui com paraplegia permanente. Diante do exposto, o médico:

A

Responde apenas civilmente, pois não há previsão de responsabilidade penal em atos médicos.

B

Não responde, pois complicações são inerentes a qualquer procedimento.

C

Responde apenas administrativamente perante o hospital.

D

Pode responder civil e penalmente, pois houve imperícia caracterizada, configurando dano direto ao paciente.

E

Responde apenas eticamente perante o Conselho de Medicina.

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Q4000633

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva Pediátrica) |

Q4000633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lactente de 5 meses chega à UTIP com convulsões e redução do nível de consciência. TC revela hematoma subdural e o exame oftalmológico evidencia hemorragias retinianas. O relato do cuidador é inconsistente com a gravidade do quadro. Acerca do caso, a conduta CORRETA é:

A

Registrar hipótese clínica e aguardar confirmação judicial antes de comunicação formal à rede de proteção, para evitar denúncia indevida.

B

Priorizar estabilização neurológica e postergar medidas de proteção social até a alta, para não interferir na investigação diagnóstica.

C

Acionar rede de proteção e notificação compulsória conforme fluxo local, mantendo documentação detalhada e abordagem multiprofissional.

D

Liberar a criança para os mesmos cuidadores após estabilização inicial, pois a causa do trauma ainda está sob investigação.

E

Solicitar novo depoimento do cuidador e evitar documentação específica do caso, para preservar neutralidade médica.

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Q4000455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4000455 Direito Previdenciário

O acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Em relação ao acidente do trabalho, assinale a alternativa correta

A

Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às consequências do anterior.

B

Considera-se acidente do trabalho a doença do trabalho, mas não a doença profissional.

C

Não será considerado acidente do trabalho aquele sofrido no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.

D

Os acidentes sofridos pelo segurado fora do local e horário de trabalho não serão considerados acidentes do trabalho.

E

Também serão consideradas doenças do trabalho as doenças degenerativas e as inerentes a grupo etário.

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Q4000447

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: FUNAP - SP Prova: VUNESP - 2026 - FUNAP - SP - Técnico de Segurança do Trabalho |

Q4000447 Direito do Trabalho

De acordo com a NR 15, o adicional de insalubridade pode ser classificado em três níveis diferentes (10%, 20% e 40%), a depender da avaliação do grau de insalubridade da atividade desempenhada pelo trabalhador.
Considerando o que é disposto na norma, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o

A

salário-mínimo da região.

B

salário base do trabalhador.

C

salário bruto do trabalhador.

D

salário líquido do trabalhador.

E

adicional de periculosidade.

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Q4000422

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000422 Direito Tributário

A Lei Complementar Federal nº 123/2006 estabelece normas e critérios para redução e simplificação de tributos para as empresas. Assinale a única alternativa CORRETA no que se refere ao Simples Nacional:

A

A opção pelo Simples Nacional é exclusiva para Microempresas.

B

Não é permitido o ingresso no Simples Nacional para empresas que recolhem o Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) com valor fixo mensal.

C

A alíquota aplicável na retenção na fonte do Imposto Sobre Serviços (ISS) para empresas abrangidas pelo Simples Nacional deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que o prestador estiver sujeito no mês anterior ao da prestação.

D

Todos os tributos devidos ao Município deverão ser pagos através da guia do Simples Nacional.

E

Empresas com Receita Bruta anual inferior a R$ 360.000,00 são obrigatoriamente incluídas no Simples Nacional.

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Q4000421

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000421 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Assinale a única alternativa que apresenta um dispositivo INCORRETO do Código Tributário Municipal sobre o referido tributo:

A

Será efetuado o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no Cadastro Fiscal.

B

O lançamento do imposto não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

C

Quando em um mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal do terreno.

D

Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do terreno.

E

Considera-se edificação o imóvel em que houver construção paralisada ou em andamento.

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Q4000420

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000420 Direito Tributário

Sobre o Auto de Infração previsto no Código Tributário Municipal de Terra Roxa, é CORRETO afirmar que:

A

O Auto de Infração é utilizado somente para infrações, não podendo nele constar valor de tributo devido.

B

A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto e não implica em confissão, mas a sua recusa consiste em agravamento da penalidade.

C

O Auto de Infração não pode ser lavrado de forma cumulativa com o Auto de Apreensão.

D

As omissões ou incorreções do Auto de Infração não acarretarão nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

E

A ciência do Auto de Infração será sempre realizada de forma pessoal, podendo ser assinado por procurador legalmente identificado.

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Q4000419

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000419 Direito Tributário

Verificando-se omissão não dolosa do pagamento de tributo, ou qualquer infração na legislação tributária da qual possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regulariza a situação. Assinale a única alternativa CORRETA sobre a Notificação Preliminar prevista no Código Tributário Municipal:

A

A Notificação Preliminar será sempre lavrada no domicílio tributário do infrator.

B

Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado quando for encontrado no exercício de atividade tributável, sem prévia inscrição.

C

A Notificação Preliminar poderá ser objeto de Consulta, Reclamação ou Recurso.

D

A Notificação Preliminar não será aplicável aos analfabetos ou para aqueles que se encontram impossibilitados de assinar a Notificação.

E

O tributo pago dentro do prazo previsto na Notificação Preliminar afasta a incidência de encargos de mora e multas por infração tributária.

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Q4000418

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000418 Direito Tributário

A Dívida Ativa Tributária é o documento necessário para o ingresso da ação judicial de cobrança e tem efeito de prova pré-constituída. Sobre a Dívida Ativa Tributária é CORRETO afirmar que:

A

A presunção de certeza e liquidez da Dívida Ativa Tributária é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

B

Após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa não é permitida a cobrança administrativa do montante devido.

C

É vedada a substituição da certidão da Dívida Ativa Tributária após o início do processo judicial, caso verificada a nulidade da certidão de inscrição o processo será imediatamente encerrado.

D

A concessão de parcelamento de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa somente poderá ser realizada até a data do ajuizamento da ação.

E

Não é permitida a inclusão de co-responsáveis no termo de inscrição de Dívida Ativa Tributária, devendo ser realizada uma inscrição para cada devedor solidário.

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Q4000417

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000417 Direito Tributário

O Código Tributário de Terra Roxa define que compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, que consiste na atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos dispositivos do Código Tributário Municipal:

I - A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

II - A retificação da declaração tributária por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

III - A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal implica perda imediata de prazo para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

IV - Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-á feita com a remessa do aviso por via postal ou eletrônica.

Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I e II.

B

Somente as afirmativas II e III.

C

Somente as afirmativas II e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Somente as afirmativas I, II e IV.

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Q4000416

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Fiscal Tributário |

Q4000416 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente lançado e notificado ao sujeito passivo deve ser regularizado com base nas hipóteses previstas na legislação. Considere que o sujeito passivo não concorde com o lançamento do crédito tributário e apresente Recurso (contestação) antes do vencimento do tributo. Neste caso, a situação do crédito tributário será:

A

O Recurso não altera a situação do crédito tributário, permanecendo em cobrança administrativa (devedor).

B

O crédito tributário será considerado nulo até o julgamento do Recurso. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.

C

O crédito tributário fica na situação prorrogado. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do julgamento do Recurso.

D

O crédito tributário ficará suspenso até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data do vencimento original do lançamento.

E

O crédito tributário passa a situação inativo até o julgamento do pedido. Caso seja negado (Indeferido) os efeitos de mora (encargos) iniciam a partir da data da apresentação do Recurso.

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